Prevaleceu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que considerou válidas as regras estaduais sobre a matéria
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou emenda constitucional do Amazonas que estabelece prazo de prescrição para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7508, julgada na sessão virtual encerrada em 3 de novembro.
Questionada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a Emenda 132/2022 à Constituição do Amazonas estabelece prazo de cinco anos para a prescrição (fim do prazo para o órgão julgar a prestações de contas e aplicar sanções) e define o início da contagem conforme o tipo de processo. Nos casos de contas de gestão e de governo, ela começa no dia seguinte ao encerramento do período para encaminhamento da prestação de contas. Nas demais situações, parte da data de ocorrência do fato.
Natureza administrativa da norma
O relator, ministro Cristiano Zanin, afastou a alegação de que o Amazonas teria invadido competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual civil. Para o ministro, a prescrição prevista na norma estadual tem natureza administrativa, pois diz respeito ao exercício das competências de controle externo e de aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas.
Segundo Zanin, na ausência de norma geral federal específica, os estados podem disciplinar a matéria no âmbito de sua competência para organizar o exercício do controle externo.
Segurança jurídica
Em relação ao questionamento sobre o termo inicial da contagem do prazo – a data de ocorrência do fato –, o ministro considerou que a norma estadual fixou uma regra “clara e objetiva”, que não se sujeita ao momento em que o órgão fiscalizador toma conhecimento da irregularidade.
Além disso, segundo o relator, o critério é amplamente adotado no ordenamento jurídico. Ele citou a Lei federal 9.873/1999, na parte em que disciplina a atividade punitiva da administração pública federal, a Lei de Improbidade Administrativa (com a redação da Lei 14.230/2021) e a Lei 10.261/1968 do Estado de São Paulo, que disciplina o regime disciplinar de seus servidores.
Zanin observou ainda que, em relação às contas de gestão e de governo, a emenda preserva o Tribunal de Contas da inércia de terceiros na apresentação das contas. Isso faz com que a contagem não dependa da data do ato fiscalizado, mas do dia seguinte ao encerramento do prazo para que a prestação de contas chegueao tribunal.
Apelo
O Plenário fez um apelo ao Congresso Nacional para que avalie a possibilidade de disciplinar, em nível nacional, a prescrição no âmbito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, de modo a explicitar o modelo federal a ser observado, por simetria, pelos estados.
O relator justificou a medida em razão da multiplicidade de regimes existentes sobre prescrição. “A gestão pública não deve ser controlada pelos Tribunais de Contas de formas distintas, a depender do estado”, alertou.
Parcialmente vencidos
Ficaram parcialmente vencidos os ministros Flávio Dino, Edson Fachin (presidente do STF) e Nunes Marques. Primeiro a divergir, Dino considera que, nas hipóteses que não envolvam prestação de contas de gestão ou de governo, o termo inicial do prazo deve ser a data da ciência dos fatos pelo Tribunal de Contas. Ao adotar a ocorrência do fato, a regra amazonense difere do adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
