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Justiça reconhece que herdeiros podem pleitear restituição de Imposto de Renda por doença grave do contribuinte falecido

Decisão da 8ª Turma Recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro afasta a exigência de que o contribuinte tenha solicitado a isenção em vida e reforça a transmissibilidade dos créditos tributários aos sucessores.

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