Falta de regulamentação da avaliação biopsicossocial de deficiência é objeto de ADO no Supremo
AnaPcD pede critérios para avaliação da deficiência que considerem as condições de vida e as barreiras enfrentadas, além do diagnóstico médico
STF
Regras do programa Desenrola Brasil 3.0 são questionadas no STF
Associação de defesa de usuários de bancos alega que regras atuais podem excluir pessoas em situação de vulnerabilidade
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STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia
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Servidor com vínculo público contínuo pode escolher regime previdenciário, decide STF
Plenário fixou tese sobre ingresso no serviço público e previdência complementar
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STF manda investigar ataques contra símbolos religiosos
Decisão do ministro Flávio Dino determina que Polícia Federal apure episódios de intolerância religiosa em diferentes partes do país
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Provedores de internet questionam no STF regras da Anatel sobre certificação de empresas
Abrint contesta exigência de Atesto de Regularidade e atuação de entidade privada na análise de documentos
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Partido questiona no STF proibição de impulsionamento de propaganda eleitoral nas redes sociais
Missão afirma que regra do TSE restringe alcance das campanhas e aumenta a desigualdade entre candidatos
STF valida leis do Rio Grande do Sul que tratam da estrutura da Polícia Militar
Ministro Gilmar Mendes considerou que a legislação não violou competência da União e adapta normas gerais à realidade local
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Relator determina acesso gratuito a site de checagem e serviços oficiais do TSE a 72 horas da eleição
Decisão do ministro Cristiano Zanin visa assegurar o acesso a informações corretas sobre local e horário de votação, candidatos em disputa e o próprio processo eleitoral
Supremo confirma regras do TSE para partidos que deixam de prestar contas
Plenário negou pedido do PRD e do Solidariedade contra dispositivos de resolução da Justiça Eleitoral
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