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TJPR declara inconstitucional delegação à URBS de poderes para fiscalizar o trânsito e aplicar multas em Curitiba

Uma decisão histórica do Tribunal de Justiça do Paraná reafirmou os limites da competência municipal, a reserva de atribuições estatais e a impossibilidade de transferir determinadas atividades de poder de polícia a entidades de direito privado.

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Paraná Clube: Justiça homologa 3º Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial e consolida nova etapa da reestruturação financeira

Iniciada em 2022, a recuperação judicial do Paraná Clube alcança um novo marco com a homologação do 3º Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial, aprovado anteriormente pela Assembleia Geral de Credores. O procedimento também envolve discussões relevantes sobre a proteção da Sede Kennedy, a preservação do patrimônio essencial e os direitos dos credores.

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