Direito Justiça
Propagandas políticas deverão conter audiodescrição e interpretação de Libras
MP Eleitoral em Santa Catarina recomenda que partidos políticos cumpram as leis para acessibilidade e participação na vida política e pública
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Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego
Para a 4ª Turma, trata-se de exercício de atividade autônoma.
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Honorário advocatício sucumbencial acima de 5% em ação de desapropriação é inconstitucional, opina MPF
Decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul desrespeita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
No caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins para reforma agrária, os juros compensatórios devem ser de 6%.
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