Professora ACT reduzirá trabalho sem diminuir salário para cuidar de filha com TEA
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Direito Justiça
Servidor público pode ter jornada de trabalho reduzida para cuidar de filho autista
Em resposta a Consulta, TCE-PR orienta que a possibilidade, sem a redução dos vencimentos do cargo efetivo, independe da existência de lei local específica, conforme entendimento do STF
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Montadora demonstra que não houve discriminação na dispensa de dependente químico
Empresa sabia da dependência há nove anos e ofereceu tratamento
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Transportadora responderá por “apagão” de motorista de carreta que causou a morte de colega
Para a 5ª Turma, transporte rodoviário é atividade de risco, e empresa é responsável por danos causados por seus empregados
Perda de imóvel após revelia em ação trabalhista leva à condenação de advogada omissa
Empresários receberão danos morais e materiais por desídia de profissional
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Consumidora abordada de forma vexatória será indenizada
Julgamento baseado em protocolo do CNJ.
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STF decide que limitação de anuidade de conselhos profissionais não se aplica à OAB
Para o Plenário, OAB é um ente autônomo e independente e pode dispor sobre a fixação e a cobrança das contribuições anuais de advogados
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