Direito Justiça
STF mantém funcionamento de unidades psiquiátricas penais em Minas Gerais
Ministro Flávio Dino levou em conta alegação de que a rede de saúde estadual ainda não está estruturada para receber pacientes que praticaram atos definidos como crime
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Influenciadora é condenada por ofender veterinária que encontrou cão perdido
18ª Câmara Cível manteve pagamento de danos morais e obrigação de retratação pública
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TST afasta ordem judicial que obrigava escola a exigir comprovante de vacinação contra covid-19
Medida não pode ser imposta sem amparo legal específico
Empresa é condenada por esquema de pirâmide
Além de devolver valor investido, companhia deve pagar indenização por danos morais
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Retenção de documentos e salários em atraso podem caracterizar trabalho análogo à escravidão
Para 6ª Turma, essas condutas também restringem a liberdade do trabalhador
STF invalida exigência de autorização da Assembleia Legislativa para concessão de imóveis estaduais no Amapá
Plenário entendeu que norma estadual impõe restrição indevida e desproporcional à atuação do Poder Executivo na gestão patrimonial