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COSTA MONTEIRO Sociedade Individual De Advocacia – OAB/PR Nº 4.109
Propagandas políticas deverão conter audiodescrição e interpretação de Libras
MP Eleitoral em Santa Catarina recomenda que partidos políticos cumpram as leis para acessibilidade e participação na vida política e pública
Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego
Para a 4ª Turma, trata-se de exercício de atividade autônoma.
Honorário advocatício sucumbencial acima de 5% em ação de desapropriação é inconstitucional, opina MPF
Decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul desrespeita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
No caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins para reforma agrária, os juros compensatórios devem ser de 6%.
Partido questiona medida provisória sobre desapropriação
O Solidariedade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5446, no STF, contra dispositivos que tratam de juros compensatórios nos casos de desapropriação por utilidade
STF define que ação civil pública pode contestar desapropriação após expirado prazo da rescisória
Segundo o Tribunal, a utilização da ação civil pública no questionamento de sentença já transitada em julgado só vale para o caso de desapropriação.
Iniciado julgamento que discute cabimento de ação civil pública para rever decisão definitiva
Após manifestações das partes envolvidas, três ministros propuseram soluções distintas para a questão, que volta a ser debatida na próxima quarta-feira (26).
PGR aponta omissão do Legislativo sobre pena de reclusão para racismo na seleção de empregados
A legislação prevê, nesse caso, somente penas de multa e de prestação de serviços à comunidade.
Ministro concentra na Justiça Federal de Sergipe análise de questões urgentes sobre óleo em praias
STJ suspende decisão que permitia participação de advogados inadimplentes na eleição da OAB de Goiás
Correios: TST afasta abusividade da greve e define reajuste da categoria
Para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), a paralisação cumpriu os requisitos previstos na Lei de Greve.
Lei estadual pode ampliar competência dos Juizados da Infância e da Juventude, decide STF
Para a maioria do Plenário, dispositivo de lei do RS que prevê que ações penais de crimes contra menores podem ser julgadas por esses juizados
Competência de juizados de infância e juventude no RS é questionada no Supremo
A ampliação da competência dos Juizados da Infância e da Juventude gaúchos para julgar ações penais de crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes
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