Determinação do ministro Flávio Dino diz respeito à ação que trata do financiamento das atividades da Comissão de Valores Mobiliários
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União apresente informações adicionais sobre o orçamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para 2027 no Plano Complementar de Médio Prazo, que deverá ser entregue à Corte até 4/8, estabelecido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791. Entre os dados exigidos estão a projeção da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), o valor previsto para a autarquia na proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA) e a estimativa do custo necessário para as atividades de fiscalização preventiva e repressiva da CVM no próximo ano.
O ministro atendeu a pedidos apresentados pelo Partido Novo, autor da ação, por entender que essas informações complementam o conteúdo que já deverá constar do plano e permitirão ao STF verificar se as medidas previstas pela União estão de acordo com os parâmetros fixados pela Corte.
De acordo com a decisão, a União deverá identificar e quantificar o custo necessário para a implementação das atividades de fiscalização preventiva e repressiva da CVM em 2027. Segundo Dino, a projeção da arrecadação da taxa e a previsão orçamentária para a CVM são essenciais para avaliar se os recursos destinados à autarquia serão suficientes para o desempenho das atribuições.
Leia a íntegra da decisão.
