PGR questiona no Supremo Instrução Normativa do TST

O procurador-geral da República,  Claudio Fonteles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2974) em que questiona a Instrução Normativa nº 8 do Tribunal Superior do Trabalho. A norma uniformiza a interpretação das normais legais aplicáveis para os cargos de direção e de substituição dos Tribunais do Trabalho e, segundo o procurador-geral, contraria o artigo 93, caput, da Constituição Federal.

Claudio Fonteles argumenta que a Instrução Normativa do TST é sujeita a disciplina de lei complementar por tratar de questão referente a magistrados, de acordo com a Constituição, sendo de competência do Supremo Tribunal Federal a iniciativa para elaborar a lei complementar que cuide da questão.

Em outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2975), o procurador-geral da República ataca a Lei 8.112/90. No parágrafo único do artigo 137, a Lei proíbe o retorno ao serviço público do servidor federal ocupante de cargo em comissão que for demitido ou destituído da função por prática de crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção.

Segundo o procurador-geral, o dispositivo não estabelece prazo para o fim da proibição, estando aí sua inconstitucionalidade. De acordo com o artigo 5º, XLVII, “b” da Constituição Federal, “toda pena há de ser temporária, conforme dispuser a lei”. Fonteles ressalta que a “proibição” constitucional diz respeito ao caráter perpétuo de qualquer pena, e não somente no que diz respeito à privação perpétua da liberdade. “Resta inquestionável que a proibição de retorno ao serviço público, prevista no parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/90, constitui-se em pena de interdição de direitos devendo, portanto, obedecer o comando de proibição de perpetuidade das penas”, diz o procurador-geral.