Para a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) está prejudicada a apelação proposta por um homem que teve seu caminhão apreendido por ter sido utilizado na prática de contrabando de cigarros.
O recurso foi interposto contra a sentença que negou o pedido de restituição do caminhão que estava vinculado ao processo que julgava o caso. O homem alegou que comprovou a propriedade do bem e que não tem relação com o crime, apenas alugou o veículo para um dos réus no processo.
O relator, juiz federal convocado Bruno Apolinário, destacou em seu voto que não foi decretado o perdimento do veículo referido nos autos por não ter sido comprovado o concurso do proprietário na prática delituosa.
Segundo o magistrado, quando há uma sentença condenatória no processo principal, sem a decretação do perdimento de veículo apreendido, “entende-se que a constrição sobre ele foi revogada, bastando que o apelante requeira ao juízo de origem o cumprimento da sentença, com a efetivação da devolução do automóvel”.
Por isso, considerou que houve a perda de objeto desta apelação, que pretendia a devolução do veículo ao dono, já que no processo principal não foi decretado o perdimento do caminhão.
O recuso ficou assim ementado:
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL SEM DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. No processo n. 0002301-69.2017.4.01.3811, verifiquei que foi prolatada sentença condenatória dos réus pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal.
2. No entanto, não foi decretado o perdimento do veículo referido nestes autos, por não ter sido comprovado o concurso do proprietário na prática delituosa.
3. Portanto, não há mais necessidade de concessão da tutela requerida nestes autos, pois já foi revogada a constrição sobre o veículo nos autos principais. Basta que o apelante requeira ao juízo de origem o cumprimento da sentença, com a efetivação da devolução do automóvel.
4. Apelação prejudicada.
O Colegiado, por unanimidade, julgou prejudicada a apelação nos termos do voto do relator.
Processo: 0005429-97.2017.4.01.3811