A responsabilidade civil do Estado diante do abuso de autoridade e da utilização desproporcional da força policial foi reconhecida pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
A atuação dos agentes de segurança pública é indispensável à proteção da sociedade. Entretanto, o exercício da atividade policial não representa autorização para o emprego indiscriminado da força, muito menos para colocar em risco a vida de pessoas que não oferecem ameaça.
Esse entendimento ganhou destaque em julgamento realizado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), no processo nº 5000215-43.2022.8.21.0135, envolvendo uma ação de indenização contra o Estado do Rio Grande do Sul.
O caso chama a atenção pela gravidade dos acontecimentos e, principalmente, pela discussão jurídica sobre os limites da atuação policial e o dever do poder público de reparar os danos causados por seus agentes.
O caso: 17 disparos contra um veículo e uma passageira gravemente ferida
Os fatos ocorreram na madrugada de 24 de novembro de 2019, no município de Tapejara, no Rio Grande do Sul.
Uma jovem de 18 anos estava no banco traseiro de um veículo quando um agente da Polícia Civil, que se encontrava à paisana, efetuou 17 disparos de arma de fogo contra o automóvel.
Segundo os elementos considerados no julgamento, não houve comprovação de que os ocupantes tivessem recebido uma ordem de parada audível ou visível antes dos disparos.
A passageira foi atingida por quatro projéteis, sofreu ferimentos graves, precisou passar por diversas intervenções cirúrgicas e permaneceu com sequelas físicas permanentes.
Entre as consequências documentadas estavam lesões neurológicas, cicatrizes, perda de dentes e um projétil ainda alojado no abdômen.
Diante da gravidade dos acontecimentos, a vítima ajuizou ação indenizatória contra o Estado, buscando reparação pelos danos morais, materiais e estéticos, além de pensionamento mensal vitalício.
Responsabilidade objetiva do Estado: o que estabelece a Constituição Federal?
Um dos principais fundamentos jurídicos discutidos no processo foi o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
Esse dispositivo estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Trata-se da chamada responsabilidade civil objetiva do Estado.
Na prática, isso significa que, comprovados a conduta do agente público, o dano e o nexo de causalidade, não é necessário demonstrar dolo ou culpa do servidor para que exista o dever de indenizar.
É importante destacar, entretanto, que a responsabilidade objetiva não significa responsabilidade automática em qualquer situação.
O Estado pode demonstrar a existência de causas capazes de afastar o nexo causal, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior, conforme as circunstâncias do caso concreto.
No processo analisado, o Tribunal considerou que as alegações apresentadas pelo Estado não foram suficientes para afastar sua responsabilidade.
O cumprimento do dever legal não autoriza o uso excessivo da força
Um dos aspectos mais relevantes do julgamento foi a análise dos limites da atuação policial.
O Estado sustentou que o agente teria agido no exercício regular de suas funções, alegando que o veículo não teria obedecido à ordem de parada.
Entretanto, a análise das provas levou o Tribunal a reconhecer que a atuação policial ultrapassou os limites da proporcionalidade.
Foram considerados, entre outros elementos:
- A ausência de comprovação de uma ordem de parada devidamente sinalizada;
- A condição de agente à paisana;
- Os 17 estojos de munição encontrados no local;
- Os depoimentos colhidos durante a instrução;
- Os laudos periciais e os documentos médicos;
- A gravidade das lesões sofridas pela passageira.
O julgamento destacou que o cumprimento do dever legal não legitima o emprego indiscriminado da força.
A atividade policial deve observar os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, especialmente quando envolve o uso de arma de fogo e o risco à vida de terceiros.
Em outras palavras, a autoridade pública possui poderes para agir em defesa da sociedade, mas esses poderes encontram limites nos direitos fundamentais e na própria legislação.
Danos morais e danos estéticos podem ser indenizados separadamente?
Outra questão importante enfrentada pelo Tribunal foi a possibilidade de reconhecer danos morais e danos estéticos de maneira independente.
O dano moral está relacionado à violação da dignidade, da integridade física e psicológica e aos sofrimentos experimentados pela vítima.
Já o dano estético decorre de alterações permanentes na aparência física, como cicatrizes e deformidades que permanecem após o evento danoso.
No caso concreto, o Tribunal reconheceu que as cicatrizes provocadas pelos disparos e pela intervenção cirúrgica configuravam dano estético autônomo.
Assim, entendeu ser juridicamente possível a cumulação das duas modalidades de indenização, sem que isso representasse duplicidade de reparação pelo mesmo prejuízo.
Essa distinção é especialmente relevante em ações indenizatórias decorrentes de acidentes, violência, erros na prestação de serviços e outras situações que deixam consequências físicas permanentes.
TJRS mantém a indenização por dano estético e reduz a indenização por dano moral
Em primeiro grau, o Estado do Rio Grande do Sul havia sido condenado ao pagamento de:
- R$ 50.000,00 por danos morais;
- R$ 12.115,00 por danos estéticos.
O pedido de pensionamento mensal vitalício foi rejeitado.
Ambas as partes recorreram.
A vítima buscou aumentar a indenização por danos morais e obter o reconhecimento do direito à pensão vitalícia. O Estado, por sua vez, procurou afastar a responsabilidade civil ou, alternativamente, reduzir os valores da condenação.
Ao julgar os recursos, a 6ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade:
- Negar provimento ao recurso da autora;
- Dar parcial provimento ao recurso do Estado;
- Reduzir a indenização por danos morais de R$ 50.000,00 para R$ 20.000,00;
- Manter a indenização por danos estéticos em R$ 12.115,00;
- Manter o indeferimento do pensionamento vitalício.
O relator foi o Desembargador Ney Wiedemann Neto.
Sequelas permanentes garantem automaticamente uma pensão vitalícia?
Não necessariamente.
O Tribunal também examinou o pedido de pensionamento com fundamento no artigo 950 do Código Civil.
Esse dispositivo prevê a possibilidade de pagamento de pensão quando uma lesão provoca incapacidade para o exercício da profissão ou diminuição da capacidade de trabalho da vítima.
Embora tenha reconhecido a existência de sequelas permanentes, o colegiado entendeu que não havia prova concreta suficiente da redução da capacidade laborativa da autora.
Também considerou que o exercício de atividade profissional após o acidente enfraquecia a alegação de incapacidade total, embora não afastasse, por si só, a possibilidade de redução da capacidade de trabalho.
O entendimento reforça a importância da produção de provas médicas, periciais e profissionais em demandas que envolvem indenização por incapacidade ou diminuição da capacidade laboral.
A existência de uma sequela definitiva e a comprovação de prejuízo efetivo à capacidade de trabalho são questões que precisam ser analisadas de acordo com as particularidades de cada caso.
O que esse julgamento representa para os cidadãos?
A decisão evidencia que o poder público não está acima da lei e que o exercício de uma função estatal deve respeitar os direitos fundamentais de todos os cidadãos.
Quando um agente público causa danos a terceiros durante o exercício de suas atribuições, pode surgir o dever de indenização por parte do Estado.
Além disso, o reconhecimento de danos morais e estéticos demonstra que a reparação civil deve considerar diferentes dimensões do prejuízo experimentado pela vítima.
Cada situação, contudo, exige análise individualizada, especialmente quanto à extensão dos danos, à relação entre a conduta e o resultado e à documentação necessária para demonstrar os prejuízos.
5000215-43.2022.8.21.0135
