RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL
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Processo
REsp 2.225.548-PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026 (RQF Tema 1403).
Ramo do Direito
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tema
Paz, justiça e instituições eficazes
Tribunal do Júri. Intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública. Início do cômputo do prazo. Remessa dos autos à instituição. Necessidade. Tema da Relevância da Questão Federal 1403.
Destaque
O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial proferida no Tribunal do Júri é, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado durante a sessão plenária, em cartório ou por mandado.
Informações do Inteiro Teor
A controvérsia consiste em definir “o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri”.
O Ministério Público e a Defensoria Pública desempenham suas funções orientados por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus integrantes, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato.
Assim, promotores de justiça e defensores públicos podem substituir-se uns aos outros, a fim de preservar a continuidade na execução de suas finalidades institucionais.
Tal circunstância é de suma importância para a percepção da singularidade que caracteriza e diferencia a atuação de um promotor de justiça (ou de um procurador da república) e de um defensor público, notadamente nas situações em que o agente público, atuando no Tribunal do Júri, fala, produz prova, debate e requer perante a autoridade judiciária competente, mas nem sempre será o mesmo membro que, posteriormente, terá o encargo e a atribuição de falar no processo e, eventualmente, impugnar atos praticados durante a sessão plenária.
Isso sem levar em conta que, por não haver dependência funcional nem, necessariamente, simetria organizacional entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, é usual que a distribuição de processos entre os respectivos ofícios não coincida.
Ainda, não se descure de uma obviedade perceptível a todos os que possuem experiência de foro, nomeadamente o criminal: não se pode comparar, sequer remotamente, a quantidade de processos sob a responsabilidade de um membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, normalmente calculada em centenas ou milhares, – com a que normalmente ocupa a carteira de um escritório de advocacia, contada, se tanto, em dezenas.
Essa evidente desigualdade de encargos – reforçada pela circunstância de que promotores de justiça e defensores públicos não escolhem as causas em que irão atuar, pois agem regidos pelos princípios da oficialidade e da obrigatoriedade da ação penal e da irrenunciabilidade da defesa técnica do processo penal – reclama tratamento processual também desigual, máxime no tocante às regras de intimação para a marcação do dies a quo para a contagem de prazos peremptórios, geralmente voltados à interposição de recursos.
Parece irrazoável exigir, em tal cenário, que o agente público que realiza, ao longo de sucessivas tardes de uma semana, dezenas de audiências criminais e plenários de júri, tenha o prazo recursal correndo em seu desfavor a partir da realização da sessão plenária.
Difícil não identificar um notório prejuízo institucional – com reflexos na defesa dos interesses sociais e individuais – nas frequentes situações em que, encerrado o plenário, já saiam da sessão a Defensoria e o Ministério Público com a ampulheta do prazo recursal em pleno curso, principalmente quando o membro que houver participado do ato judicial não for quem receberá os autos para nele oficiar.
Por tudo isso é que não soa equivocado afirmar, sob o prisma de princípios constitucionais, que a intimação dirigida ao membro do Ministério Público e da Defensoria Pública presentes em plenário não induz, automaticamente, o início do cômputo do prazo para a prática de atos processuais, sob pena de, a não ser assim, potencializar os riscos de perecimento não apenas das prerrogativas institucionais indicadas, mas, especialmente, de direitos e interesses que o Ministério Público e a Defensoria Pública, por missão constitucional, têm sob seu encargo.
A par desses aspectos pragmáticos, que impõem um olhar diferenciado sobre a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública no processo penal, não há como fugir da clareza normativa da legislação de regência.
Tanto a Lei Orgânica dos Ministérios Públicos Estaduais (art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993) quanto a Lei Complementar n. 75/1993, do Ministério Público da União (art. 18, II, h) e a Lei Complementar n. 80/1994, das Defensorias Públicas (arts. 44, I, 89, I, e 128, I), são explícitas em estabelecer prerrogativas processuais aos membros dessas instituições, sobrelevando, pelo objeto deste recurso especial, o tratamento específico referente à intimação processual.
O Superior Tribunal de Justiça firmou a jurisprudência de que, nos procedimentos comuns, o termo inicial do cômputo do prazo para o Ministério Público e para a Defensoria Pública dá-se com a remessa dos autos à instituição. Confira-se a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 959.
O STJ tem aplicado o referido tema repetitivo também ao procedimento especial do Tribunal do Júri.
De fato, não há razão jurídica para excluir o procedimento do Tribunal do Júri da regra estabelecida no Tema 959/STJ.
Informações Adicionais
Legislação
Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV.
Lei Complementar n. 75/1993, art. 18, II, h.
Lei Complementar n. 80/1994, art. 44, I, art. 89, I, e art. 128, I.
Precedentes Qualificados
Tema 959/STJ.
Saiba mais:
Informativo N. 0465
RECURSOS REPETITIVOS
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Processo
REsp 2.101.592-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026 (Repetitivo Tema 1270).
REsp 2.115.433-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026 (Repetitivo Tema 1270).
Ramo do Direito
EXECUÇÃO PENAL
Tema
Paz, justiça e instituições eficazes
Remição da pena por estudo. Aprovação parcial no Enem. Fato gerador centrado no esforço intelectual. Remição proporcional à pontuação mínima por área de conhecimento. Vedação de nova remição pelo mesmo fato gerador. Tema 1270.
Destaque
1) É cabível a remição proporcional da pena em favor da pessoa privada de liberdade que consiga aprovação parcial no Enem, assim entendida a obtenção, em ao menos uma das quatro áreas de conhecimento ou na redação, da pontuação mínima fixada pelo Inep para fins de certificação (atualmente, 450 pontos por área de conhecimento e 500 pontos na redação), vedada nova remição pelo mesmo fato gerador educacional, nos termos da Tese n. 3 do Tema Repetitivo n. 1.357 do STJ.
2) A obtenção da pontuação mínima em cada área de conhecimento ou na redação corresponde a 20 dias de remição da pena, consideradas a base de cálculo de 1.200 horas e a razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo, de modo a totalizar 100 dias na hipótese de aprovação plena (art. 126, § 1º, I, da Lei n. 7.210/1984).
3) O acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei n. 7.210/1984 pressupõe aprovação plena de que resulte a certificação da conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena.
Informações do Inteiro Teor
A questão jurídica submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos consiste em determinar se, à luz da Resolução n. 391 do Conselho Nacional de Justiça, é possível a remição da pena por estudo, diante da aprovação parcial do Enem – obtenção da nota mínima em algumas das áreas de conhecimento avaliadas, sem certificação de conclusão do ensino médio.
O art. 126, § 1º, I, da Lei n. 7.210/1984 vincula a remição à frequência escolar – e foi concebido com vistas ao ensino regular ofertado dentro do estabelecimento prisional, sem disciplinar, de modo expresso, a hipótese da pessoa privada de liberdade que, por conta própria, dedica-se aos estudos e se submete a exames nacionais de avaliação.
Para suprir essa lacuna, o CNJ editou, inicialmente, a Recomendação n. 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021, cujo art. 3º, parágrafo único, estabelece a possibilidade de remição pela “aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem”.
O Enem serve, primariamente, como instrumento de avaliação para o ingresso no ensino superior, e, secundariamente, como mecanismo de certificação da conclusão do ensino médio, nos termos da Portaria MEC n. 458/2020, com a redação dada pela Portaria MEC n. 382/2025, a qual restituiu ao exame essa função, que dele havia sido retirada pela Portaria MEC n. 468/2017.
Entre 2017 e 2024, período em que o exame não se prestou à certificação da conclusão do ensino médio, os patamares de desempenho atualmente disciplinados pela Portaria Inep n. 7/2026 (450 pontos por área de conhecimento e 500 pontos na redação), antes previstos na Portaria Inep n. 179/2014, continuaram a servir de parâmetro, na prática judiciária, para a aferição da aprovação, total ou parcial, para fins de remição.
Nesse ponto, a leitura literal do art. 126 da LEP e do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 do CNJ acarretaria a recusa de qualquer remição na ausência da aprovação plena – ao custo, contudo, de reduzir o universo do benefício apenas àqueles que conseguem o êxito integral.
Entre as soluções interpretativas possíveis para este Tema Repetitivo n. 1.270, a mais adequada é entender que a aprovação parcial no Enem autoriza a remição proporcional da pena.
É a posição que, ao conciliar o favor rei e a finalidade ressocializadora com a coerência do sistema normativo, melhor se harmoniza com a arquitetura do art. 126 da LEP.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando de forma favorável à possibilidade da remição proporcional da pena, ainda que a aprovação no Enem haja sido apenas parcial, isto é, restrita a algumas das áreas do conhecimento avaliadas no exame, sem a consequente certificação da conclusão do ensino médio.
O argumento central dessa orientação repousa sobre a analogia in bonam partem feita com base no art. 126 da Lei de Execução Penal. Argumenta-se que, embora o dispositivo legal vincule a remição à frequência escolar regular ou à conclusão de etapa de ensino (§ 5º), a finalidade subjacente ao instituto – a ressocialização do sentenciado pelo esforço de aprimoramento intelectual e cultural – autoriza que a interpretação seja estendida para alcançar atividades educativas não expressamente previstas no texto legal, desde que comprometidas com aquele propósito.
Sob essa premissa, o STJ tem reiteradamente afirmado que a aprovação parcial no Enem, longe de configurar mero não cumprimento das exigências legais, traduz esforço intelectual genuíno, muitas vezes superior àquele que se exige da pessoa que estuda em ambiente escolar regular, porque desenvolvido sem o suporte institucional pleno e em meio às adversidades do cárcere. Negar o benefício, nesse cenário, equivaleria a desestimular justamente aquilo que o sistema busca incentivar – daí a necessidade de compatibilizar a regra do art. 126 da LEP com o princípio da individualização da pena e com o objetivo da reinserção social previsto no art. 1º do mesmo diploma.
Com efeito, o fato gerador da remição pelo estudo não reside na obtenção do certificado de conclusão da etapa de ensino, mas sim no estudo em sentido amplo, isto é, na dedicação intelectual do sentenciado ao aprimoramento de sua formação escolar.
Esse entendimento decorre da própria estrutura normativa do dispositivo. O caput do art. 126 prevê, como núcleo da hipótese de remição, o estudo – palavra que descreve uma conduta, uma atividade, e não um resultado certificado. Já o § 1º, I, do dispositivo opera o cálculo da remição à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar – parâmetro, novamente, vinculado à atividade de estudar, devidamente aferida. É só no § 5º que se introduz, como elemento acessório, o acréscimo de 1/3 no tempo a remir para o “caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena”.
A leitura conjunta dos três dispositivos revela, como lógica subjacente, que o estudo é o fato gerador da remição (caput); a frequência escolar é o critério ordinário de aferição desse estudo (§ 1º, I); e a conclusão de etapa de ensino é mero incremento, um plus, que se soma ao tempo já remido (§ 5º). Confundir o acessório – a certificação que faz incidir o acréscimo de 1/3 – com o principal – o estudo, fato gerador autônomo da remição – é, com a devida vênia, inverter a lógica do dispositivo legal.
Ademais, o fato de a regulamentação do Inep exigir o padrão básico de desempenho “em cada uma das áreas de conhecimento do exame” (art. 1º, II, da Portaria Inep n. 7/2026, na redação da Portaria Inep n. 15/2026) não significa que só existem as possibilidades de aprovação total ou de reprovação (“tudo ou nada”).
Isso porque o caput do art. 1º não trata apenas dos requisitos para a obtenção da certificação de conclusão do ensino médio (aprovação total), mas também para a concessão de “declaração parcial de proficiência”, ou seja, justamente a aprovação parcial em algumas áreas do conhecimento, que depois poderão ser aproveitadas em exame futuro. É dizer: a própria regulamentação do Inep reconhece a possibilidade de a aprovação ocorrer em apenas algumas áreas do conhecimento.
Sob essa perspectiva, a aprovação parcial no Enem constitui evidência idônea de estudo. Quando o sentenciado, sem suporte de instituição escolar, dedica-se aos estudos no cárcere e obtém aprovação, ainda que parcial, no Enem, comprova-se, de modo objetivo, a dedicação intelectual que o art. 126 da LEP busca premiar.
O equívoco estaria, portanto, em equiparar o fato gerador da remição (estudo) ao seu acréscimo (certificação de etapa).
Não há, no art. 126 da LEP, identidade entre essas duas categorias: nem todo estudo conduz à certificação, mas todo estudo, devidamente comprovado e reconhecido pelo ordenamento jurídico, gera remição. É essa a estrutura normativa que melhor preserva o favor rei sem desfigurar o instituto.
Não por outra razão, o STJ, ao apreciar atividades educativas não previstas literalmente no art. 126 da LEP, reconheceu, ao longo dos anos, a remição em hipóteses como i) a leitura de obras literárias com a confecção de resenha (consagrada no Tema Repetitivo n. 1.278 do STJ); ii) a participação em práticas sociais educativas não escolares; iii) a aprovação no Encceja, entre outras.
Em todas essas hipóteses, o que se reconheceu como suficiente para deflagrar a remição não foi a obtenção de nova certificação – frequentemente nem sequer existente -, mas sim a comprovação inequívoca do estudo pelo apenado.
Foi essa, aliás, a compreensão adotada pela Terceira Seção no recente julgamento do Tema Repetitivo n. 1.357, em que se assentou, quanto ao Enem, que “a aprovação no exame demanda estudo por conta própria e representa fato gerador distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio”.
Soma-se ao argumento anterior a consideração de que a analogia in bonam partem, feita com base no art. 126 da LEP, é técnica legítima, consagrada pelo STJ e prestigiada por ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, para contemplar a hipótese de remição em casos não previstos expressamente na lei.
O fundamento dessa orientação é o de que a Lei de Execução Penal não é diploma de natureza incriminadora, mas, ao contrário, instrumento normativo voltado à efetivação dos direitos e deveres do sentenciado e à viabilização dos propósitos da pena (art. 1º da LEP).
Esse entendimento, ademais, foi positivado, em âmbito infralegal, pela Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça – que sucedeu a Recomendação n. 44/2013 e cuja força normativa, no exercício da competência atribuída pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, não pode ser desconsiderada.
A leitura do parágrafo único de seu art. 3º deve ser feita não em chave restritiva, mas em chave integrativa: o ato normativo do CNJ, longe de limitar a remição às hipóteses que já decorreriam da própria literalidade do art. 126 da LEP, explicita o alcance do instituto para abranger expressamente a hipótese da pessoa privada de liberdade que estuda por conta própria e logra aprovação em exames nacionais – espécie até então não contemplada no texto legal estrito.
Não procede, por isso, a objeção fundada no princípio da legalidade: a reserva legal veda, em matéria penal, a analogia in malam partem, não a integração que favorece o sentenciado e realiza a finalidade enunciada no art. 1º da LEP. Tampouco se justifica o receio de banalização do instituto. A remição proporcional não decorre da mera inscrição ou do comparecimento ao exame, mas da obtenção, em cada avaliação, do mesmo patamar de desempenho que a autoridade educacional reputa suficiente para atestar a proficiência do participante – critério objetivo, aferido por órgão oficial e alheio à vontade do interessado.
Quanto ao critério de cálculo aplicável à remição proporcional pela aprovação parcial no Enem, até o ano de 2021, discutia-se, neste Superior Tribunal, a correta interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, na parte – hoje reproduzida, em essência, no art. 3º, parágrafo único, da Resolução n. 391/2021 – em que se estabelece que “será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação […]”.
A controvérsia girava em torno de saber se as 1.200h/1.600h dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino (posição da Quinta Turma) ou se os 50% devem incidir sobre essas 1.200h/1.600h, com resultado de 600h/800h (posição da Sexta Turma).
A questão foi afetada regimentalmente à Terceira Seção para pacificação (HC n. 602.425/SC, relator p/ o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021). Naquela oportunidade, embora o entendimento haja sido firmado a propósito do Encceja e do ensino fundamental, foi estendido ao Enem pela Terceira Seção no EAREsp n. 2.576.955/ES (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 19/3/2025): base de cálculo de 1.200 horas, 100 dias de remição para a aprovação plena e 20 dias para cada área de conhecimento ou redação em que alcançada a pontuação mínima.
No que tange ao acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da LEP, como já assinalado anteriormente, esse acréscimo está vinculado à “conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena”. Logo, não é cabível na hipótese de aprovação meramente parcial, em que, por definição, inexiste certificação.
Cabe, por fim, uma ressalva. A remição ora reconhecida não autoriza que o mesmo fato gerador educacional seja computado mais de uma vez em favor do sentenciado. A Terceira Seção, no julgamento do Tema 1.357, assentou que “não é cabível nova remição de pena quando o fato gerador educacional – aprovação em exame ou conclusão de nível de ensino – já tiver sido integralmente utilizado para remição anteriormente concedida na mesma execução penal, configurando-se, na hipótese, indevido bis in idem” (Tese n. 3).
A diretriz aplica-se, por identidade de razões, à aprovação parcial no Enem: a pontuação mínima alcançada em determinada área de conhecimento ou na redação gera remição uma única vez, de modo que não se admite novo abatimento pela mesma área em edição posterior do exame nem se ultrapassa, pela soma de aprovações parciais sucessivas, o total de 100 dias correspondente à aprovação plena.
Informações Adicionais
Legislação
Constituição Federal (CF), art. 103-B, § 4º.
Lei n. 7.210/1984 (LEP), art. 1º e art. 126, § 1º, I, § 5º.
Resolução n. 391/2021 do CNJ, art. 3º, parágrafo único.
Recomendação n. 44/2013 do CNJ.
Portaria MEC n. 458/2020.
Portaria MEC n. 382/2025.
Portaria MEC n. 468/2017.
Portaria Inep n. 7/2026.
Portaria Inep n. 179/2014.
Precedentes Qualificados
Tema 1278/STJ.
Tema 1357/STJ.
Saiba mais:
Informativo N. 0783
CORTE ESPECIAL
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Processo
EAREsp 222.660-MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/11/2026.
Ramo do Direito
DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tema
Paz, justiça e instituições eficazes
Ministério Público. Ação civil pública. Telefonia. Cobrança de serviços não solicitados. Interesses individuais homogêneos disponíveis. Ausência de interesse social qualificado. Inexistência de repercussão quantitativa ou qualitativa. Ilegitimidade ativa.
Destaque
O Ministério Público somente tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos disponíveis quando demonstrado interesse social qualificado, aferível por critérios quantitativos (número significativo de lesados) ou qualitativos (natureza do dano ou impacto sistêmico).
Informações do Inteiro Teor
A discussão consiste em saber se o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo em defesa de interesses individuais homogêneos disponíveis, sem a demonstração de interesse social qualificado e da dimensão coletiva do direito invocado.
No caso, o acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública visando a suspender a cobrança de serviços de telefonia não autorizados por consumidores e determinar a restituição em dobro de valores indevidamente cobrados. A ação civil pública foi fundada em situação específica de um consumidor, sem demonstração da dimensão coletiva do direito invocado ou da prática reiterada pela concessionária em face da generalidade de usuários.
Sobre o tema, a Constituição Federal assegura a atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais e dos interesses difusos e coletivos (CF/1988, art. 127 e art. 129, III), enquanto o CDC legitima a defesa coletiva de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (CDC, art. 81 e art. 82).
Logo, por influxo das disposições normativas mencionadas, constata-se ser inquestionável a legitimidade do Ministério Público para a promoção da ação civil pública, na defesa de direitos coletivos, quando se tratar de interesses difusos, coletivos em sentido estrito e, ainda, individuais homogêneos, contanto que, neste último caso, possuam natureza indisponível. Portanto, em regra, não tem o Ministério Público competência para promover ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis, ainda que em defesa de consumidores.
Entretanto, caso constatada a presença de interesse social qualificado no direito individual disponível, torna-se possível conferir, de igual modo, legitimidade ativa ao Parquet.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto nos arts. 1º e 5º da Lei da Ação Civil Pública e nos arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação coletiva, visando à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, ainda que derivados de interesses disponíveis e divisíveis, porém, desde que configurada a existência de “interesse social” (expressão contida no art. 127 da Constituição Federal).
Nessa direção, conclui-se que o interesse social que possibilitará o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos casos de direitos individuais disponíveis, deverá ser qualificado, podendo ser aferido segundo os critérios: (i) quantitativo, em razão do número significativo de lesados; (ii) qualitativo, manifestando-se conforme a natureza do dano, tal como ocorre nos direitos à saúde, à segurança e ao meio ambiente, ou conforme determinado grupo econômico, social ou jurídico, tal como ocorre nas questões que envolvem os poupadores, os segurados etc.
No caso, a demanda coletiva foi lastreada em relato individual, sem demonstração de massificação do conflito ou reflexos à universalidade de consumidores, inexistindo interesse social qualificado na pretensão de suspender cobranças de serviços não solicitados e de restituir valores a partir de situação isolada.
Dessa maneira, o próprio pedido formulado na inicial ficou, de um lado, destinado a atender o interesse individual apenas de um casal de consumidores, com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e com o pagamento de indenização por dano moral. E, de outro lado, na parte em que foi requerida a aplicação do art. 103, I e § 3º, do CDC, o pedido revela-se genérico, no sentido de que a empresa se abstenha de cobrar valores indevidos dos consumidores – como se esta obrigação já não fosse inerente ao negócio e às contratações realizadas com boa-fé e lealdade -, bem como restitua aos consumidores os valores indevidamente cobrados.
A pretensão de tutela genérica de obrigação já imposta por lei aos fornecedores (abstenção de cobrança de serviços não contratados) não confere, por si, dimensão coletiva ou interesse social qualificado, impondo o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público na espécie.
É importante salientar que diversa seria a situação, se a ação visasse à anulação de uma determinada cláusula contratual considerada abusiva (p.ex.: uma cláusula mandato em favor do fornecedor). Nesse caso, o reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da referida cláusula ensejaria o reconhecimento de um direito geral que beneficiaria todo um grupo de consumidores contratantes e haveria, aí sim, um interesse social de proteção daquele grupo econômico relativamente a um ato central.
Com efeito, para caracterização da legitimidade ativa do Ministério Público, é necessário que o interesse tutelado na ação civil pública transcenda “a esfera de interesses dos efetivos contratantes, tendo reflexo em uma universalidade de potenciais consumidores indetermináveis de plano, que podem, igualmente de forma sistemática e reiterada, ser afetados pela prática apontada como abusiva, massificando o conflito” (AgRg no REsp 932.994/RS, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/9/2016).
Desse modo, no caso em exame, não se vislumbra a existência de interesse social qualificado, nem sob a ótica do critério quantitativo, nem do qualitativo, que possa autorizar o excepcional ajuizamento da ação coletiva pelo Ministério Público, com base em direito individual homogêneo divisível e disponível.
Informações Adicionais
Legislação
Constituição Federal (CF), art. 127 e art. 129, III;
Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 81, art. 82 e art. 103, I e art. 103, § 3º;
Lei n. 7.347/1985 (Ação Civil Pública), art. 1º e art. 5º.
Saiba mais:
Informativo N. 0629
Informativo N. 0722
Informativo N. 0618
PRIMEIRA TURMA
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Processo
REsp 2.212.566-AL, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20/10/2026.
Ramo do Direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Tema
Paz, justiça e instituições eficazes
Repartição de receitas de ICMS. Valor adicionado fiscal. Mercadorias produzidas por usina e comercializadas por intermédio de cooperativa sediada em outro município. Diferimento. Local de saída da mercadoria. Município do estabelecimento produtor.
Destaque
No cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), para fins de repartição de receitas do ICMS com os Municípios, considera-se o Município em que situado o estabelecimento produtor como local de saída da mercadoria, ainda que haja a intermediação por uma Cooperativa, instalada em Município diverso, que atue com a responsabilidade de formalizar a venda, recolher o tributo diferido e emitir a documentação fiscal.
Informações do Inteiro Teor
A controvérsia consiste em decidir qual o local de saída da mercadoria no cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para fins de repartição de receitas do ICMS com os Municípios.
No caso, foi ajuizada ação ordinária ajuizada por ente municipal visando à correção do índice de Valor Adicionado Fiscal (VAF) para o cálculo do montante de ICMS a ser-lhe destinado, consideradas as operações praticadas por Usina sucroalcooleira situada em seu território, que fabrica álcoois para comercialização por intermédio de cooperativa de produtores de açúcar e álcool sediada em Município diverso no mesmo estado .
Assim, a Constituição Federal de 1988, atualmente no art. 158, IV, a, prevê que pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O constituinte estabeleceu, ainda, o seguinte parâmetro geral para a vinculação da receita do ICMS aos Municípios beneficiários: proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios (art. 158, § 1º, I).
Por sua vez, o art. 158, § 1º, I, CF fornece as balizas constitucionais para o chamado Valor Adicionado Fiscal (VAF), que foi instituído pela Lei Complementar n. 63/1990, mediante delegação expressa do constituinte (art. 161, I, CF). Prevê o art. 3º, § 1º, I, da referida lei que o valor adicionado corresponderá, para cada Município, ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil.
Além disso, de acordo com o 3º, § 2º, I e II, para efeito de cálculo do VAF serão computadas as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais, bem como as operações imunes ao imposto, nas hipóteses especificadas na lei.
Embora relacionado ao direito financeiro e ao federalismo fiscal, que fornecem vetores normativos e axiológicos para a compreensão e a interpretação dos critérios de repartição de receitas tributárias, o cálculo do VAF não prescinde da correta identificação dos aspectos tributários das operações, em especial a verificação do fato gerador e do local de sua ocorrência.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a circulação de mercadoria apta a configurar o fato gerador do ICMS é a circulação jurídica, que pressupõe efetiva transferência de titularidade. Em consonância com o que decidido pelo STF no Tema 520 da repercussão geral, a forma não prevalece sobre o conteúdo, cumprindo ao intérprete perquirir quem dá causa à ocorrência da circulação de mercadoria, para identificar os aspectos da regra-matriz de incidência tributária.
Destarte, a destinação dos bens produzidos no Município autor para a Cooperativa situada no Município requerido não constitui operação de conteúdo econômico passível de tributação. Portanto, não produz o efeito de deslocar para a Cooperativa o local da saída da mercadoria produzida.
Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ julgou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o Tema 259/STJ em que foi fixada a seguinte tese: “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Consta da ementa do julgado: “a circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade”. O entendimento vai ao encontro da tese firmada pelo STF no Tema n. 1.099 da repercussão geral.
Nessa perspectiva, é com a saída da mercadoria do estabelecimento do produtor que tem início a circulação jurídica da mercadoria para o adquirente, ainda que, entre eles, a Cooperativa atue como intermediária, com a responsabilidade de formalizar a venda, recolher o tributo e emitir a documentação fiscal. Na hipótese em exame, é da atividade econômica desenvolvida pela Usina sucroalcooleira que resultam as operações de venda das mercadorias.
O raciocínio jurídico aproxima-se daquele construído pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 520 da repercussão geral. É que a identificação de qual é a operação e de quem lhe dá causa é relevante para que se verifique onde ela ocorre.
Ademais, conforme consignado na sentença proferida no caso, “se as mercadorias entram com certo valor e a elas não é agregado qualquer valor, como ocorre no caso das mercadorias que ingressam na Cooperativa, por óbvio elas sairão com o mesmo valor que entraram, restando ao final a subtração igual a zero; por essa razão, o ‘valor adicionado’ seria desconsiderado.”
Assim, na interpretação do art. 3º, § 1º, I, da Lei Complementar n. 63/1990, há de se considerar o Município em que situado o estabelecimento produtor como local de saída da mercadoria para fins de destinação das receitas de ICMS aos entes municipais segundo o cálculo do VAF, ainda que a Cooperativa instalada em Município diverso atue como intermediária, com a responsabilidade de formalizar a venda, recolher o tributo diferido e emitir a documentação fiscal.
Informações Adicionais
Legislação
Constituição Federal (CF), art. 158, IV, a, art. 158 § 1º, I, e art. 161, I.
Lei Complementar n. 63/1990, art. 3º, § 1º, I.
Precedentes Qualificados
Tema 259/STJ.
Tema n. 520/STF.
Tema n. 1.099/STF.
Saiba mais:
Informativo N. 0416
Informativo N. 0137
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Processo
RMS 75.683-SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 3/11/2026.
Ramo do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tema
Paz, justiça e instituições eficazes
Servidor público. Demissão. Sobrestamento do processo disciplinar. Natureza procedimental. Prescrição da pretensão punitiva penal. Subsistência da sanção disciplinar autônoma. Ausência de vinculação do mérito administrativo ao resultado da ação penal. Independência entre as instâncias penal e administrativa.
Destaque
A prescrição da pretensão punitiva penal afasta os efeitos da condenação criminal, inclusive a perda do cargo público dela decorrente, mas não implica, por si só, a desconstituição de penalidade de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar com fundamento autônomo.
Informações do Inteiro Teor
A controvérsia reside em: (i) definir se a determinação administrativa de sobrestamento dos Processos Administrativos Disciplinares até o julgamento definitivo das ações penais vincula o mérito da responsabilidade disciplinar ao resultado da persecução criminal; (ii) se as decisões posteriormente proferidas na esfera penal produzem efeito suficiente para desconstituir as penalidades administrativas; e (iii) se a situação dos corréus beneficiados por mandado de segurança pode ser estendida por força da isonomia.
No caso, ex-Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo foi demitido a bem do serviço público no contexto da denominada “Operação 14 Bis”, em razão de fatos apurados em Processos Administrativos Disciplinares.
No curso desses procedimentos, a Administração Estadual, por determinação do Sr. Governador do Estado de São Paulo determinou o sobrestamento dos processos administrativos disciplinares até o julgamento definitivo das ações penais correlatas, ao entendimento de que a extensão do ilícito disciplinar somente poderia ser adequadamente mensurada após a estabilização do aspecto criminal.
Não obstante a determinação de sobrestamento, o recorrente e os demais servidores vieram a ser demitidos antes do trânsito em julgado das ações penais relacionadas aos fatos apurados nos PADs. Contra os atos de demissão, os corréus impetraram Mandado de Segurança perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo concedida a segurança para desconstituir as penalidades aplicadas e assegurar a reassunção dos cargos e funções públicas. O Recorrente não figurou como impetrante no citado mandado de segurança.
Diante do encerramento das ações penais, a parte formulou pedido administrativo de revisão de sua situação funcional e de reintegração ao cargo, invocando os resultados alcançados na esfera criminal e a situação dos corréus beneficiados pelo mandado de segurança. O pedido foi indeferido pela Administração, e contra tal ato foi impetrado mandado de segurança.
A controvérsia deve ser examinada, inicialmente, à luz da consolidada orientação do STJ acerca da independência entre as instâncias penal e administrativa.
Com efeito, a responsabilidade administrativa é autônoma em relação à responsabilidade penal, de modo que a existência de ação penal pelos mesmos fatos não impede, por si só, a instauração ou o julgamento do processo administrativo disciplinar, tampouco condiciona a aplicação da sanção administrativa ao prévio encerramento da persecução criminal.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente assentado que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal para a aplicação da sanção administrativa, justamente em razão da independência entre as instâncias criminal e administrativa.
Vale destacar que a circunstância de a Administração optar pelo sobrestamento do processo administrativo disciplinar para aguardar o desfecho da ação penal não altera, por si só, a autonomia entre as instâncias, nem importa vinculação necessária da autoridade administrativa ao resultado que vier a ser alcançado na esfera criminal.
Assim, a comunicabilidade entre as instâncias constitui, todavia, exceção à regra de independência e ocorre quando a decisão proferida na esfera criminal reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, não se estendendo às demais hipóteses de absolvição.
Nesse sentido, a demissão não decorreu de efeito secundário ou automático de condenação criminal, mas de penalidade aplicada pela Administração ao término de Processos Administrativos Disciplinares próprios, instaurados para apuração de infrações funcionais e submetidos a procedimento e fundamento jurídico autônomos. Não se cuidou, portanto, de perda do cargo como consequência da condenação penal posteriormente atingida pela prescrição, mas de sanção administrativa cuja validade deve ser aferida segundo as regras próprias da responsabilidade disciplinar.
Desse modo, a afirmação de que a prescrição da pretensão punitiva sobre condenação penal anteriormente proferida “apaga todos os efeitos da condenação” não pode ser transposta para a presente hipótese, pois aqui não se pretende afastar efeito decorrente da condenação criminal, mas desconstituir penalidade administrativa autônoma.
Além disso, a absolvição fundada no art. 386, III, do Código de Processo Penal decorreu da compreensão de que o fato não constituía infração penal, circunstância que, embora afaste a responsabilidade criminal, não conduz, por si só, à inexistência de infração disciplinar. No caso, não houve pronunciamento judicial definitivo reconhecendo a inexistência dos fatos ou a negativa de autoria.
Ademais, no mandado de segurança anterior, em que os corréus foram reintegrados aos cargos, a razão determinante da concessão da segurança foi a prematuridade da decisão administrativa, proferida antes do encerramento da ação penal, em desconformidade com o sobrestamento anteriormente determinado pela própria Administração.
Portanto, para que se pudesse reconhecer a existência de tratamento desigual entre situações efetivamente equivalentes, seria necessário demonstrar que os corréus se encontram, após o encerramento das ações penais, em situação jurídica idêntica à do recorrente. O acórdão proferido naquele mandado de segurança, contudo, não contém esse juízo. Tampouco se extrai dos autos informação acerca do posterior desfecho administrativo dos processos disciplinares dos corréus após o trânsito em julgado das respectivas ações penais.
A isonomia não autoriza a extensão automática de decisão judicial fundada em circunstâncias processuais distintas. Ao contrário, pressupõe a existência de situações jurídicas equivalentes, o que não se verifica quando o benefício concedido aos paradigmas decorreu justamente de circunstância que não mais subsiste no caso em exame.
Nesse contexto, a decisão proferida no mandado de segurança anterior não constitui fundamento suficiente para a reintegração do impetrante, seja porque o seu alcance estava limitado à situação então submetida a julgamento, seja porque não houve, naquele feito, pronunciamento definitivo sobre a responsabilidade disciplinar dos servidores após o encerramento das ações penais.
Informações Adicionais
Legislação
Código de Processo Penal (CPP), art. 386, III.
Saiba mais:
Informativo N. 0712
SEGUNDA TURMA
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Processo
REsp 1.776.753-MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 3/11/2026.
Ramo do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DA SAÚDE
Tema
Paz, justiça e instituições eficazes Saúde e bem-estar
Controle sanitário de farmácias e drogarias. Presença física e contínua de farmacêutico responsável. Necessidade. Substituição por telessaúde. Impossibilidade.
Destaque
A exigência do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973 demanda a permanência física e contínua de farmacêutico, durante todo o horário de funcionamento das drogarias e farmácias, em cada estabelecimento, sendo insuficiente o atendimento remoto em regime de plantão.
Informações do Inteiro Teor
A questão em discussão consiste em saber se a exigência do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973 demanda a permanência física e contínua do farmacêutico em cada estabelecimento ou se pode ser satisfeita por atendimento remoto em regime de plantão.
No caso, foi ajuizada ação civil pública, visando à condenação da ré à obrigação de fazer consubstanciada na exigência legal de manter a presença obrigatória de técnico responsável (farmacêutico), inscrito no Conselho Regional de Farmácia – CRF, durante todo o horário de funcionamento de cada estabelecimento, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei n. 5.991/1973.
A Lei n. 5.991/1973 é a norma que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelecendo em seu art. 15, § 1º, a obrigatoriedade da presença de assistente técnico inscrito no CRF durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
A interpretação literal do referido dispositivo conduz à conclusão de que a permanência do farmacêutico deve ocorrer de forma física e contínua durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. O texto legal é inequívoco ao exigir a presença permanente do profissional, sem contemplar qualquer ressalva que autorize o cumprimento dessa exigência por meio da possibilidade de contato remoto ou de consulta imediata por recursos de comunicação.
Admitir interpretação diversa significaria introduzir exceção não prevista pelo legislador, ampliando o alcance da norma para além dos limites impostos por sua própria redação, o que não se coaduna com os critérios de interpretação da lei, sobretudo quando se trata de requisito expressamente estabelecido pelo ordenamento.
No mesmo sentido, a interpretação sistemática e teleológica do regime de controle sanitário reforça a necessidade de supervisão direta e presencial do farmacêutico para orientação ao usuário, conferência da dispensação e pronta intervenção, objetivos não integralmente atendidos por comunicação remota.
A Lei n. 5.991/1973 estrutura um regime jurídico voltado ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, atribuindo ao farmacêutico a responsabilidade técnica pelo funcionamento do estabelecimento justamente para assegurar supervisão direta, orientação aos usuários, conferência da regularidade da dispensação e pronta intervenção sempre que necessária.
Além disso, o conceito de estabelecimento do art. 1.142 do CC/2002 não se sobrepõe à disciplina setorial; para fins da Lei n. 5.991/1973, estabelecimento sanitário é o local físico de dispensa e comércio de medicamentos, impondo a presença do profissional em cada unidade.
É importante salientar que a Lei n. 14.510/2022 autorizou e disciplinou a prática da telessaúde em todo o território nacional, alterando a Lei n. 8.080/1990, e abrangeu todas as profissões da área de saúde regulamentadas, compreendendo, portanto, os farmacêuticos, sem qualquer tratamento diferenciado.
Entretanto, a mencionada Lei n. 14.510/2022 não alterou atribuições legais das profissões da saúde (Lei n. 8.080/1990, art. 26-A, VIII), nem substituiu exigências previstas em leis especiais (art. 26-B), preservando a obrigatoriedade de permanência física do farmacêutico estabelecida na Lei n. 5.991/1973.
Destaque-se, ainda, que foi emitida uma Nota Técnica pelo próprio Conselho Federal de Farmácia, a qual enfatiza que “a Telefarmácia não substitui a presença física do farmacêutico quando este é o responsável técnico ou substituto, especialmente nos estabelecimentos em que a atividade é privativa ou regulamentada por legislação específica”.
Por fim, ressalta-se a distinção em relação ao Tema 715/STJ, porquanto, nesse tema, apenas se evidenciou a competência fiscalizatória dos Conselhos Regionais de Farmácia (Súmula n. 561/STJ), não abrangendo a discussão quanto à exigência de presença física de farmacêutico, que permanece regida pela lei especial.
Informações Adicionais
Legislação
Código Civil (CC), art. 1.142;
Lei n. 5.991/1973, art. 15, § 1º;
Lei n. 8.080 /1990, art. 26-A, VIII;
Lei n. 14.510/2022.
Precedentes Qualificados
Tema 715/STJ.
Saiba mais:
Informativo N. 0554
Informativo N. 0611
QUARTA TURMA
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Processo
AREsp 2.390.189-SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/11/2026.
Ramo do Direito
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR
Tema
Paz, justiça e instituições eficazes Indústria, inovação e infraestrutura
Recuperação judicial. Adiantamento de contratos de câmbio (ACC). Encargos de inadimplência. Comissão de permanência. Natureza extraconcursal.
Destaque
Os encargos acessórios de inadimplência, inclusive a comissão de permanência, decorrentes de adiantamento de contratos de câmbio (ACC), possuem natureza extraconcursal, não podendo ser cindidos do crédito principal para fins de submissão à recuperação judicial.
Informações do Inteiro Teor
A questão em discussão consiste em saber se os encargos de inadimplência (em especial, comissão de permanência) decorrentes de adiantamento de contratos de câmbio (ACC) possuem natureza concursal ou extraconcursal, à luz dos arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei n. 11.101/2005, em interpretação sistemática com o art. 75, § 1º, da Lei n. 4.728/1965, e se podem ser cindidos do crédito principal para fins de submissão à recuperação judicial.
No caso, foi interposto agravo de instrumento por um banco contra decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a necessidade de inclusão dos encargos de inadimplência de operação de câmbio no concurso de credores apresentado no plano de recuperação da parte, tendo o Tribunal negado provimento ao referido recurso.
A primeira premissa firmada pelo Tribunal local – de que o crédito principal dos ACCs, acrescido da correção monetária, é extraconcursal e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial – está em consonância com o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, segundo o qual, nos termos do art. 49, § 2º, e art. 86, II, da Lei n. 11.101/2005, a importância entregue ao devedor em decorrência de adiantamento de contrato de câmbio para exportação deve ser restituída por meio de pedido de restituição, não se submetendo ao concurso de credores.
A segunda premissa – que reputa concursais os encargos de inadimplência dos ACCs, como a comissão de permanência – embora encontre respaldo em precedentes das Turmas de Direito Privado, merece revisão, impondo-se a superação prospectiva desses precedentes (prospective overruling) para conferir tratamento unitário ao crédito oriundo do ACC, principal e acessórios.
Sob o aspecto material, o ACC gera obrigação principal (restituição do valor adiantado ou entrega da moeda estrangeira da exportação) e obrigações acessórias (juros, correção monetária, encargos bancários, comissão de permanência, multas), que, à luz do princípio da acessoriedade, devem seguir o mesmo regime jurídico do principal, de modo que a comissão de permanência, enquanto encargo incidente no período de inadimplemento para remunerar e atualizar o crédito, não pode ser apartada do valor principal para efeito de submissão ao regime concursal.
Sob o aspecto formal, a interpretação conjunta dos arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei n. 11.101/2005, com o art. 75, § 1º, da Lei n. 4.728/1965, revela a intenção legislativa de proteger a integralidade da operação de adiantamento de contrato de câmbio, sem distinção excludente entre principal e acessórios, em consonância com a política pública de incentivo às exportações e de desenvolvimento do mercado de capitais.
A manutenção da cisão entre o principal extraconcursal e os encargos concursais, inspirada em interpretação da antiga lei de concordatas (Decreto-Lei n. 7.661/1945) e replicada em precedentes do STJ, mostra-se incompatível com o novo regime da Lei n. 11.101/2005, que deliberadamente excluiu, de forma integral, os créditos relativos a ACC dos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual se impõe a superação da orientação que submetia os encargos de inadimplência ao concurso de credores.
Entender de modo diverso pode comprometer não só a lógica do mercado – em facilitar as exportações – como a própria intenção do legislador, que, em última análise, editou a Lei n. 4.728/65, no intuito de promover o desenvolvimento do mercado de capitais, diminuindo os entraves decorrentes dos riscos de inadimplemento e da disponibilidade do crédito para exportação.
Portanto, reconhecida a unidade do crédito oriundo dos ACC, conclui-se que os encargos acessórios, inclusive a comissão de permanência, possuem natureza extraconcursal e não se sujeitam à recuperação judicial, devendo ser afastada sua inclusão no quadro geral de credores da recuperanda.
Informações Adicionais
Legislação
Decreto-Lei n. 7.661/1945;
Lei n. 4.728/65, art. 75, § 1º;
Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 4º, e art. 86, II.
Saiba mais:
Informativo N. 0730
SEXTA TURMA
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Processo
AgRg no HC 1.092.822-RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26/8/2026, DJEN 31/8/2026.
Ramo do Direito
DIREITO PENAL
Tema
Paz, justiça e instituições eficazes
Tráfico de drogas. Majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. Não configuração. Finalidade de guardar armamento para terceiro. Posse ilegal de arma de fogo. Desígnios autônomos. Concurso material.
Destaque
A aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 exige nexo finalístico entre o uso da arma e a atividade de tráfico, com emprego do armamento para garantir o sucesso da mercancia; nessa hipótese, o delito de arma é absorvido. Ausente o nexo, o crime previsto na Lei n. 10.826/2003 configura crime autônomo, em concurso material com o tráfico.
Informações do Inteiro Teor
Cinge-se a controvérsia a determinar se a posse de arma de fogo pelo agente com a finalidade de guardá-la para terceiro configura crime autônomo ou a majorante prevista na Lei de Drogas, uma vez que foi encontrada no contexto de apreensão de drogas ilícitas.
A Lei n. 11.343/2006 prevê como causa especial de aumento (art. 40, IV), para os crimes previstos nos arts. 33 a 37, o efetivo emprego de arma de fogo, em que o agente porta ilegalmente a arma para viabilizar o cometimento do delito de narcotráfico, e não o fato de possuir ou de portar concomitantemente arma de fogo de uso restrito ou permitido.
Por ocasião do julgamento do REsp 1.994.424/RS (Tema 1259), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a seguinte tese: A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas.
Assim, havendo conflito aparente de normas entre o crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento e a majorante descrita no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, deve prevalecer a condição especial de a arma pertencer ou estar sendo empregada para assegurar o sucesso do tráfico de drogas. Vale dizer, sempre que houver um nexo finalístico entre a conduta relacionada ao tráfico e a posse ou porte de arma de fogo, não se aplicará o concurso material.
No caso, a Corte estadual concluiu pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, pois “apesar de a arma de fogo e as munições terem sido apreendidas nas mesmas circunstâncias em que apreendidas as drogas ilícitas, […] a probatória evidencia que a finalidade era a de guardar a arma de fogo para o indivíduo de alcunha SK, não havendo nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, prova exigida para a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, de acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1259”.
Como se observa, foram identificados desígnios autônomos e condutas diversas quando do cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições de uso restrito, uma vez que não houve a demonstração do nexo finalístico entre o uso do armamento e a mercancia ilícita.
Desse modo, é devida a condenação do réu por ambos os delitos, em concurso material, porque a arma de fogo apreendida não estava sendo utilizada como processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do narcotráfico.
Informações Adicionais
Legislação
Lei n. 11.343/2006, arts. 34 a 37, art. 40, IV.
Lei n. 10.826/2003, art. 16, §1º,IV.
Precedentes Qualificados
Tema 1259/STJ.
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Processo
AgRg no HC 1.056.253-PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, por maioria, julgado em 4/8/2026, DJEN 14/9/2026.
Ramo do Direito
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tema
Paz, justiça e instituições eficazes
Autoria delitiva. Suspeito com traço distintivo (cicatriz). Condenação baseada exclusivamente em ato viciado de reconhecimento fotográfico. Ilegalidade. Inteligência do Tema 1258/STJ. Fragilidade probatória. Absolvição.
Destaque
Em casos nos quais o suspeito tem algum traço distintivo, como tatuagem ou cicatriz, apesar de ser difícil conseguir dublês com a mesma característica, é possível tentar ocultar a parte do corpo em que há a marca distintiva em todos os indivíduos exibidos ao reconhecedor de modo a não gerar induzimento em relação a um deles.
Informações do Inteiro Teor
Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC, a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.
Mais recentemente, no julgamento do Tema 1258, a Terceira Seção do STJ consolidou os entendimentos sobre a matéria e firmou, entre outras, a seguinte tese: “Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento”.
No caso, a condenação dos réus se baseou apenas nos depoimentos das vítimas, colhidos com base em reconhecimento fotográfico, em desacordo com o modelo legal prescrito no art. 226 do Código de Processo Penal.
A ressalva, na petição inicial, de que havia outra denúncia contra os acusados, por fato análogo, contextualiza o indevido induzimento do procedimento de identificação, o qual não seguiu as formalidades do art. 226 do CPP e foi a principal prova a embasar a condenação dos réus, de modo a contaminar os outros elementos de prova que dela decorreram.
Além de o reconhecimento haver sido apenas fotográfico, não há registro de que as fotografias apresentadas às vítimas eram de pessoas que tinham semelhanças com os autores do crime, conforme a descrição pormenorizada feita pelos agredidos. Aliás, essas fotos e o respectivo auto de reconhecimento não constam dos autos da ação penal. Como se tudo isso não bastasse, a única característica mencionada no termo de declarações da ofendida foi a cicatriz no rosto, além do fato de que o acusado era o único dos indivíduos exibidos que tinha tal cicatriz.
Não se ignora, naturalmente, a dificuldade de conseguir outras pessoas com cicatriz para apresentar à vítima no ato de reconhecimento, mas também não há como desconsiderar o forte efeito indutor dessa prática. Se a vítima afirmava que o criminoso tinha uma cicatriz no rosto e só ele tinha essa característica entre os indivíduos apresentados no procedimento de reconhecimento, era natural que ela o apontasse, sobretudo porque ambos tinham características comuns à maioria da população, quais sejam, “eram magros, um alto e o outro mais baixo, um branco e outro moreno”, circunstâncias que, conjuntamente, podem ter dificultado a adequada visualização de outras características fisionômicas marcantes.
Ademais, em casos nos quais o suspeito tem algum traço distintivo, como tatuagem ou cicatriz, apesar de ser difícil conseguir dublês com a mesma característica, é possível tentar ocultar a parte do corpo em que há a marca distintiva em todos os indivíduos exibidos ao reconhecedor de modo a não gerar induzimento em relação a um deles.
De todo modo, conforme assentado recentemente pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, “Se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica” (HC 712.781/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022).
Na espécie, além do provável efeito indutor do reconhecimento, não foi apontado nenhum outro elemento concreto que pudesse corroborar tal prova, a qual, por si só, não é suficiente para um decreto condenatório, em razão de sua fragilidade epistêmica. Ademais, os bens subtraídos não foram localizados, tampouco há imagens porventura gravadas a partir de câmeras de vigilância.
Não obstante a ofendida haver afirmado que o autor do fato tinha uma cicatriz no rosto – tal como o acusado -, não há como descartar a possibilidade de que outra pessoa tivesse cicatriz no rosto, a qual não pode ser considerada marca absolutamente única e inconfundível. O que se pondera é que, não obstante a vítima esteja sendo sincera, isto é, afirmando aquele fato de boa-fé, a afirmação dela pode não corresponder à realidade por decorrer de um “erro honesto”, causado pelo fenômeno das falsas memórias.
Soma-se ao quadro de fragilidade probatória o fato de que a sentença afirma que, dois anos depois do crime, as vítimas não foram capazes de reconhecer os denunciados em juízo. Portanto, não é possível ratificar a condenação do acusado.
Informações Adicionais
Legislação
Código de Processo Penal (CPP), art. 226
Precedentes Qualificados
Tema 1258
Saiba mais:
Informativo N. 0872
Informativo N. 0856
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Processo
REsp 2.266.601-DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2026, DJEN 23/9/2026.
Ramo do Direito
DIREITO PENAL
Tema
Paz, justiça e instituições eficazes
Embriaguez ao volante. Art. 306, § 1º, I, do CTB. Incidência da agravante do art. 298, III, do CTB. Ausência de habilitação. Circunstância autônoma. Inexistência de bis in idem. Submissão voluntária ao teste do etilômetro. Produção de prova pericial. Ausência de declaração confessória. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência.
Destaque
- A concordância do investigado com a realização do teste do etilômetro, embora viabilize a produção de prova pericial, não configura confissão apta a ensejar o reconhecimento da circunstância atenuante.
- A agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito incide quando o agente pratica crime de trânsito sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, circunstância que não integra o tipo penal do art. 306 do CTB, razão pela qual não configura bis in idem.
Informações do Inteiro Teor
A controvérsia consiste em (i) definir se a submissão voluntária ao teste do etilômetro configura confissão espontânea apta à aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP; (ii) estabelecer se a ausência de habilitação pode ser utilizada como agravante sem incorrer em bis in idem.
No caso, o Tribunal de origem manteve a condenação da acusada por embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro), com incidência da agravante por conduzir veículo sem permissão ou carteira de habilitação (art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro), e rejeitou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por inexistir admissão formal ou informal do delito.
De fato, a agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro incide quando o agente pratica crime de trânsito sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação. Trata-se, pois, de circunstância que não integra a estrutura típica do delito de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do mesmo diploma legal, cuja configuração exige apenas a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, sendo irrelevante, para a tipicidade da conduta, a condição de habilitado ou não do condutor.
Desse modo, a ausência de habilitação constitui circunstância autônoma, expressamente eleita pelo legislador como fator de agravamento da reprimenda, por revelar maior reprovabilidade da conduta e incremento do risco à segurança viária. Sua incidência, portanto, não importa em indevido bis in idem, porquanto não recai sobre elementar do tipo penal, mas sobre circunstância diversa, valorada apenas na segunda fase da dosimetria.
No que concerne à atenuante da confissão espontânea, a Corte a quo consignou que a denunciada em nenhum momento admitiu a prática do delito, seja na fase inquisitorial, seja em juízo. A condenação decorreu dos demais elementos de prova produzidos nos autos, notadamente do resultado do teste do etilômetro e das constatações realizadas pelos policiais responsáveis pela abordagem.
Com efeito, a confissão, enquanto meio de prova, consiste em declaração do acusado acerca dos fatos que lhe são imputados. O exame de etilômetro, por sua vez, produz prova de natureza pericial, resultante de aferição técnica e objetiva da concentração de álcool por litro de ar alveolar.
Assim, a circunstância de o investigado consentir com a realização do exame não transmuta o resultado da perícia em confissão, porquanto inexiste qualquer manifestação intelectiva de reconhecimento da prática delitiva, mas apenas autorização para a produção de prova técnica.
Informações Adicionais
Legislação
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 298, III e art. 306, § 1º, I;
Código Penal (CP), art. 65, III, d.
Saiba mais:
Súmula Anotada n. 664
Informativo N. 0612
Informativo N. 0860
Informativo N. 0010 – Edição Extraordinária
Informativo N. 0884
