Entenda quem tem direito à remição penal, como funciona o cálculo dos dias remidos, quais atividades são aceitas e o que a família pode fazer para garantir esse direito.
A liberdade é um dos bens mais preciosos do ser humano. Quando alguém está cumprindo uma pena privativa de liberdade, cada dia representa uma etapa de uma trajetória que precisa ser acompanhada com atenção, responsabilidade e respeito aos direitos assegurados pela legislação.
O que muitas pessoas ainda desconhecem é que a legislação brasileira prevê mecanismos capazes de reduzir o tempo de cumprimento da pena. Um dos mais importantes é a remição de pena, benefício previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que permite ao condenado diminuir parte do período de encarceramento por meio do trabalho e do estudo.
Além dessas modalidades, a legislação e a jurisprudência também reconhecem a possibilidade de remição por atividades de leitura e outras práticas educativas, observados os requisitos aplicáveis.
A remição não representa um privilégio, tampouco uma concessão automática do Estado. Trata-se de um direito previsto no ordenamento jurídico, relacionado à valorização do esforço pessoal, à educação, ao trabalho e à finalidade ressocializadora da execução penal.
Na prática, isso significa que o acompanhamento jurídico da execução da pena pode fazer diferença. Afinal, não basta que a pessoa presa trabalhe, estude ou participe de atividades reconhecidas: é necessário que essas atividades sejam devidamente comprovadas e submetidas ao procedimento adequado para que o período seja reconhecido judicialmente.
A Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia, com atuação em Direito Criminal e Execução Penal, compreende a importância de examinar individualmente cada execução, identificando direitos, oportunidades legais e medidas necessárias à correta aplicação da Lei de Execução Penal.
1. O que é remição de pena?
A remição penal é o mecanismo jurídico que permite ao condenado reduzir o tempo de cumprimento da pena em razão de atividades legalmente reconhecidas, especialmente o trabalho e o estudo.
O principal fundamento está no artigo 126 da Lei de Execução Penal.
A lógica é objetiva: em vez de simplesmente permanecer aguardando o término da condenação, a pessoa privada de liberdade pode desenvolver atividades que contribuam para sua formação, qualificação profissional e reintegração social, obtendo, em contrapartida, a redução de parte da pena.
É importante destacar que a remição não apaga a condenação, não anula o processo criminal e não significa absolvição. Seu efeito é diminuir o tempo considerado como pena a cumprir.
2. Quem tem direito à remição de pena?
A regra do artigo 126 da Lei de Execução Penal contempla expressamente as pessoas condenadas que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto.
A legislação também estende a aplicação do instituto às hipóteses de prisão cautelar, conforme previsão legal.
Cada situação deve ser examinada individualmente, especialmente quando houver alteração do regime de cumprimento, unificação de penas ou particularidades relacionadas à situação processual do custodiado.
Por isso, é importante não confundir o direito à remição com a progressão de regime: são institutos diferentes, embora possam produzir efeitos importantes no planejamento da execução penal.
3. Quantos dias de pena podem ser reduzidos pelo trabalho?
A regra legal estabelece que:
A cada três dias de trabalho, a pessoa condenada tem direito à remição de um dia de pena.
Exemplo:
- 3 dias de trabalho: 1 dia remido;
- 30 dias de trabalho: 10 dias remidos;
- 90 dias de trabalho: 30 dias remidos;
- 180 dias de trabalho: 60 dias remidos.
O trabalho deve ser regularmente comprovado, com registros que permitam verificar os dias efetivamente trabalhados e as condições da atividade.
A análise da documentação é fundamental para evitar que períodos de trabalho sejam desconsiderados no cálculo da execução.
4. Quantos dias de pena podem ser reduzidos pelo estudo?
A remição pelo estudo possui uma regra própria.
A cada 12 horas de frequência escolar, distribuídas em pelo menos três dias, a pessoa presa poderá obter um dia de remição.
São admitidas atividades de ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior e de requalificação profissional, desde que atendidos os requisitos legais.
Exemplos:
- 12 horas de estudo: 1 dia remido;
- 120 horas de estudo: 10 dias remidos;
- 240 horas de estudo: 20 dias remidos;
- 360 horas de estudo: 30 dias remidos.
O estudo pode ocorrer presencialmente ou por metodologia de ensino a distância, desde que a atividade seja devidamente certificada pelas autoridades educacionais competentes.
5. É possível acumular remição pelo trabalho e pelo estudo?
Sim.
A Lei de Execução Penal permite a cumulação da remição por trabalho e estudo, desde que os horários sejam compatíveis e não exista sobreposição indevida das atividades.
Isso significa que uma pessoa que trabalha e também estuda durante o cumprimento da pena poderá obter redução do tempo de encarceramento pelas duas modalidades.
É necessário, entretanto, que cada atividade tenha sua frequência e documentação devidamente demonstradas.
6. A leitura de livros também pode reduzir a pena?
Sim. A leitura é reconhecida como modalidade de remição, observadas as regras de validação.
A Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça estabelece parâmetros para o reconhecimento de práticas educativas, incluindo atividades de leitura.
Em regra, cada obra validada pode resultar em quatro dias de remição, respeitado o limite de 12 obras por ano, totalizando até 48 dias anuais nessa modalidade.
A pessoa privada de liberdade deve elaborar o relatório de leitura e submetê-lo ao procedimento de avaliação e validação previsto para a unidade prisional.
Um ponto especialmente importante é que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.278, reconheceu que a leitura pode gerar remição de pena, desde que sejam observados os requisitos de validação e a avaliação seja realizada por comissão imparcial. Não é suficiente apresentar um atestado elaborado por profissional contratado pelo próprio apenado.
Portanto, a leitura não deve ser tratada como uma atividade informal sem consequências jurídicas: quando corretamente realizada e validada, pode produzir efeitos concretos na execução penal.
7. Quem conclui os estudos durante o cumprimento da pena ganha mais dias?
Sim.
O artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal prevê um acréscimo de um terço no tempo a remir em razão das horas de estudo quando a pessoa conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que a conclusão seja certificada pelo órgão educacional competente.
Isso representa um incentivo adicional à formação educacional.
Não basta, portanto, apenas frequentar as aulas: a conclusão do nível de ensino, quando devidamente comprovada, pode gerar um benefício adicional.
8. Quem estuda por conta própria pode conseguir remição?
Sim, em determinadas circunstâncias.
A regulamentação do CNJ contempla a possibilidade de reconhecimento de estudos realizados por iniciativa própria, especialmente quando a pessoa privada de liberdade obtém aprovação em exames nacionais de certificação educacional, como o ENCCEJA e o ENEM.
A análise deve observar a Resolução nº 391/2021 do CNJ e os critérios de cálculo e comprovação aplicáveis.
O Superior Tribunal de Justiça também reconheceu, em julgamento divulgado em 2026, a possibilidade de remição pela aprovação no ENEM mesmo quando a pessoa já possuía diploma de curso superior antes de iniciar o cumprimento da pena, desde que preenchidos os requisitos pertinentes.
Isso demonstra que a execução penal exige interpretação atenta à finalidade educativa do benefício, sem criar restrições que não estejam previstas em lei.
9. A remição pode ser perdida por falta grave?
Sim, mas a perda não é automática nem pode ultrapassar o limite legal.
De acordo com o artigo 127 da Lei de Execução Penal, em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, observadas as circunstâncias previstas no artigo 57 da mesma lei.
A decisão deve ser fundamentada.
Também é importante compreender que a ocorrência de uma falta disciplinar não autoriza o cancelamento indiscriminado de todos os dias anteriormente reconhecidos.
O limite legal deve ser respeitado e a defesa pode questionar eventual decisão que ultrapasse os parâmetros estabelecidos.
10. A remição é automática ou precisa de autorização judicial?
A remição depende de reconhecimento judicial.
A administração penitenciária deve encaminhar ao juízo da execução os registros relativos ao trabalho e às atividades educacionais, conforme o artigo 129 da Lei de Execução Penal.
O juiz da execução declara a remição, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa, conforme o artigo 126, § 8º.
Assim, mesmo quando a pessoa presa já realizou as atividades necessárias, é importante verificar se os documentos foram encaminhados corretamente e se os dias foram efetivamente lançados no cálculo da pena.
A ausência de acompanhamento pode fazer com que períodos legalmente aproveitáveis permaneçam sem o devido reconhecimento.
11. O que acontece com os dias remidos depois que o juiz reconhece o benefício?
O artigo 128 da Lei de Execução Penal estabelece que o tempo remido será computado como pena cumprida para todos os efeitos.
Esse detalhe é muito importante.
Os dias reconhecidos judicialmente integram o tempo de pena cumprida e podem repercutir na análise de outros direitos da execução penal, inclusive no cálculo dos requisitos temporais para benefícios, conforme as regras aplicáveis ao caso concreto.
Por isso, a atualização correta do cálculo de pena é indispensável.
12. A remição pode antecipar a progressão de regime?
Sim, pode influenciar diretamente o cálculo do requisito temporal para a progressão de regime.
A progressão depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação penal, especialmente no artigo 112 da Lei de Execução Penal.
Como o tempo remido é considerado pena cumprida, ele pode contribuir para que o requisito temporal seja alcançado antes.
Entretanto, é importante esclarecer: a remição não concede automaticamente a progressão.
É necessário verificar a fração legal aplicável, a situação processual, a natureza dos crimes, a existência de condenações anteriores e os demais requisitos exigidos.
13. A pessoa presa provisoriamente também pode obter remição?
Sim.
A Lei de Execução Penal prevê a aplicação das regras de remição às hipóteses de prisão cautelar.
Isso significa que a pessoa que ainda não possui condenação definitiva também pode ter reconhecidas atividades legalmente admitidas para fins de remição, observados os requisitos legais e a situação concreta.
É uma questão que merece atenção, pois o período de prisão cautelar não deve ser analisado de maneira isolada das demais regras aplicáveis à execução penal.
14. Quem não consegue trabalhar ou estudar dentro do presídio tem direito à remição?
Essa questão exige cuidado.
A simples inexistência de vagas de trabalho ou estudo no estabelecimento prisional não gera, automaticamente, dias de remição.
A legislação, contudo, prevê situações específicas que merecem análise.
Um exemplo está no artigo 126, § 4º, da Lei de Execução Penal: a pessoa presa que ficar impossibilitada de continuar trabalhando ou estudando em razão de acidente continuará a beneficiar-se da remição durante o período previsto na norma.
Além disso, situações excepcionais podem exigir exame jurídico próprio, especialmente quando houver restrições indevidas ao exercício de direitos legalmente assegurados.
15. Mulheres privadas de liberdade podem obter remição em razão da amamentação?
A questão também merece atenção.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo situações em que a amamentação pode repercutir no direito à remição, considerando a proteção à maternidade, à infância e a finalidade ressocializadora da execução penal.
Não se trata, porém, de um benefício automático e indistinto: devem ser examinados os pressupostos jurídicos e as circunstâncias concretas.
A análise individualizada é indispensável.
16. Qual é o papel do advogado na remição de pena?
O acompanhamento jurídico é essencial para que os direitos previstos na Lei de Execução Penal sejam efetivamente observados.
A atuação do advogado na execução penal não se limita a acompanhar a movimentação processual.
É necessário examinar o histórico de cumprimento da pena, conferir os cálculos, verificar os registros de trabalho e estudo, analisar certificados, identificar períodos não computados e requerer judicialmente o reconhecimento dos dias remidos.
Também é importante verificar se o benefício foi corretamente considerado para a análise de progressão de regime e outros direitos executórios.
Uma diferença aparentemente pequena no cálculo pode representar dias ou até períodos significativos de liberdade.
17. Por que é importante revisar o cálculo da execução penal?
O cálculo da pena não deve ser tratado como um documento imutável.
Alterações na situação processual, unificação de condenações, reconhecimento de remição, detração e mudanças legislativas podem repercutir diretamente no período restante de cumprimento.
Uma revisão técnica pode identificar:
- Dias de trabalho não computados;
- Horas de estudo não reconhecidas;
- Atividades de leitura devidamente validadas;
- Acréscimo de um terço pela conclusão de nível educacional;
- Erros na atualização do cálculo;
- Repercussões da remição sobre a progressão de regime;
- Eventual perda indevida de dias remidos.
Cada execução penal possui suas particularidades. Por isso, a análise deve ser individualizada e fundamentada na legislação vigente.
Conclusão: remição de pena é um direito que precisa ser acompanhado
A remição de pena representa muito mais do que uma simples redução matemática do tempo de prisão.
Ela reconhece que o trabalho, a educação, a leitura e o desenvolvimento pessoal possuem importância durante o cumprimento da pena.
Para a pessoa privada de liberdade e seus familiares, conhecer esse direito pode fazer uma diferença significativa. Entretanto, o benefício precisa ser corretamente comprovado, calculado e reconhecido pelo juízo competente.
É justamente nesse ponto que a atuação jurídica especializada assume importância: verificar se todos os períodos legalmente aproveitáveis foram considerados e se os direitos do condenado estão sendo respeitados.
A execução penal exige atenção aos detalhes. Um dia não computado pode representar um direito não reconhecido.
Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia
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Acompanhamento jurídico, análise individualizada e atuação técnica na defesa dos direitos de pessoas submetidas à execução penal.
Se você deseja saber se existe possibilidade de remição de pena em determinado caso, procure orientação jurídica para uma análise individualizada da execução.
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