O DIREITO AO ESQUECIMENTO, A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS LIMITES DA EXPOSIÇÃO PÚBLICA: ATÉ ONDE VAI O DIREITO DE INFORMAR?

Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia - Criminal e Cível

1. Introdução: em uma sociedade conectada, o passado nunca parece desaparecer

A sociedade contemporânea vive sob a influência permanente da informação.

Notícias, fotografias, vídeos, publicações, comentários, entrevistas e registros digitais circulam em velocidade extraordinária. Uma informação publicada há anos pode voltar a ocupar o centro das discussões públicas em questão de minutos.

A internet modificou profundamente a relação entre passado, presente, reputação e privacidade.

Uma pessoa pode ter respondido a uma investigação, figurado em uma notícia, participado de determinado acontecimento ou cometido um erro no passado e, muitos anos depois, continuar sendo identificada publicamente por aquele episódio.

Surge, então, uma questão jurídica extremamente relevante: a liberdade de expressão e o direito de informar autorizam a exposição pública permanente de uma pessoa, independentemente do tempo transcorrido, da finalidade da divulgação e das consequências produzidas?

A resposta exige cautela.

De um lado, a Constituição protege a liberdade de manifestação do pensamento, a liberdade de imprensa e o direito à informação. De outro, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.

Nenhum desses direitos pode ser examinado isoladamente.

O desafio do Direito é estabelecer os limites constitucionais entre informar, criticar, investigar, expor e violar direitos da personalidade.

2. O direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro

O denominado direito ao esquecimento surgiu como discussão jurídica relacionada à possibilidade de impedir ou limitar a divulgação de acontecimentos verdadeiros do passado em razão do decurso do tempo.

A discussão ganhou especial relevância diante da capacidade dos meios de comunicação e dos mecanismos de pesquisa de preservar indefinidamente informações pessoais.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal enfrentou diretamente a matéria no julgamento do Tema 786 da repercussão geral.

A Corte fixou a seguinte orientação:

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento entendido como poder de impedir, apenas pela passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos, licitamente obtidos e publicados.

Isso não significa que qualquer publicação seja juridicamente legítima.

O próprio STF estabeleceu que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e informação devem ser examinados individualmente, considerando especialmente a honra, a imagem, a privacidade e os direitos da personalidade.

Portanto, é necessário estabelecer uma distinção fundamental:

Não existe um direito geral de apagar a história, mas existe proteção jurídica contra abusos cometidos na utilização e divulgação de informações pessoais.

Essa distinção é essencial para compreender a matéria.

3. A liberdade de expressão como garantia constitucional

A Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, inciso IV, a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato.

O inciso IX assegura a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

O inciso XIV protege o acesso à informação.

O artigo 220, por sua vez, estabelece a liberdade de manifestação do pensamento, criação, expressão e informação, vedando restrições incompatíveis com a ordem constitucional.

A liberdade de imprensa é elemento indispensável à democracia.

Ela permite fiscalizar o exercício do poder, denunciar irregularidades, revelar acontecimentos de interesse coletivo e promover o debate público.

Uma sociedade democrática não pode funcionar sob censura prévia ou impedimentos arbitrários à circulação de informações.

Entretanto, liberdade de expressão não significa ausência de responsabilidade jurídica.

A proteção constitucional não transforma toda manifestação em ato imune às consequências legais.

4. A honra, a imagem, a intimidade e a vida privada também possuem proteção constitucional

O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização decorrente de sua violação.

Essa garantia possui especial relevância no ambiente digital.

Uma publicação pode ultrapassar os limites da informação legítima quando:

  • Apresenta acusações sem elementos mínimos de sustentação.

  • Divulga informações pessoais desnecessárias à compreensão do acontecimento.

  • Expõe intimidade sem fundamento jurídico legítimo.

  • Utiliza imagens fora de seu contexto original.

  • Apresenta suspeitas como se fossem fatos comprovados.

  • Omite deliberadamente informações relevantes, produzindo uma compreensão distorcida.

  • Reproduz conteúdo sabidamente falso.

  • Incentiva perseguições, humilhações ou ataques pessoais.

É importante compreender que a análise jurídica não depende exclusivamente de a informação ser verdadeira ou falsa.

Mesmo informações verdadeiras podem ser divulgadas de maneira abusiva, dependendo do contexto, da finalidade, da pertinência, da necessidade e dos direitos envolvidos.

5. O direito de informar não se confunde com o direito de destruir reputações

A atividade jornalística possui relevância constitucional e social.

Entretanto, informar não significa atribuir a alguém a prática de um crime sem fundamento, transformar suspeitas em certezas ou promover condenações públicas sem respeito às garantias jurídicas.

A presunção de inocência, prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Esse princípio possui repercussões importantes na maneira como fatos relacionados a investigações e processos criminais são comunicados.

É legítimo informar sobre investigações, denúncias, prisões, decisões judiciais e acontecimentos de interesse público, desde que sejam observados os deveres de cuidado, precisão e contextualização.

O problema surge quando a comunicação abandona a informação e passa a apresentar juízos de culpabilidade como se fossem decisões judiciais definitivas.

A opinião pública não substitui o Poder Judiciário.

A repercussão de uma notícia não equivale à comprovação de uma acusação.

E a repetição de uma afirmação não a transforma em verdade jurídica.

6. A exposição de pessoas investigadas, acusadas ou absolvidas

Um dos campos mais sensíveis dessa discussão envolve a divulgação de informações relacionadas à persecução penal.

Uma investigação criminal pode produzir exposição pública intensa.

Fotografias, vídeos de operações policiais, imagens de prisões, informações sobre diligências e comentários sobre possíveis responsabilidades são frequentemente reproduzidos nas redes sociais.

Entretanto, é indispensável distinguir as diferentes situações processuais.

Uma pessoa investigada não é necessariamente indiciada.

Uma pessoa indiciada não é necessariamente denunciada.

Uma pessoa denunciada não é necessariamente condenada.

Uma condenação recorrível não equivale a uma condenação definitiva.

E uma absolvição não deve ser tratada como simples detalhe sem importância na reconstrução de uma notícia.

O tratamento jurídico e informacional de cada situação deve observar a realidade processual.

A divulgação de informações desatualizadas, incompletas ou descontextualizadas pode gerar consequências graves à reputação e à vida profissional do indivíduo.

7. A responsabilidade civil por publicações abusivas

O Código Civil estabelece instrumentos de proteção aos direitos da personalidade e de responsabilização por atos ilícitos.

O artigo 12 permite exigir a cessação de ameaça ou lesão a direito da personalidade, além das medidas reparatórias cabíveis.

O artigo 20 disciplina a proteção relacionada à divulgação de escritos, transmissão da palavra e utilização da imagem, observadas as hipóteses legais e a interpretação constitucional.

Os artigos 186 e 187 tratam do ato ilícito e do abuso de direito.

O artigo 927 estabelece a obrigação de reparar o dano decorrente de ato ilícito.

Assim, a liberdade de expressão não impede o reconhecimento da responsabilidade civil quando estiverem presentes os pressupostos legais.

Entre as situações que podem justificar análise de responsabilidade estão:

  • Difamação e imputações ofensivas.

  • Divulgação de informações falsas.

  • Exposição indevida da intimidade.

  • Utilização abusiva da imagem.

  • Campanhas sistemáticas de desqualificação pessoal.

  • Manipulação de conteúdos para induzir terceiros a erro.

  • Divulgação de informações privadas sem fundamento jurídico legítimo.

A responsabilização, entretanto, exige análise individualizada. Não basta que uma publicação desagrade ao interessado ou provoque desconforto.

É necessário examinar o conteúdo, o contexto, a conduta, a existência de abuso, o dano e o nexo causal, conforme o regime jurídico aplicável.

8. A Lei Geral de Proteção de Dados e a circulação de informações pessoais

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), introduziu parâmetros relevantes para o tratamento de informações pessoais.

A legislação estabelece princípios como:

  • Finalidade.

  • Adequação.

  • Necessidade.

  • Livre acesso.

  • Qualidade dos dados.

  • Transparência.

  • Segurança.

  • Prevenção.

  • Não discriminação.

  • Responsabilização e prestação de contas.

O artigo 4º, inciso II, alínea ‘a’, estabelece que a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

O inciso II, alínea ‘d’, também prevê exceção para tratamentos realizados para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais, observadas as condições legais.

Essa ressalva é fundamental.

Não se pode afirmar que toda atividade jornalística está automaticamente submetida a todas as disposições da LGPD.

Entretanto, isso não significa ausência de limites jurídicos.

A proteção constitucional da personalidade, as normas civis e as demais disposições legais continuam relevantes para a análise de eventuais abusos.

9. A internet, os mecanismos de busca e a permanência dos registros

A memória digital representa um dos maiores desafios contemporâneos.

Uma notícia publicada há quinze ou vinte anos pode continuar aparecendo nos resultados de pesquisa, mesmo quando os acontecimentos posteriores modificaram substancialmente a situação jurídica ou pessoal daquele indivíduo.

Uma pessoa investigada que posteriormente foi absolvida pode continuar sendo associada, nos mecanismos de busca, exclusivamente à investigação inicial.

Uma informação antiga pode ser reproduzida sem atualização, sem contextualização ou sem indicação do resultado posterior.

Nesse cenário, é necessário distinguir três questões:

Primeira: a eliminação do fato histórico.

Não existe autorização geral para exigir que fatos verdadeiros e licitamente publicados desapareçam exclusivamente porque o tempo passou.

Segunda: a correção de informações falsas ou desatualizadas.

A existência de informação incorreta, incompleta ou apresentada de maneira enganosa pode justificar medidas de correção, retificação e responsabilização, conforme o caso.

Terceira: a utilização abusiva de dados e imagens.

A reprodução de informações pessoais pode gerar responsabilidade quando ultrapassa os limites juridicamente admitidos.

A preservação da história não pode servir de justificativa para a perpetuação de abusos.

10. O Marco Civil da Internet e a responsabilidade no ambiente digital

A Lei nº 12.965/2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão e disciplina aspectos relacionados à privacidade, à proteção de dados e à responsabilidade de provedores.

Seu artigo 19 estabelece, como regra geral, condições específicas para a responsabilização civil de provedores de aplicações por conteúdos gerados por terceiros, considerando a necessidade de ordem judicial específica para a retirada de conteúdo, ressalvadas as hipóteses legais e o regime constitucional aplicável.

A análise desse dispositivo deve considerar a evolução jurisprudencial e os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais.

A questão é especialmente importante porque o ambiente digital não é um espaço juridicamente desregulamentado.

A liberdade de circulação de conteúdo convive com deveres de proteção e responsabilidade.

11. A exposição pública e os danos à vida profissional e familiar

A reputação possui valor jurídico e social.

Uma acusação divulgada de maneira irresponsável pode comprometer relações profissionais, oportunidades comerciais, vínculos familiares e a própria segurança pessoal.

Em determinadas situações, os danos ultrapassam a esfera patrimonial e atingem a identidade social do indivíduo.

O problema se agrava quando a publicação é replicada em diferentes plataformas, grupos de mensagens e mecanismos de pesquisa.

A velocidade de disseminação da informação pode ser muito superior à capacidade de correção.

Por isso, a responsabilidade de quem publica, compartilha ou reproduz conteúdos deve ser examinada de acordo com sua participação concreta e com os pressupostos legais aplicáveis.

Não se pode presumir que toda pessoa que compartilha uma notícia responde automaticamente por seu conteúdo. Contudo, a reprodução consciente de acusações ilícitas ou a participação em campanhas abusivas pode gerar consequências jurídicas.

12. A ponderação entre liberdade de expressão e direitos da personalidade

A solução dos conflitos não está na eliminação de um direito em benefício automático do outro.

A liberdade de expressão possui proteção constitucional reforçada, especialmente diante de assuntos de interesse público.

A honra, a imagem, a privacidade e a intimidade também recebem proteção constitucional expressa.

O julgador deve examinar as particularidades do caso concreto, considerando:

  1. A veracidade e a licitude da informação.

  2. O interesse público na divulgação.

  3. A condição pública ou privada da pessoa envolvida.

  4. A finalidade da publicação.

  5. A pertinência da exposição.

  6. O contexto em que a informação foi apresentada.

  7. A existência de abuso ou distorção.

  8. Os danos efetivamente produzidos.

  9. A possibilidade de correção, resposta ou reparação.

A ponderação constitucional não pode servir como justificativa para censura indiscriminada, mas também não pode funcionar como autorização genérica para violar direitos individuais.

13. Conclusão: a liberdade de informar não pode ser confundida com liberdade para abusar

A democracia depende da liberdade de imprensa, da circulação de informações e do direito de crítica.

Esses valores precisam ser preservados.

Entretanto, a liberdade de expressão não elimina a responsabilidade por excessos, assim como a proteção da honra não autoriza a censura de informações legítimas.

O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 786 demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece um direito geral ao esquecimento baseado exclusivamente na passagem do tempo.

Mas a mesma orientação reafirma que abusos devem ser examinados individualmente, à luz dos direitos fundamentais e da legislação aplicável.

A sociedade precisa compreender que informar não é condenar, investigar não é declarar culpado e criticar não é destruir reputações.

A liberdade de imprensa é indispensável à democracia. A responsabilidade pela informação é indispensável à Justiça.

 

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