
Julgamento foi suspenso e será concluído com votos dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (19), para declarar inconstitucionais dispositivos de cinco leis federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios ou alteram a responsabilidade pelo pagamento desses valores em casos de acordos ou parcelamento de dívidas com o poder público.
O julgamento, iniciado no Plenário Virtual, foi retomado em sessão presencial. Até o momento, há nove votos no sentido da inconstitucionalidade das normas, incluído o voto do ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), proferido no julgamento virtual. Faltam votar os ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405 foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) contra as Leis 11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014. A entidade sustenta que os honorários têm natureza remuneratória e que a dispensa do pagamento viola o direito à propriedade e a dignidade dos profissionais da advocacia.
Remuneração pelo trabalho
Para o relator, ministro Dias Toffoli, os honorários de sucumbência (valores pagos, em regra, pela parte que perde uma ação ao advogado da parte vencedora) integram o patrimônio desses profissionais. Na tese de julgamento proposta, o ministro considera que as normas questionadas interferem “na propriedade privada dos advogados públicos ou privados e na remuneração decorrente do trabalho desses profissionais”.
Ressalva
O ministro Flávio Dino acompanhou o relator pela inconstitucionalidade das normas, por entender que elas violam o princípio da igualdade perante a lei. Ele propôs, contudo, a preservação dos atos já praticados e a aplicação, para os casos futuros, do artigo 90 do Código de Processo Civil (CPC) aos honorários de advogados públicos e privados em processos judiciais.
O dispositivo estabelece que, quando um processo termina por desistência, renúncia ao direito discutido na ação ou reconhecimento do pedido da parte contrária, cabe à parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios.
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