Empresa de café é condenada por uso indevido de selo de qualidade

Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia - Criminal e Cível

Companhia deve pagar danos morais e multa até comprovar a retirada do selo dos produtos

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Lambari, no Sul do Estado, que condenou a empresa Davis Coffee Atacadista de Café por uso considerado indevido de selo de pureza e qualidade. Com a decisão, a empresa deve pagar R$ 10 mil em danos morais e R$ 2.425 em danos materiais à Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic), além de parcelas mensais de R$ 485 até que seja comprovada judicialmente a retirada do selo dos produtos.

Selo

Ao ajuizar a ação, a Abic alegou que a Davis Coffee utilizou o selo sem autorização ou vínculo associativo com a entidade para distribuir a marca “Café Atibaiense”. De acordo com a associação, a fabricante do produto havia sido excluída do seu quadro de associados em 2014, o que encerrou o direito de uso da marca de certificação.

Além disso, conforme a autora, uma fiscalização em 2022 teria identificado impurezas no produto, como cascas e paus, situação que poderia comprometer a credibilidade do selo e induzir os consumidores a erro.

Argumentos

Em sua defesa, a Davis Coffee argumentou que atua como distribuidora de produtos lacrados e atribuiu à fabricante a responsabilidade pela impressão das embalagens com o selo. Também questionou a cobrança de parcelas mensais, alegando que a medida violaria a liberdade de associação e configuraria sanção por tempo indeterminado. A empresa ainda contestou a existência de danos morais e pediu a redução da indenização.

O juízo da Comarca de Lambari julgou os pedidos parcialmente procedentes e determinou a cessação imediata do uso do selo de qualidade ou de sinal semelhante, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A sentença também fixou as indenizações por danos materiais e morais, além das parcelas mensais de R$ 485. Diante disso, a empresa recorreu.

Condenação

O relator do recurso, desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, votou por negar provimento ao apelo. Segundo o magistrado, registros do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e o contrato social demonstraram que a Davis Coffee era a proprietária da marca “Café Atibaiense”.

O relator enfatizou que a responsabilidade da empresa não se limitava à confecção da embalagem, pois participava ativamente da cadeia de fornecimento e beneficiava-se do prestígio do selo perante os consumidores, respondendo solidariamente nos termos do artigo 942 do Código Civil.

Sobre as parcelas mensais, o magistrado considerou que o valor da contribuição associativa constituía parâmetro objetivo para o cálculo dos danos materiais, nos termos do artigo 210, inciso III, da Lei nº 9.279/1996, sem impor filiação compulsória à entidade. A cobrança deverá cessar quando a empresa comprovar judicialmente a retirada do selo do mercado.

O desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier também manteve o valor dos danos morais e destacou que a violação de direitos de propriedade industrial e de marca pode gerar dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto.

O voto foi acompanhado pelos desembargadores Luís Eduardo Alves Pifano e João Cancio de Mello Junior.

O processo tramita sob o nº5002298-04.2022.8.13.0378

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