
A obrigatoriedade do percentual legal, os limites da atuação judicial e a proteção da remuneração da advocacia na execução por quantia certa
1. INTRODUÇÃO: QUANDO A LEI NÃO DEIXA ESPAÇO PARA ARBITRAMENTO DISCRICIONÁRIO
A fixação dos honorários advocatícios nas ações de execução por quantia certa não constitui matéria inteiramente submetida à discricionariedade judicial. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu disciplina própria, objetiva e expressa para a remuneração sucumbencial do advogado do exequente, determinando que, ao despachar a petição inicial, o magistrado fixe honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito exequendo.
A regra está prevista no artigo 827 do CPC e possui natureza impositiva.
A discussão ganha especial importância diante de situações em que decisões judiciais, invocando critérios de equidade, proporcionalidade ou o elevado valor econômico da execução, estabelecem honorários iniciais em percentual inferior ao expressamente previsto na legislação processual.
A questão jurídica é direta: pode o magistrado reduzir livremente os honorários iniciais de uma execução para percentual inferior a 10%, sob o argumento de que o montante absoluto resultante seria excessivamente elevado?
A resposta, conforme a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, é negativa.
O legislador estabeleceu uma disciplina específica para os honorários na execução, inclusive prevendo expressamente as hipóteses em que a verba pode ser reduzida ou majorada. Não cabe ao intérprete criar novas exceções que não encontram respaldo no texto legal.
Mais do que uma questão de cálculo, estamos diante de uma discussão sobre legalidade, segurança jurídica, isonomia processual e valorização da atividade profissional da advocacia.
2. O QUE ESTABELECE O ARTIGO 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL?
O artigo 827 do CPC dispõe:
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
O dispositivo apresenta uma determinação objetiva: os honorários devem ser fixados no despacho inicial, no percentual de 10%.
A redação legislativa merece atenção especial.
O legislador não utilizou expressões como “poderá fixar”, “até dez por cento” ou “observados os critérios de conveniência do magistrado”.
Ao contrário, empregou a expressão “fixará, de plano”, estabelecendo um comando de observância obrigatória.
A norma, portanto, não estabelece simplesmente uma referência orientativa. Institui um critério legal específico de fixação da verba honorária na execução por quantia certa.
Isso significa que, em regra, o magistrado não pode substituir o percentual legal por outro inferior, ainda que considere elevado o valor econômico da demanda.
A obrigatoriedade decorre diretamente da lei e não depende de demonstração individualizada do esforço profissional do advogado para justificar a incidência inicial dos 10%.
3. POR QUE OS 10% NÃO PODEM SER REDUZIDOS LIVREMENTE?
A resposta está na própria estrutura normativa do artigo 827.
O legislador estabeleceu um percentual inicial determinado e, simultaneamente, disciplinou as situações em que a verba pode sofrer alteração.
Se o percentual pudesse ser livremente reduzido pelo magistrado, perderia sentido a previsão expressa das hipóteses de redução e majoração constantes dos parágrafos do dispositivo.
O artigo 827 não confere autorização genérica para a fixação de honorários inferiores a 10%.
A redução expressamente prevista ocorre quando o executado realiza o pagamento integral da dívida no prazo legal de três dias, conforme estabelece o § 1º.
Nesse caso, os honorários são reduzidos pela metade, passando de 10% para 5%.
É uma vantagem processual concedida ao devedor que opta por satisfazer imediatamente a obrigação.
A interpretação sistemática é inequívoca: se o legislador estabeleceu expressamente a hipótese de redução, não cabe ao julgador ampliar essa possibilidade por critérios genéricos de equidade.
A regra não pode ser afastada apenas porque o valor da execução é elevado, porque o percentual resulta em quantia expressiva ou porque o magistrado entende que a remuneração deveria ser menor.
A aplicação da lei não pode ser substituída por uma avaliação subjetiva de conveniência.
4. O ELEVADO VALOR DA EXECUÇÃO NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ABAIXO DE 10%
Um dos aspectos mais relevantes da discussão diz respeito às execuções de valores expressivos.
É comum que, em demandas de elevado conteúdo econômico, o percentual de 10% resulte em honorários de montante significativo.
Entretanto, o valor absoluto da verba não constitui, por si só, fundamento jurídico para afastar a determinação do artigo 827.
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa compreensão em julgamento publicado em maio de 2026, no qual examinou situação em que os honorários iniciais haviam sido fixados em apenas 1% do débito executado.
A Terceira Turma reconheceu que a fixação de percentual inferior a 10% viola diretamente o artigo 827 do CPC.
O julgamento também afastou o argumento de que o elevado valor da execução justificaria a redução por equidade.
A orientação é especialmente importante porque impede a criação de uma exceção judicial não prevista em lei.
Afinal, se o percentual pudesse ser reduzido sempre que o valor econômico da execução fosse considerado elevado, a aplicação do artigo 827 passaria a depender de avaliações subjetivas e variáveis.
Dois credores em situações juridicamente equivalentes poderiam receber tratamento completamente diferente apenas em razão da interpretação individual de cada magistrado.
Isso comprometeria a isonomia, a previsibilidade das decisões e a própria coerência do sistema processual.
5. A RELAÇÃO ENTRE O ARTIGO 827 E O ARTIGO 85 DO CPC
Outro ponto que merece atenção é a distinção entre a regra geral de fixação dos honorários sucumbenciais, prevista no artigo 85 do CPC, e a disciplina específica do artigo 827.
O artigo 85 estabelece os parâmetros gerais de fixação da sucumbência, considerando, entre outros fatores, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.
Entretanto, nas execuções por quantia certa fundadas em título executivo extrajudicial, existe uma regra específica.
O artigo 827 estabelece o percentual inicial de 10%, com disciplina própria para redução e majoração.
A existência de uma norma especial impede que a regra geral seja utilizada para afastar o comando específico.
Não se pode invocar genericamente os critérios do artigo 85 para transformar em facultativo aquilo que o artigo 827 determina expressamente.
Isso não significa que o artigo 85 seja irrelevante no procedimento executivo. Significa que sua aplicação deve respeitar a disciplina especial estabelecida pelo legislador.
A distinção é fundamental para evitar confusão entre os honorários iniciais da execução e outras verbas honorárias que possam surgir no desenvolvimento do processo.
6. APLICAÇÃO DO ARTIGO 827 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS
A discussão também possui repercussão importante no Direito Tributário.
Nas execuções fiscais, o crédito público é cobrado judicialmente por meio de título executivo extrajudicial, representado, em regra, pela Certidão de Dívida Ativa.
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicação do artigo 827 às execuções fiscais, considerando que a Certidão de Dívida Ativa também integra o gênero dos títulos executivos extrajudiciais.
A Corte afastou a utilização da disciplina geral do artigo 85 como fundamento para substituir o percentual específico estabelecido no artigo 827 na fixação inicial da verba honorária.
O entendimento prestigia a isonomia entre os exequentes, sejam eles pessoas físicas, pessoas jurídicas ou entes públicos.
A consequência prática é relevante: a natureza pública do credor não autoriza, por si só, a desconsideração da regra específica de fixação dos honorários iniciais.
A aplicação do dispositivo deve observar a legislação própria da execução fiscal e eventuais particularidades legais pertinentes, mas não se admite afastar o percentual legal simplesmente porque o exequente é a Fazenda Pública.
Essa orientação também impede que o advogado seja prejudicado por uma interpretação que estabeleça tratamento remuneratório desigual sem fundamento legal.
7. A REDUÇÃO PELA METADE: A EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO § 1º
O § 1º do artigo 827 estabelece:
No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
A previsão possui finalidade claramente incentivadora.
O legislador oferece ao executado uma oportunidade de solucionar imediatamente a obrigação, evitando o prolongamento da atividade jurisdicional e reduzindo os custos decorrentes da execução.
Nesse cenário, os honorários inicialmente fixados em 10% são reduzidos para 5%.
É importante observar que a redução exige o pagamento integral no prazo legal.
Não basta o simples depósito parcial, a apresentação de proposta de parcelamento ou a manifestação de intenção de pagamento.
Também não se deve confundir a redução legal dos honorários com eventual parcelamento previsto em outros dispositivos do CPC.
A hipótese do artigo 827, § 1º, possui pressupostos próprios e deve ser interpretada conforme sua finalidade e seu texto.
A consequência é clara: fora da hipótese legal, não existe autorização genérica para reduzir os honorários iniciais.
8. A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA ATÉ 20%: O QUE DETERMINA O § 2º?
O § 2º do artigo 827 estabelece outra característica importante do sistema:
O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
O dispositivo reconhece que o trabalho profissional pode se intensificar no curso do procedimento executivo.
A atuação do advogado não se limita à elaboração da petição inicial.
Pode envolver pesquisas patrimoniais, requerimentos de constrição, manifestações sobre avaliações, acompanhamento de leilões, impugnação de incidentes, análise de defesas, acompanhamento de atos expropriatórios e outras providências necessárias à satisfação do crédito.
Por essa razão, o legislador autorizou a majoração dos honorários até o limite de 20%.
Há duas situações expressamente contempladas:
Primeira: rejeitados os embargos à execução, os honorários podem ser elevados.
Segunda: não apresentados embargos, a majoração poderá ocorrer ao final do procedimento, considerando o trabalho efetivamente realizado pelo advogado do exequente.
A norma demonstra que o sistema não pretende apenas remunerar a atuação inicial, mas também reconhecer a atividade profissional desenvolvida durante a execução.
É necessário, contudo, observar que a majoração não é automática. O magistrado deverá avaliar os pressupostos legais e fundamentar a decisão.
O limite estabelecido é de 20%, observada a disciplina do dispositivo.
9. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E HONORÁRIOS DOS EMBARGOS: NÃO SE DEVE CONFUNDIR OS INSTITUTOS
Outro aspecto importante é a distinção entre os honorários inicialmente fixados na execução e aqueles eventualmente devidos em razão do julgamento dos embargos à execução.
Os embargos constituem ação de conhecimento autônoma, embora funcionalmente vinculada ao processo executivo.
A discussão sobre a sucumbência nos embargos deve observar a disciplina própria do artigo 85 do CPC, sem confundir essa verba com os honorários inicialmente arbitrados na execução.
O § 2º do artigo 827, por sua vez, disciplina a possibilidade de majoração da verba estabelecida no processo executivo.
A interpretação dessas disposições exige atenção para evitar duplicidade indevida, sobreposição de condenações ou redução injustificada da remuneração profissional.
O tratamento deve considerar a natureza de cada demanda, o objeto da controvérsia e o efetivo fundamento jurídico da verba honorária.
10. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES DA EQUIDADE JUDICIAL
A equidade é instrumento importante de realização da justiça, mas não pode ser utilizada como autorização para afastar indiscriminadamente comandos legais expressos.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, também orienta a atividade jurisdicional.
O magistrado possui independência para interpretar e aplicar o Direito, mas essa independência não representa liberdade para substituir a norma por critérios pessoais de conveniência.
Quando o legislador estabelece percentual determinado e prevê expressamente as hipóteses de modificação, a decisão judicial deve respeitar os limites dessa disciplina.
A equidade não pode se transformar em mecanismo de criação de exceções não previstas pelo ordenamento jurídico.
A aplicação do artigo 827 exige, portanto, coerência entre legalidade, segurança jurídica, isonomia e respeito à atividade profissional da advocacia.
11. A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A discussão também deve ser compreendida à luz da natureza jurídica dos honorários advocatícios.
O artigo 85, § 14, do CPC reconhece expressamente que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar.
A mesma proteção encontra fundamento no Estatuto da Advocacia, especialmente em suas disposições relativas aos honorários profissionais.
Não se trata de simples acessório econômico sem relevância jurídica.
Os honorários representam a contraprestação jurídica pelo trabalho profissional e constituem direito legalmente protegido.
A fixação arbitrária de percentual inferior ao previsto no artigo 827 pode produzir prejuízo direto à remuneração do advogado e comprometer a efetividade das garantias estabelecidas pelo legislador.
A valorização da advocacia não depende de discursos institucionais. Depende, sobretudo, da observância concreta das normas que asseguram o exercício profissional e a remuneração correspondente.
12. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS: O QUE O ADVOGADO DEVE OBSERVAR?
Diante da disciplina do artigo 827, alguns cuidados são essenciais na condução de processos executivos.
Para o advogado do exequente:
- Verificar se os honorários foram fixados no percentual legal de 10% no despacho inicial.
- Conferir a base de cálculo utilizada pelo juízo.
- Impugnar eventual fixação inicial inferior ao percentual legal, quando ausente hipótese normativa de redução.
- Fundamentar eventual pedido de majoração com base no trabalho efetivamente desenvolvido.
- Observar o limite legal de 20%.
- Distinguir os honorários da execução daqueles eventualmente arbitrados nos embargos.
Para o advogado do executado:
- Verificar a regularidade da fixação dos honorários.
- Examinar a possibilidade de pagamento integral no prazo de três dias para obtenção da redução legal pela metade.
- Avaliar os pressupostos e a viabilidade dos embargos à execução.
- Identificar eventuais excessos na base de cálculo ou irregularidades na cobrança.
- Examinar se eventual majoração foi devidamente fundamentada e respeitou os limites legais.
A aplicação correta da norma beneficia a previsibilidade do procedimento e evita controvérsias desnecessárias.
13. COMO QUESTIONAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ABAIXO DO PERCENTUAL LEGAL?
Quando o despacho inicial estabelece honorários inferiores a 10%, sem enquadramento em hipótese legal de redução, a decisão pode ser questionada pelos meios processuais adequados.
A providência dependerá da natureza do pronunciamento judicial, do momento processual e das circunstâncias concretas.
Entre os fundamentos jurídicos relevantes estão:
- Violação direta ao artigo 827, caput, do CPC.
- Inobservância da disciplina específica dos honorários na execução.
- Impossibilidade de criação de exceção não prevista em lei.
- Violação aos princípios da legalidade e da isonomia.
- Necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, conforme o artigo 489 do CPC e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Conforme a situação processual, poderá ser cabível a utilização de embargos de declaração, agravo de instrumento ou outro meio de impugnação juridicamente adequado.
A escolha da medida deve considerar a natureza da decisão e os respectivos pressupostos de admissibilidade.
O ponto central é que a fixação inicial inferior a 10%, sem fundamento legal específico, não deve ser tratada como simples escolha discricionária do julgador.
14. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: UMA ORIENTAÇÃO QUE REFORÇA A SEGURANÇA JURÍDICA
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem papel fundamental na consolidação da interpretação do artigo 827.
O entendimento não surgiu apenas como consequência de uma discussão isolada.
A Corte já reconhecia a natureza tarifada da verba honorária na execução e a necessidade de observância do percentual legal.
Em julgamento envolvendo execução fiscal, o Tribunal reconheceu que a regra do artigo 827 também alcança a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa.
Mais recentemente, em julgamento publicado em maio de 2026, a Terceira Turma reafirmou expressamente que o percentual de 10% deve ser observado na fixação inicial dos honorários, não sendo admissível sua redução por equidade em razão do elevado valor da execução.
A orientação é particularmente relevante para a advocacia porque delimita a atuação judicial e impede que a remuneração profissional seja submetida a critérios estranhos à disciplina legal específica.
A mensagem jurídica é objetiva: a lei estabelece o percentual, e a aplicação judicial deve respeitá-lo.
15. CONCLUSÃO: A APLICAÇÃO DA LEI NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA PELA CONVENIÊNCIA
O artigo 827 do Código de Processo Civil representa uma escolha legislativa clara.
Na execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, os honorários iniciais devem ser fixados em 10% sobre o valor do débito exequendo.
A redução pela metade está expressamente prevista para a hipótese de pagamento integral no prazo de três dias. A majoração até 20% também possui previsão legal e depende das circunstâncias disciplinadas no § 2º.
Fora dessas hipóteses, não existe autorização genérica para que o magistrado reduza livremente o percentual inicial.
O elevado valor da execução, por si só, não legitima a substituição do percentual legal por um arbitramento equitativo.
O respeito ao artigo 827 não representa privilégio da advocacia, tampouco favorecimento automático do credor. Representa o cumprimento de uma regra processual que estabelece critérios objetivos, promove isonomia e oferece segurança jurídica às partes.
A independência judicial é indispensável à Justiça. Entretanto, independência não significa afastamento da lei.
A interpretação judicial deve permanecer vinculada ao ordenamento jurídico, especialmente quando o legislador estabeleceu expressamente os critérios de incidência, redução e majoração de determinada verba.
A remuneração da advocacia não pode ficar sujeita a critérios de conveniência quando a legislação já estabeleceu a regra aplicável. O artigo 827 do CPC é claro: a fixação inicial de 10% é obrigatória, e suas exceções devem permanecer dentro dos limites expressamente autorizados pela lei.

