A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a quarta edição de Entenda a Decisão, com destaque para dois casos relevantes.
Um deles trata da violação ao direito de imagem quando alguém, sem autorização, aparece de forma acidental ou secundária em documentário informativo. A tese foi fixada no REsp 2.214.287, julgado pela Terceira Turma.
O outro julgado discute se relatório técnico policial produzido com o uso de inteligência artificial (IA) generativa pode ser utilizado como prova no processo penal. A tese foi fixada pela Quinta Turma no HC 1.059.475.