Para a associação, dispositivos invadem competências legislativas privativas da União sobre a matéria
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos de lei do Distrito Federal que estabelecem regras para o protesto em cartório de débitos relativos à prestação de serviços públicos. A questão é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8045, distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
A Lei Distrital 7.919/2026 proíbe o protesto de dívidas com menos de 90 dias de vencimento, exige notificação prévia mínima de 30 dias e, para consumidores vulneráveis, só permite o protesto após 180 dias de atraso. Segundo a associação, essas regras interferem nos prazos de pagamento e nos efeitos do atraso da dívida.
Para a Abradee, os dispositivos questionados invadem competências legislativas privativas da União ao estabelecer condições para a realização de protestos, disciplinar serviços notariais e de registro e impor obrigações às concessionárias de energia elétrica. A entidade também questiona a parte da norma que atribui à prestadora do serviço os custos de suspensão ou cancelamento do protesto, isentando o devedor dessa responsabilidade.
