Com o objetivo de sedimentar o entendimento acerca dos requisitos e marcos temporais necessários para o reconhecimento da prescrição intercorrente, colacionam-se, adiante, importantes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).
Os julgados selecionados demonstram, com clareza, a firme orientação da Corte paranaense em observar os ditames do Código de Processo Civil e as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) — em especial no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1.
A jurisprudência local reforça que a inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, após o transcurso do prazo de suspensão (artigo 921 do CPC), impõe a extinção do feito como medida de estabilização das relações jurídicas e garantia da segurança processual.
Segue, portanto, a seleção de ementas que ilustram a aplicação prática desse instituto no âmbito do TJPR:
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO. (I) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIXADO A PARTIR DO ASSENTADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS, JULGADO SOB O RITO DOS ARTS 1.036 E SEGUINTES DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO DE CITAÇÃO À DEVEDORA. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO (CTN, ART. 174, CAPUT) SEM O ADVENTO DE FATO OU CIRCUNSTÂNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PEDIDOS REITERADOS DA FAZENDA EM BUSCA DO EXECUTADO QUE NÃO FORAM APTOS A INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DA ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. (II) CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. ISENÇÃO PLENA. NÃO ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF, ART. 151, III). AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DE DISPENSA, EXCEÇÃO FEITA À TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, JÁ RESSALVADA NA SENTENÇA. (III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – 3ª Câmara Cível – 0012542-18.2007.8.16.0185 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO – J. 05.10.2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PARA CITAÇÃO. CIÊNCIA DO EXEQUENTE EM 09.07.2009 QUANDO PEDIU NOVA DILIGÊNCIA NOS AUTOS. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL (TEMA Nº 566/STJ). INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 09.07.2010 (TEMAS Nº 567 E 569/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA EM 09.07.2015. CITAÇÃO OCORRIDA INEQUIVOCAMENTE COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM 27.11.2019. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO ART. 25 E 40 DA LEI Nº 6.830/80. MUNICIPALIDADE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS. CULPA CONCORRENTE DO EXEQUENTE PARA A DEMORA NA CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – 3ª Câmara Cível – 0011327-75.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA – J. 05.10.2020)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO. (I) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIXADO A PARTIR DO ASSENTADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS, JULGADO SOB O RITO DOS ARTS 1.036 E SEGUINTES DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO DE CITAÇÃO À DEVEDORA. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO (CTN, ART. 174, CAPUT) SEM O ADVENTO DE FATO OU CIRCUNSTÂNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PEDIDOS REITERADOS DA FAZENDA EM BUSCA DO EXECUTADO QUE NÃO FORAM APTOS A INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE DA ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. (II) CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. ISENÇÃO PLENA. NÃO ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF, ART. 151, III). AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DE DISPENSA, EXCEÇÃO FEITA À TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, JÁ RESSALVADA NA SENTENÇA. (III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – 3ª Câmara Cível – 0012542-18.2007.8.16.0185 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO – J. 05.10.2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 1999. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL.DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2000 EM FACE DE CONTRIBUINTE QUE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESDE 1990. COMPRA E VENDA OCORRIDA EM 1990, COM REGISTRO IMOBILIÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO MESMO ANO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO QUE IMPORTA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.CONDENAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA (ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932), E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DAS PARTES INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SEM HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO EXECUTADO ORIGINÁRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.RECURSO APELAÇÃO PREJUDICADO.VISTOS.(TJPR – 2ª Câmara Cível – 0002132-42.2000.8.16.0185 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO – J. 09.11.2021)”
