Episódio #193 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube
A discussão sobre o aperfeiçoamento da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Marco Civil da Internet é destaque no podcast Supremo na Semana. Até o momento, já há consenso de que as plataformas terão 60 dias para implementar mudanças estruturais previstas na tese, como o dever de cuidado, a autorregulação e a disponibilização de canais específicos para apresentação de denúncias.
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O episódio também destaca a decisão do Plenário que, por maioria de votos, julgou inconstitucional dispositivo da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) que instituiu idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.