A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que anulou contrato de consórcio firmado por consumidora após promessa de contemplação e condenou, solidariamente, a administradora e a empresa intermediária a devolver R$ 28.754,84 pagos no negócio. O colegiado concluiu que houve vício de consentimento na contratação e que a administradora responde pelos atos da representante credenciada.
A consumidora relatou que foi convencida a aderir ao consórcio sob a promessa de receber carta de crédito já contemplada. Durante a negociação, realizou transferência bancária de R$ 26 mil para a empresa intermediária e efetuou pagamentos referentes ao consórcio. Em recurso, a administradora sustentou que a cliente tinha ciência das condições contratuais, negou responsabilidade pelos atos da intermediária e pediu que eventual restituição observasse as regras aplicáveis aos consorciados desistentes.
Ao analisar o caso, a relatora destacou que as provas documentais e testemunhais demonstraram que a consumidora foi induzida a contratar mediante promessa de contemplação feita por representante credenciada da administradora. Segundo a magistrada, declarações de ciência contratual e gravações de pós-venda não foram suficientes para afastar o vício de consentimento comprovado no processo.
A Turma observou ainda que a empresa intermediária integrava a cadeia de fornecimento do serviço, o que atrai a responsabilidade solidária da administradora, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Para os desembargadores, o fato de os valores terem sido depositados em conta da representante não afasta o dever de reparação pelos prejuízos causados ao consumidor.
Com esse entendimento, o colegiado concluiu que o desfazimento do contrato decorreu de falha na sua formação e não de simples desistência da participante. Por isso, afastou a aplicação das regras destinadas aos consorciados desistentes e manteve a determinação de restituição integral e imediata das quantias pagas.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo:0715993-86.2022.8.07.0006
