Tribunal reconheceu abuso de direito, falha na prestação do serviço e danos materiais e morais após consumidor permanecer 996 dias sem poder utilizar seu automóvel.
Uma dívida renegociada e regularizada não pode continuar produzindo consequências judiciais como se o consumidor ainda estivesse inadimplente. Esse foi o entendimento reafirmado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), ao manter a condenação de uma instituição financeira pela apreensão indevida de um veículo, mesmo depois da renegociação do financiamento e da regularização da situação contratual.
A decisão chama a atenção para uma questão importante nas relações de consumo: as instituições financeiras devem agir com responsabilidade e atualizar as informações relativas aos contratos e aos processos judiciais, especialmente quando a situação que justificou determinada medida judicial já foi modificada.
O que aconteceu no caso?
O consumidor havia celebrado um contrato de financiamento para aquisição de um veículo GM/Prisma, em agosto de 2018. Em razão de dificuldades financeiras, deixou de cumprir algumas obrigações contratuais, circunstância que levou a instituição credora a ajuizar uma ação de busca e apreensão.
Entretanto, antes de ser citado e de ocorrer a efetivação da medida liminar, o consumidor renegociou a dívida, em 24 de julho de 2019. A operação resultou na regularização do débito e na celebração de um novo contrato de financiamento.
Apesar disso, a instituição financeira não comunicou adequadamente a renegociação ao juízo responsável pela ação de busca e apreensão. Posteriormente, requereu a inclusão de restrição de circulação do automóvel por meio do sistema RENAJUD.
A restrição foi deferida e acabou resultando na apreensão do veículo em 31 de dezembro de 2020.
O problema foi ainda mais grave porque o automóvel permaneceu em depósito por 996 dias, sendo devolvido somente em 22 de setembro de 2023, embora o consumidor estivesse pagando regularmente as parcelas do novo contrato e tivesse quitado integralmente o financiamento antes de recuperar o bem.
Durante praticamente três anos, o proprietário ficou privado de utilizar seu próprio veículo.
A responsabilidade da instituição financeira pela restrição indevida
Ao analisar o caso, o Tribunal fez uma distinção fundamental: o ajuizamento inicial da ação de busca e apreensão não foi considerado ilícito, pois, naquele momento, existia inadimplemento contratual.
A irregularidade reconhecida surgiu posteriormente, quando a dívida já havia sido renegociada e a mora regularizada.
Para o colegiado, a instituição financeira não poderia continuar buscando medidas restritivas com base em uma situação contratual que já não correspondia à realidade.
A conduta foi enquadrada como abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, além de representar violação aos deveres de boa-fé e lealdade.
Também foi reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Isso significa que, demonstrados o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal, não é necessária a comprovação de culpa ou dolo da instituição para o reconhecimento do dever de indenizar.
Outro ponto relevante foi a tentativa de afastar a responsabilidade com fundamento na cessão do crédito a terceiro. O Tribunal entendeu que essa circunstância não eliminava a responsabilidade pelos atos praticados anteriormente pela própria instituição financeira.
Danos materiais: o consumidor não deve suportar prejuízos provocados pela apreensão indevida
A apreensão prolongada provocou a deterioração do automóvel durante o período em que permaneceu no depósito.
Os reparos necessários, envolvendo serviços de funilaria, mecânica e elétrica, totalizaram R$ 15.679,00, conforme os documentos apresentados no processo.
Além disso, o consumidor comprovou o pagamento de IPVA e taxas de licenciamento durante o período de privação do veículo, no montante de R$ 1.373,59.
O Tribunal manteve integralmente a condenação ao ressarcimento dessas despesas, reconhecendo que não seria razoável transferir ao consumidor os prejuízos materiais decorrentes de uma apreensão considerada indevida.
Assim, a indenização por danos materiais foi mantida em R$ 17.052,59.
Privação do veículo por quase três anos configura dano moral
Um dos aspectos mais importantes do julgamento foi o reconhecimento de que a situação ultrapassou os limites de um simples aborrecimento contratual.
O consumidor, que era pessoa idosa à época dos acontecimentos, permaneceu durante 996 dias sem poder utilizar seu automóvel. Conforme registrado no processo, precisou recorrer à bicicleta para realizar seus deslocamentos até o trabalho.
A situação foi considerada especialmente grave porque a privação do veículo ocorreu mesmo depois da renegociação da dívida e da regularização dos pagamentos.
O colegiado entendeu que a retirada indevida de um bem de uso cotidiano, mantida por período tão prolongado, atingiu direitos da personalidade do consumidor e justificou a reparação por danos morais.
Foi mantida a indenização de R$ 10.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
O Tribunal também rejeitou o pedido do consumidor para aumentar esse valor, entendendo que a quantia estabelecida na sentença era suficiente para compensar o dano e reprovar a conduta.
TJRS mantém a condenação por unanimidade
O caso chegou à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por meio de recursos apresentados tanto pelo consumidor quanto pela instituição financeira.
O consumidor pretendia aumentar a indenização por danos morais. A instituição financeira, por sua vez, buscava afastar a condenação ou reduzir o valor indenizatório.
Sob a relatoria do Desembargador Ney Wiedemann Neto, o colegiado decidiu, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença de procedência.
Além disso, os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Processo: 5022472-69.2024.8.21.0013
