7ª Câmara Cível também condenou a empresa pela venda casada de fotos do evento
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) não aceitou o recurso e condenou uma empresa de festas de formatura a pagar danos morais e materiais às oito formandas autoras do processo. Os magistrados consideraram que a presença de um corpo estranho em alimento servido em evento, identificado como uma lesma, pode gerar dano moral mesmo sem sua ingestão. Além disso, entenderam que a imposição de álbum fechado, que impede a livre escolha das fotografias, configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A ação da 6ª Vara Cível de Curitiba comprovou problemas na alimentação na festa organizada pela empresa, incluindo uma lesma encontrada em um prato, carnes em condições inadequadas, problemas de higiene, ausência de água potável, deficiências de infraestrutura e organização, além do encerramento antecipado do evento.
No processo também ficou caracterizada a venda casada de fotografias. O contrato previa negociação individual e preço por página, mas após o evento a empresa exigiu a compra de álbuns fechados, sem permitir às consumidoras escolherem fotografias individualmente. A conduta da empresa foi considerada abusiva, nos termos do art. 39, I, do CDC.
O acórdão aplicou a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, e como as falhas ocorreram em uma ocasião especial, como uma formatura, ultrapassaram mero aborrecimento e justificaram danos morais.
Apelação Cível nº 0030131-65.2022.8.16.0001
