A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) afastou a proibição de implantação de ciclovia no Condomínio Alto da Boa Vista em São Sebastião/DF. O colegiado entendeu que a obra constitui benfeitoria útil, voltada à mobilidade interna do empreendimento, e, por isso, pode ser aprovada por maioria simples dos condôminos.
A ação foi proposta por moradora que reside ao lado de Área de Preservação Permanente (APP). Ela alegou que o novo traçado da ciclovia não estava previsto nos projetos originais do condomínio, comprometeria sua privacidade e tranquilidade e exigiria aprovação por quórum qualificado de dois terços dos condôminos.
Ao analisar o recurso, o relator observou que a ciclovia integra a infraestrutura de mobilidade urbana e tem a função de facilitar o deslocamento não motorizado dos moradores. Segundo o magistrado, a obra amplia a acessibilidade e o uso das áreas comuns, o que ultrapassa a finalidade meramente recreativa.
A Turma também concluiu que os interesses individuais da moradora em preservar a vista, a privacidade e o sossego proporcionados pela proximidade da APP não prevalecem sobre o interesse coletivo dos demais condôminos na melhoria da mobilidade e da infraestrutura do condomínio. Para os desembargadores, não há direito adquirido à imutabilidade das áreas comuns, desde que sejam observadas as exigências legais e ambientais.
Com esse entendimento, o colegiado afastou a proibição das obras, validou a deliberação da assembleia que instituiu taxa extraordinária para a infraestrutura da ciclovia e reconheceu que a obra poderia ser aprovada pela maioria dos condôminos. Os magistrados também determinaram o envio do acórdão e do laudo pericial ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram) para análise das questões ambientais relacionadas ao projeto.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo:0710629-36.2022.8.07.0006
