O episódio #203 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube
O destaque do podcast Supremo na Semana é a decisão da Corte que garantiu a todas as mães o direito a critérios e prazos uniformes de licença-maternidade, independentemente do tipo de regime profissional da pessoa beneficiária (celetistas, servidoras públicas federais e militares).
Por unanimidade, ficou decidido que todas as mães, sejam biológicas ou adotantes, devem contar com licença de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, e que o prazo de afastamento começa ser contado do nono mês de gestação, do parto, da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe (o que ocorrer por último), da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção.
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O episódio fala também do julgamento que decidiu que um estado da federação não pode revogar unilateralmente benefícios e isenções de ICMS sem observar as regras previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar 24/1975, que trata da concessão de isenções do imposto em questão. Ainda aborda o julgamento que validou novas regras para cálculo das custas judiciais no Estado do Espírito Santo.
