
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu a liminar que impedia a Assembleia Legislativa de votar o Projeto de Lei nº 431/2026. Com isso, o Legislativo poderá prosseguir com a votação da proposta. A decisão, do Presidente do TJRS, Desembargador Eduardo Uhlein, é dessa terça-feira (17/11).
A ação foi ajuizada pela Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN) contra o Estado do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa, e questiona a tramitação do PL nº 431/2026, que prevê alterações nos limites da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual Barba Negra, localizada no município de Barra do Ribeiro. O projeto propõe retirar 17,5513 hectares da área protegida e incorporar 89,3451 hectares, com a finalidade de viabilizar estruturas ligadas à implantação de empreendimento industrial da CMPC.
Em 1º grau, liminar da Vara Regional do Meio Ambiente, concedida na segunda-feira (16/11), determinou que a Assembleia Legislativa não submetesse o projeto à votação em plenário, diante de dúvidas relacionadas, entre outros pontos, aos estudos ambientais, à fauna e à diferença entre a área considerada nos estudos administrativos e aquela prevista para desafetação no projeto. Inconformado, o Estado do Rio Grande do Sul apresentou ao Tribunal de Justiça pedido de suspensão de liminar.
Decisão
Ao analisar o caso, o Presidente do TJRS considerou que impedir a Assembleia de votar um projeto de lei representa interferência do Judiciário na atividade própria do Poder Legislativo, protegida pelo princípio da separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal.
“Neste contexto, é certo entender que a atividade legislativa, em havendo defeito efetivo no curso da tramitação do projeto de lei, desafia remédio judicial posterior, preservando-se, assim, a atuação do Legislativo, pela sua autonomia e independência, até que se tenha lei aprovada, sujeita então ao controle de constitucionalidade previsto também na Constituição Federal”, afirmou o Desembargador Uhlein. A decisão se baseia em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo os quais, como regra, não cabe ao Judiciário realizar controle preventivo sobre a constitucionalidade material de projetos de lei ainda em tramitação. Também menciona o Tema 1.120 do STF, que restringe a interferência judicial em questões internas das Casas Legislativas quando não houver desrespeito às normas constitucionais.
O magistrado reconheceu que os requisitos e condicionantes ambientais precisam ser observados. No entanto, entendeu que não se pode presumir, antes da conclusão do processo legislativo, que esses requisitos serão indevidamente afastados. Eventual inconstitucionalidade da lei poderá ser submetida posteriormente ao Judiciário. “Portanto, cumpre conceder a medida de suspensão, uma vez evidenciado o manifesto interesse público na preservação da atividade legislativa, bem como a grave lesão à ordem configurada na hipótese concreta a partir do impedimento ao curso legítimo da atividade parlamentar, na medida em que cabe ao Parlamento a discussão, a aprovação ou mesmo a rejeição do projeto, cabendo ao Judiciário, sendo o caso, a obrigação de examinar a constitucionalidade da lei aprovada pelo meio processual adequado”, destacou.
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