
Entidade alega que decisões permitem ajuizar ações indenizatórias relacionadas a contratos de trabalho encerrados há anos ou décadas
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1371 contra entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a prescrição de ações indenizatórias relacionadas ao recolhimento de contribuições a entidades de previdência complementar. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
A controvérsia envolve pedidos de indenização de trabalhadores que alegam prejuízos no valor da complementação de aposentadoria em razão do não recolhimento de contribuições sobre parcelas salariais não pagas durante o contrato de trabalho. No Tema Repetitivo 20, o TST estabeleceu que essas pretensões seguem os prazos prescricionais trabalhistas: cinco anos durante o contrato, observado o limite de dois anos após seu encerramento. Ao modular os efeitos da decisão, porém, fixou regras específicas para situações anteriores ao julgamento.
Para a Consif, essas regras permitem o ajuizamento de ações relativas a contratos encerrados há muitos anos, inclusive quando as pretensões já estariam prescritas. A entidade sustenta que o entendimento desrespeita os prazos constitucionais para a apresentação de reclamações trabalhistas e compromete a segurança jurídica.
Segundo dados apresentados na ação, entre fevereiro e junho de 2026, foram ajuizadas 1.415 ações contra o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal relacionadas ao tema. A Consif estima que a aplicação da tese possa gerar cerca de 10,9 mil novas ações no primeiro ano.

