Consif questiona no STF entendimento do TST sobre prazo para ações sobre previdência privada

Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia - Criminal e Cível

Entidade alega que decisões permitem ajuizar ações indenizatórias relacionadas a contratos de trabalho encerrados há anos ou décadas

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1371 contra entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a prescrição de ações indenizatórias relacionadas ao recolhimento de contribuições a entidades de previdência complementar. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

A controvérsia envolve pedidos de indenização de trabalhadores que alegam prejuízos no valor da complementação de aposentadoria em razão do não recolhimento de contribuições sobre parcelas salariais não pagas durante o contrato de trabalho. No Tema Repetitivo 20, o TST estabeleceu que essas pretensões seguem os prazos prescricionais trabalhistas: cinco anos durante o contrato, observado o limite de dois anos após seu encerramento. Ao modular os efeitos da decisão, porém, fixou regras específicas para situações anteriores ao julgamento.

Para a Consif, essas regras permitem o ajuizamento de ações relativas a contratos encerrados há muitos anos, inclusive quando as pretensões já estariam prescritas. A entidade sustenta que o entendimento desrespeita os prazos constitucionais para a apresentação de reclamações trabalhistas e compromete a segurança jurídica.

Segundo dados apresentados na ação, entre fevereiro e junho de 2026, foram ajuizadas 1.415 ações contra o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal relacionadas ao tema. A Consif estima que a aplicação da tese possa gerar cerca de 10,9 mil novas ações no primeiro ano.

 

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