Supremo na Semana destaca constitucionalidade da lei que viabiliza Ferrogrão

O episódio #191 está disponível nas principais plataformas de áudio e no Youtube

A decisão que validou a lei que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar estudos ambientais que permitam a construção da Ferrogrão é um dos destaques do episódio do Supremo na Semana. Por maioria de votos, o Plenário entendeu que a alteração foi efetivada por meio de lei em sentido formal, como manda a Constituição Federal, e que o projeto prevê um equilíbrio entre o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental.

Clique aqui para ouvir e aqui para assistir.

O episódio trata ainda da decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei do Distrito Federal que criou o Selo Multinível Legal para premiar empresas de venda direta que não atuavam com pirâmide financeira e, ainda, o início do julgamento da gratuidade de acesso à Justiça do Trabalho por pessoas hipossuficientes.

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