Por unanimidade, Plenário considerou inconstitucional a dispensa dos honorários a contribuintes que aderissem a programa de regularidade fiscal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Município de Nova Serrana (MG) que dispensava os contribuintes que aderissem ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis) de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1341, na sessão virtual encerrada em 10 de novembro.
Os honorários sucumbenciais são uma parcela devida pela parte perdedora à parte vencedora da ação. Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) alegava que os honorários integram regime jurídico disciplinado por legislação federal, como o Estatuto da OAB e o Código de Processo Civil. Por isso, o município não poderia legislar sobre o tema nem afastar o pagamento por meio de programa de regularidade fiscal.
Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, concordou com os argumentos da OAB. Para ele, o entendimento do Supremo sobre a questão é pacífico: o desconto de valores devidos aos procuradores municipais a título de honorários sucumbenciais invade a competência privativa da União, responsável por legislar sobre o assunto.
O relator propôs ainda que a decisão tenha efeitos retroativos, uma vez que a lei municipal teria vigência apenas no exercício financeiro de 2026. A decisão foi unânime.
