A manutenção de informações nos bancos de dados do Estado não significa que esses registros possam ser divulgados indiscriminadamente, tampouco utilizados para prejudicar a vida civil de pessoas que tiveram procedimentos criminais arquivados, foram absolvidas ou tiveram sua punibilidade extinta.
Essa distinção, fundamental para a proteção dos direitos individuais, foi reafirmada em decisão da 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina, divulgada em 13 de novembro de 2026.
O julgamento estabelece uma importante reflexão sobre os limites do poder estatal de conservar informações criminais e a necessidade de impedir que registros de procedimentos encerrados se transformem em obstáculos permanentes à vida pessoal, profissional e social do cidadão.
A questão vai além de uma discussão administrativa sobre bancos de dados. Envolve direitos fundamentais, presunção de inocência, intimidade, privacidade, proteção de dados pessoais e, sobretudo, o direito de não ser eternamente associado a uma suspeita ou ocorrência que não resultou em condenação criminal.
1. O caso julgado em Santa Catarina: registros preservados, mas sem divulgação a terceiros
A controvérsia teve origem em um termo circunstanciado que foi arquivado após o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Embora o procedimento tivesse sido encerrado, as informações correspondentes permaneceram nos sistemas institucionais do Poder Judiciário e dos órgãos estatais.
O interessado buscou a exclusão desses registros, sustentando que sua manutenção, mesmo depois do arquivamento, poderia representar violação à intimidade, à privacidade e à presunção de inocência.
Em primeiro momento, o juízo de origem não determinou a eliminação dos dados, mas estabeleceu o sigilo do processo.
A questão chegou à 3ª Turma Recursal de Santa Catarina por meio de mandado de segurança.
Ao examinar o caso, o colegiado adotou uma solução juridicamente relevante: reconheceu que a preservação administrativa dos registros pode ser legítima, mas isso não autoriza sua divulgação em documentos destinados a terceiros.
Assim, determinou que as anotações relativas ao procedimento arquivado não fossem mencionadas em folhas de antecedentes criminais ou certidões destinadas a terceiros, que deverão apresentar a informação “nada consta”.
A decisão foi unânime.
O aspecto mais importante do julgamento está justamente na distinção entre duas situações que não podem ser confundidas: a conservação de informações para utilização institucional legítima e sua divulgação externa, capaz de produzir consequências negativas à vida do cidadão.
2. Preservar um registro não significa reconhecer antecedentes criminais
É necessário compreender que os bancos de dados mantidos pelo Estado possuem finalidades específicas.
As informações produzidas durante uma investigação ou um processo criminal podem ter relevância administrativa, histórica, estatística e institucional. Sua preservação pode permitir o controle da atividade estatal, a recuperação de informações processuais e o atendimento de requisições legítimas das autoridades competentes.
Entretanto, a existência de uma anotação não representa, por si só, reconhecimento de culpabilidade.
Um inquérito policial arquivado não equivale a uma condenação. Um termo circunstanciado encerrado não transforma seu envolvido em pessoa com antecedentes criminais. Da mesma forma, uma absolvição não pode ser tratada como se fosse uma declaração de responsabilidade penal.
A diferença é essencial.
O Estado pode necessitar preservar determinados registros para suas atividades institucionais, mas não pode transformar essa necessidade em autorização irrestrita para expor informações que, juridicamente, não representam condenação.
A preservação documental e a divulgação pública possuem finalidades distintas e devem obedecer a limites próprios.
3. A presunção de inocência e o direito de não carregar uma condenação que nunca existiu
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Esse princípio não se limita ao julgamento de um processo criminal.
A presunção de inocência também deve orientar a maneira como o Estado registra, organiza, disponibiliza e utiliza informações relacionadas à persecução penal.
Não seria razoável permitir que uma pessoa, cujo procedimento foi arquivado ou que tenha sido absolvida, continuasse enfrentando consequências sociais semelhantes às de alguém definitivamente condenado.
A simples existência de uma anotação pode gerar constrangimentos, dificuldades profissionais, restrições indevidas e questionamentos sobre a reputação de alguém.
Por isso, a proteção jurídica não pode se limitar ao encerramento formal do processo. É necessário impedir que informações descontextualizadas continuem produzindo efeitos incompatíveis com o resultado da atividade jurisdicional.
O direito à dignidade não desaparece quando alguém é investigado. Tampouco pode ser reduzido pela simples existência de um registro administrativo.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A decisão catarinense está alinhada à orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
O STJ possui entendimento no sentido de que registros relativos a inquéritos e ações penais que resultaram em absolvição ou extinção da punibilidade podem permanecer nos bancos de dados institucionais, desde que protegidos pelo sigilo e sem divulgação indevida em certidões destinadas a terceiros.
Essa orientação estabelece um equilíbrio entre o interesse público na preservação de informações e os direitos fundamentais do indivíduo.
O objetivo não é apagar a história institucional do Estado, mas impedir que dados relacionados a procedimentos encerrados sejam utilizados de maneira inadequada.
A distinção também protege a finalidade das certidões criminais, que não devem converter investigações, suspeitas ou procedimentos sem condenação definitiva em uma espécie de marca permanente na vida do cidadão.
O entendimento foi reafirmado em julgamento do STJ publicado em junho de 2026, no qual se discutiu expressamente a impossibilidade de excluir determinados registros institucionais, acompanhada da vedação à sua divulgação em folhas de antecedentes e certidões destinadas a terceiros.
5. A Resolução nº 665/2025 do CNJ e a modernização das certidões criminais
A discussão ganha ainda maior relevância diante da Resolução nº 665, de 19 de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
A regulamentação estabelece uma nova organização das informações criminais, diferenciando os documentos destinados à consulta pública daqueles que devem permanecer restritos às autoridades competentes.
O modelo foi estruturado em torno de três instrumentos:
a) Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC): base nacional destinada à consolidação, gestão e disponibilização padronizada de registros criminais.
b) Folha de Antecedentes Criminais (FAC): documento de acesso restrito que reúne o histórico completo de registros criminais e infracionais, conforme as finalidades legalmente previstas.
c) Certidão Nacional Criminal (CNC): documento destinado à consulta pública, com critérios próprios para apresentação das informações criminais.
A Resolução estabelece que a CNC será positiva quando houver condenação criminal transitada em julgado cuja pena não tenha sido cumprida, extinta ou objeto de reabilitação.
Também disciplina a indicação de procedimentos em curso que tenham passado por atos formais de valoração estatal, observados os critérios regulamentares, sem exposição de seu conteúdo fático ou da tipificação penal.
A FAC, por sua vez, conserva informações mais abrangentes, inclusive dados de acesso limitado, para utilização pelas autoridades e órgãos competentes.
Essa separação representa um avanço importante: o Estado pode preservar informações necessárias ao funcionamento do sistema de Justiça sem expor indiscriminadamente o histórico de uma pessoa perante terceiros.
A Resolução nº 665/2025, portanto, reforça a necessidade de distinguir o registro institucional da informação que pode legitimamente constar de uma certidão pública.
6. A proteção de dados pessoais e os limites da publicidade estatal
A proteção da intimidade e da vida privada também encontra fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
A legislação estabelece princípios como finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção no tratamento de dados pessoais.
É importante observar que a LGPD possui disciplina específica para o tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins de segurança pública e investigação e repressão de infrações penais, conforme seu artigo 4º, III.
Isso não significa, entretanto, que informações criminais estejam livres de proteção jurídica.
A Constituição Federal assegura expressamente o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, além da proteção dos dados pessoais.
Consequentemente, o tratamento dessas informações deve respeitar os limites legais e constitucionais aplicáveis, especialmente quando sua divulgação puder provocar exposição indevida ou consequências desproporcionais.
A publicidade dos atos estatais não pode ser interpretada como autorização para transformar qualquer informação produzida pelo Estado em dado livremente acessível a terceiros.
Transparência administrativa e proteção da dignidade humana precisam coexistir.
7. Os efeitos práticos para quem teve um procedimento criminal arquivado ou foi absolvido
A distinção estabelecida pela jurisprudência possui consequências concretas.
Uma pessoa que respondeu a um inquérito policial posteriormente arquivado, teve uma ação penal encerrada com absolvição ou obteve a extinção da punibilidade pode enfrentar dificuldades quando informações antigas continuam aparecendo em documentos ou sistemas consultados por terceiros.
O problema é que, muitas vezes, o registro aparece sem a contextualização necessária, criando uma impressão equivocada sobre a situação jurídica do indivíduo.
A divulgação indevida pode afetar:
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O acesso ao mercado de trabalho e a oportunidades profissionais.
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A reputação e a imagem perante a sociedade.
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A privacidade e a tranquilidade pessoal e familiar.
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A participação em processos seletivos e procedimentos administrativos.
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A reintegração social de pessoas que tiveram sua situação penal definitivamente resolvida.
É preciso destacar que nem toda anotação possui a mesma natureza jurídica, e cada situação deve ser examinada de acordo com o resultado do procedimento, a legislação aplicável e as regras de acesso aos respectivos registros.
Entretanto, a existência de uma investigação ou de um processo encerrado não autoriza automaticamente que seu conteúdo seja apresentado como antecedente criminal em documentos destinados a terceiros.
O que fazer quando registros indevidos aparecem em certidões?
Quando informações relativas a procedimentos arquivados, absolvições ou extinções da punibilidade aparecem indevidamente em certidões destinadas a terceiros, é possível buscar administrativamente a correção do documento e, conforme as circunstâncias, recorrer ao Poder Judiciário.
A providência pode envolver pedido de retificação, restrição de acesso, proteção do sigilo ou adequação da certidão, sem que necessariamente seja exigida a eliminação de todo o registro institucional.
O objetivo é assegurar que a informação disponibilizada corresponda à realidade jurídica e respeite os direitos fundamentais do interessado.
8. O equilíbrio entre a memória institucional e a dignidade humana
A preservação de registros criminais pode atender a interesses legítimos do Estado. A divulgação indiscriminada, entretanto, pode produzir efeitos incompatíveis com a Constituição.
O desafio do sistema de Justiça está em encontrar o equilíbrio entre essas duas dimensões.
Não se trata de defender o apagamento de informações relevantes à atividade estatal, tampouco de impedir o acesso legítimo das autoridades a dados necessários à persecução penal.
Trata-se de reconhecer que o poder de registrar não corresponde ao poder irrestrito de divulgar.
Uma investigação arquivada não pode ser apresentada como condenação. Uma absolvição não pode ser transformada em suspeita permanente. E a extinção da punibilidade não pode servir de justificativa para perpetuar, perante terceiros, uma situação jurídica que já não existe.
A Justiça precisa preservar seus registros, mas também deve proteger as pessoas contra a utilização indevida desses mesmos registros.
Conclusão — O cidadão não pode ser condenado socialmente por um processo que terminou sem condenação
A decisão da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina reafirma uma premissa essencial do Estado Democrático de Direito: a preservação de informações pelo poder público não significa autorização para sua divulgação indiscriminada.
O encerramento de um procedimento criminal precisa produzir consequências jurídicas compatíveis com o seu resultado. Não é admissível que uma investigação arquivada ou uma ação penal encerrada sem condenação definitiva continue funcionando como uma espécie de punição informal.
O Estado possui o direito e, em determinadas circunstâncias, o dever de preservar sua memória institucional. Mas esse dever precisa coexistir com a proteção da intimidade, da honra, da imagem e da presunção de inocência.
Afinal, a Justiça não deve apenas impedir condenações injustas. Deve também evitar que seus próprios registros sejam utilizados para produzir, fora dos tribunais, consequências que o ordenamento jurídico não autoriza.
Porque ninguém deve carregar, perante a sociedade, o peso de uma condenação que juridicamente nunca existiu.
