A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que um servidor temporário da Secretaria de Saúde do Distrito Federal não precisa devolver valores recebidos após a rescisão do contrato de trabalho quando o pagamento indevido decorreu de falha operacional da própria Administração e foi recebido de boa-fé. O colegiado reformou sentença que havia determinado o ressarcimento de R$ 17.676,17 ao Distrito Federal.
Segundo o processo, o Governo do Distrito Federal (GDF) ajuizou ação com o objetivo de reaver quantias que teriam sido pagas indevidamente ao servidor entre janeiro e setembro de 2022, referentes a verbas como adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e remuneração relativa a supostas faltas injustificadas. Em 1ª instância, o pedido foi parcialmente acolhido.
Ao analisar o recurso do servidor, os desembargadores afastaram a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil, por entenderem que os documentos existentes nos autos eram suficientes para o julgamento da controvérsia.
No mérito, a Turma verificou que havia inconsistências nos registros administrativos utilizados para embasar a cobrança. Os autos indicaram falhas no lançamento de licenças médicas e de afastamento previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusive reconhecidas pela própria Administração. Também foram identificadas divergências nos cálculos apresentados pelo Distrito Federal, com a contabilização de faltas em período coberto por afastamento previdenciário.
Para o colegiado, o pagamento questionado resultou de erro operacional exclusivo da Administração Pública, sem participação do servidor. Os magistrados destacaram que nem mesmo os setores responsáveis pelo controle de pessoal possuíam registros consistentes sobre os períodos de trabalho e de afastamento, o que impede a exigência de devolução de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé.
Com esse entendimento, a Turma julgou improcedente o pedido de ressarcimento apresentado pelo Distrito Federal. Em razão da reforma integral da sentença, o recurso do ente público foi considerado prejudicado.
A decisão foi unânime.
Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo: 0717101-46.2024.8.07.0018
