Aldeias Karugwá, Txondaro Tekoa Mbae e Pyhau estão localizadas em Barão de Antonina
A 1ª Vara Federal de Itapeva/SP determinou à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), à União e ao Município de Barão de Antonina que forneçam estrutura de esporte e lazer às comunidades indígenas localizadas nas Aldeias Karugwá, Txondaro Tekoa Mbae e Pyhau, no interior paulista. A sentença é do juiz federal Maurício Roberto Monier Alves Filho.
A decisão estipulou o prazo de um ano para que as estruturas estejam prontas, devendo incluir academia ao ar livre e parquinho (playground), com balanço, escorregador, gangorra, gira-gira e escalador. Os equipamentos devem obedecer aos requisitos técnicos de segurança e acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O magistrado analisou relatórios apresentados pelo Ministério Público Federal, os quais constataram omissão estatal no fornecimento de serviços essenciais à vida humana digna nas comunidades, em especial a ausência de estrutura mínima de esporte e lazer.
A União sustentou que não houve omissão estatal e que a sua participação na implantação de equipamentos de lazer ocorre apenas de forma indireta.
O Município de Barão de Antonina contestou a ação, alegando que não é de sua responsabilidade a administração das terras indígenas.
A Funai alegou que a sua missão é estabelecer diretrizes, garantir o cumprimento e fiscalizar a política indigenista. O órgão também informou que a execução da maioria das políticas públicas relacionadas aos povos indígenas não é de sua responsabilidade.
O juiz federal Maurício Alves Filho citou os artigos 6º e 217 da Constituição Federal, que tratam dos direitos sociais à educação, à saúde e ao lazer, bem como do dever do Estado em fomentar práticas desportivas.
“Nesse contexto, a dogmática constitucional aponta que a garantia dos direitos sociais se dá por meio de prestações positivas, ou seja, um fazer estatal para que todas as pessoas possam dele usufruir”, afirmou.
O magistrado considerou que as provas apresentadas no processo mostram que os corréus não colaboraram em tentar resolver a falta de estrutura de lazer e nem tomaram providências em relação a outros problemas constatados nas aldeias.
A sentença ordenou à Funai que acompanhe as providências administrativas adotadas pelos entes públicos para o cumprimento das medidas, inclusive realizando a interlocução com as comunidades indígenas.
Ação Civil Pública 5000122-42.2025.4.03.6139