1. Introdução: honorários advocatícios como consequência da vitória processual
O reconhecimento dos honorários advocatícios sucumbenciais não representa um simples detalhe formal da decisão judicial. Trata-se de consequência jurídica do resultado do processo e de instrumento de valorização do trabalho desenvolvido pela advocacia.
Essa questão ganha especial relevância nas execuções fiscais, sobretudo quando o contribuinte precisa recorrer a instrumentos de defesa processual para afastar cobranças tributárias incompatíveis com a Constituição Federal.
Nesse contexto, merece atenção o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.627.245/BA, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia envolveu a cobrança municipal da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) sobre Estações Rádio Base (ERBs), utilizadas na infraestrutura de telecomunicações.
O caso apresenta dois aspectos jurídicos importantes: de um lado, a aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 919 da repercussão geral; de outro, a necessidade de assegurar a adequada fixação dos honorários advocatícios quando o acolhimento da exceção de pré-executividade conduz à extinção da execução fiscal.
A análise permite compreender por que a sucumbência deve integrar efetivamente o resultado da prestação jurisdicional, inclusive quando a controvérsia alcança a Suprema Corte.
2. Tema 919 do STF: a competência da União para instituir taxa de fiscalização do funcionamento de antenas
A discussão tributária tem origem na competência constitucional para regulamentar e fiscalizar os serviços de telecomunicações.
Ao julgar o RE 776.594, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 919), o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é matéria de competência privativa da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal.
A tese fixada foi expressa:
“A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.”
Isso não significa, entretanto, que os municípios estejam impedidos de exercer qualquer atividade fiscalizatória relacionada às estruturas instaladas em seus territórios.
O próprio precedente preservou a competência municipal para fiscalizar questões relacionadas ao uso e à ocupação do solo, desde que respeitadas as atribuições constitucionais da União e a proporcionalidade entre a taxa instituída e o custo da atividade administrativa efetivamente desempenhada.
A distinção é fundamental: uma coisa é fiscalizar o cumprimento das normas municipais de ordenamento territorial; outra, completamente diferente, é instituir uma taxa destinada à fiscalização do funcionamento de estruturas integrantes da infraestrutura de telecomunicações.
Ao estabelecer essa separação, o STF reafirmou os limites constitucionais da competência tributária municipal.
3. A modulação dos efeitos e a proteção das ações judiciais anteriormente ajuizadas
Outro aspecto determinante para a compreensão do RE 1.627.245/BA diz respeito à modulação dos efeitos estabelecida no julgamento do Tema 919.
Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal determinou que a declaração de inconstitucionalidade produzisse efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, em 9 de dezembro de 2022, ressalvando expressamente as ações ajuizadas até aquela data.
Essa ressalva possui importância prática significativa.
Sem ela, contribuintes que já discutiam judicialmente a constitucionalidade da cobrança poderiam ser prejudicados pela manutenção de exigências tributárias reconhecidamente incompatíveis com a Constituição, apenas em razão da limitação temporal estabelecida pelo Tribunal.
No caso examinado, a empresa executada havia apresentado exceção de pré-executividade na execução fiscal nº 0501740-54.2017.8.05.0250, em 24 de outubro de 2017, portanto muito antes do marco temporal estabelecido pelo STF.
A controvérsia já estava judicializada quando ocorreu o julgamento do Tema 919.
Por essa razão, a situação estava abrangida pela ressalva da modulação, permitindo o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança no caso concreto.
4. Exceção de pré-executividade: instrumento de defesa contra cobranças tributárias indevidas
A exceção de pré-executividade representa importante instrumento de defesa do executado no âmbito das execuções fiscais.
Sua utilização permite suscitar determinadas matérias que podem ser conhecidas sem a necessidade de garantia prévia do juízo e sem dilação probatória incompatível com a natureza do incidente.
Na prática, constitui mecanismo especialmente relevante quando a própria exigibilidade da obrigação executada apresenta vício jurídico que pode ser demonstrado a partir dos elementos já disponíveis nos autos.
No caso analisado pelo STF, a discussão envolvia a inconstitucionalidade da cobrança municipal da TFF sobre estações de rádio base.
Embora a defesa já tivesse sido apresentada em 2017, o Tribunal de origem manteve o entendimento de que a modulação dos efeitos do Tema 919 impediria o afastamento da cobrança.
Ao examinar o Recurso Extraordinário, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu que a situação estava abrangida pela ressalva estabelecida no precedente de repercussão geral.
Consequentemente, em decisão proferida em 29 de outubro de 2026, o relator deu provimento ao recurso para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal.
O pronunciamento demonstra a importância da utilização adequada dos instrumentos processuais de defesa, especialmente quando a controvérsia envolve matéria constitucional já definida pelo Supremo Tribunal Federal.
5. Honorários sucumbenciais: a consequência jurídica do acolhimento da defesa
A questão dos honorários advocatícios merece atenção especial quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resulta na extinção da execução fiscal.
O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor.
O dispositivo também disciplina os critérios de fixação da verba sucumbencial, inclusive nas causas em que a Fazenda Pública integra a relação processual.
A regra não constitui mera faculdade judicial. A fixação dos honorários decorre do regime legal da sucumbência e deve observar, conforme o caso, os critérios estabelecidos nos parágrafos do artigo 85 do CPC.
Nesse cenário, o princípio da causalidade também desempenha papel relevante.
Por esse princípio, a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários deve considerar quem efetivamente deu causa à instauração ou à manutenção da controvérsia judicial.
Em uma execução fiscal posteriormente extinta em razão do reconhecimento da ilegitimidade constitucional da cobrança, a análise da sucumbência deve considerar o resultado alcançado pelo executado e a responsabilidade do ente público pela exigência tributária afastada.
Não seria juridicamente adequado reconhecer a improcedência da pretensão executória e deixar de examinar a correspondente consequência sucumbencial.
Afinal, a defesa técnica que conduz ao encerramento de uma execução fiscal representa trabalho profissional efetivo, cuja remuneração encontra proteção expressa no ordenamento jurídico.
6. O arbitramento dos honorários pelo STF e a aplicação do artigo 85 do CPC
A atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos recursos extraordinários também merece reflexão.
Quando a Corte reforma o pronunciamento recorrido e acolhe a defesa que resulta na extinção da execução fiscal, a questão dos honorários advocatícios deve integrar o exame das consequências jurídicas da decisão.
O artigo 85, especialmente seu caput e os parágrafos 2º e 3º, estabelece os parâmetros legais para a fixação da verba sucumbencial.
Nas demandas em que a Fazenda Pública figura como parte, o § 3º prevê critérios percentuais específicos, observadas as faixas de valor nele estabelecidas.
A utilização do proveito econômico obtido pelo vencedor como referência para o arbitramento também encontra fundamento no sistema legal, respeitada a ordem de preferência estabelecida pelo próprio artigo 85.
Na situação examinada, a controvérsia sobre os honorários teria sido posteriormente levada ao relator por meio de embargos de declaração, diante da ausência de manifestação expressa sobre a verba sucumbencial no pronunciamento originário.
O acolhimento dos embargos para suprir essa omissão e estabelecer os honorários em 10% sobre o valor cobrado na execução fiscal, conforme informado no relato do julgamento, evidencia a importância de que a prestação jurisdicional contemple não apenas a solução da controvérsia principal, mas também os consectários legais decorrentes do resultado.
É importante observar que os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, constituem instrumento processual destinado a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Assim, quando a decisão deixa de enfrentar questão juridicamente relevante relacionada à sucumbência, os embargos podem ser utilizados para integrar o pronunciamento judicial.
A fixação dos honorários, nesse contexto, não representa concessão de vantagem indevida ao advogado, mas aplicação das regras legais que disciplinam a responsabilidade decorrente da derrota processual.
7. A importância prática do precedente para a advocacia tributária
O caso oferece uma importante reflexão para a advocacia que atua na defesa de contribuintes em execuções fiscais.
Primeiramente, demonstra que a modulação dos efeitos de um precedente vinculante não pode ser interpretada de maneira isolada ou ampliativa, desconsiderando as ressalvas expressamente estabelecidas pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
Em segundo lugar, evidencia a relevância da exceção de pré-executividade como instrumento de defesa, especialmente nas hipóteses em que a controvérsia pode ser resolvida mediante análise de matéria jurídica e documental.
Por fim, reforça a necessidade de atenção aos honorários sucumbenciais em todas as etapas do processo.
A obtenção de uma decisão favorável não encerra necessariamente toda a atividade processual do advogado. É indispensável verificar se o pronunciamento judicial contemplou adequadamente os efeitos jurídicos decorrentes do resultado, inclusive a remuneração sucumbencial.
Nesse sentido, os embargos de declaração assumem função relevante quando há omissão sobre questão que deveria ter sido expressamente examinada pelo julgador.
A atuação técnica da advocacia, portanto, não se limita à demonstração da ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança. Também compreende a fiscalização da integralidade da decisão judicial e a adoção das medidas processuais necessárias para assegurar todos os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento do direito defendido.
8. Conclusão: a vitória processual também deve produzir seus efeitos sucumbenciais
O julgamento do RE 1.627.245/BA reafirma a importância da observância dos limites constitucionais da competência tributária municipal e da correta aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Ao reconhecer que a execução fiscal estava abrangida pela ressalva do Tema 919, o ministro Alexandre de Moraes acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a extinção da cobrança municipal.
A discussão sobre os honorários sucumbenciais acrescenta uma dimensão igualmente relevante ao caso: o reconhecimento do direito material deve ser acompanhado da adequada aplicação das consequências processuais previstas em lei.
Afinal, quando a defesa do contribuinte conduz ao encerramento de uma execução fiscal indevida, não se pode ignorar o trabalho profissional desenvolvido para alcançar esse resultado.
A sucumbência não é um acessório sem importância. É parte integrante da tutela jurisdicional e representa, ao mesmo tempo, a aplicação da lei processual, a observância do princípio da causalidade e o reconhecimento da relevância da advocacia na administração da Justiça.
Mais do que uma discussão sobre percentuais, o caso evidencia que a efetividade da prestação jurisdicional exige que a vitória processual seja reconhecida em sua integralidade, inclusive quanto aos honorários advocatícios legalmente devidos.
