Íntegra da decisão que manteve convênio da Geap para servidores federais

Veja a íntegra da decisão liminar (3 páginas) do ministro Carlos Ayres Britto no Mandado de Segurança 25855, impetrado pela Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social (Fenasps). Com a decisão, proferida no dia 3 de março, fica mantido o convênio de adesão da Fundação de Seguridade Social (Geap) a servidores da Saúde, da Previdência Social e do Trabalho.

Processo relacionado: MS 25855

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