Episódio #210 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube
O destaque desta edição do podcast é a decisão do Plenário que afastou a isenção de pena para quem comete crimes patrimoniais contra pessoas da família. A regra prevista no Código Penal e declarada inconstitucional impedia a punição de determinados crimes contra o patrimônio cometidos contra cônjuges, durante o casamento, ou entre ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas.
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O episódio também comenta a decisão do presidente do STF que determinou o arquivamento do chamado Inquérito das Fake News. Outro tema em pauta é a liminar do ministro Flávio Dino que estabelece parâmetros para a aplicação da Emenda Constitucional que derrubou a jornada 6×1.
