PUBLICIDADE MÉDICA: O QUE OS MÉDICOS PODEM DIVULGAR E QUAIS SÃO OS LIMITES ÉTICOS NAS REDES SOCIAIS?

Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia - Criminal e Cível

Resolução CFM nº 2.336/2023 moderniza as regras de publicidade médica e estabelece novas possibilidades de divulgação profissional, sem afastar os deveres éticos da medicina.

A presença dos profissionais da medicina no ambiente digital tornou-se uma realidade incontornável. Instagram, Facebook, YouTube, TikTok, sites institucionais e outras plataformas passaram a integrar a rotina de divulgação dos serviços médicos, aproximando profissionais e pacientes e ampliando o acesso da população a informações sobre saúde.

Entretanto, a utilização desses instrumentos exige atenção às normas éticas que regulamentam a profissão.

Nesse contexto, merece destaque a Resolução nº 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que atualizou as regras relativas à publicidade e à propaganda médicas, reconhecendo a transformação dos meios de comunicação e estabelecendo parâmetros mais adequados à realidade digital.

A regulamentação representa uma mudança significativa na maneira como os médicos podem apresentar suas qualificações, divulgar seus serviços e estabelecer comunicação com a sociedade.

1. A modernização da publicidade médica

Durante muitos anos, a publicidade médica esteve submetida a restrições que não acompanhavam integralmente a evolução dos meios de comunicação.

A nova regulamentação procurou estabelecer uma distinção entre a publicidade realizada nos canais próprios dos médicos e estabelecimentos assistenciais e aquela veiculada em meios de comunicação de massa.

A resolução passou a reconhecer expressamente que os médicos podem utilizar suas próprias redes sociais e plataformas digitais para divulgar suas atividades, apresentar suas qualificações, informar sobre os serviços oferecidos e ampliar sua presença profissional.

Isso significa que a divulgação da atividade médica deixou de ser tratada exclusivamente sob a perspectiva restritiva tradicional, passando a admitir instrumentos modernos de comunicação, desde que respeitados os limites éticos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina.

2. O que os médicos podem divulgar?

Entre as principais permissões estabelecidas pela resolução, destacam-se:

  • Divulgação de fotografias e vídeos do consultório, clínica e ambiente de trabalho;
  • Apresentação dos equipamentos e recursos tecnológicos utilizados na atividade profissional;
  • Divulgação de horários de atendimento e formas de agendamento;
  • Informação sobre valores de consultas, procedimentos e formas de pagamento;
  • Divulgação de descontos e campanhas promocionais, observadas as restrições éticas;
  • Apresentação da equipe médica e dos profissionais que integram o estabelecimento;
  • Divulgação de títulos acadêmicos, especializações e qualificações profissionais;
  • Publicação de conteúdos educativos e científicos destinados à população;
  • Participação em campanhas institucionais e materiais de divulgação de estabelecimentos de saúde.

A regulamentação também permite que o médico utilize suas redes sociais para formação, manutenção e ampliação de sua clientela.

Trata-se de uma mudança importante, pois reconhece a legitimidade da comunicação profissional e da utilização das ferramentas digitais como instrumentos de divulgação da atividade médica.

3. Especialização médica e divulgação de títulos: atenção ao RQE

Um dos aspectos mais relevantes da resolução diz respeito à maneira como o médico deve apresentar sua formação e suas qualificações.

A divulgação de especialidade médica depende de seu devido registro no Conselho Regional de Medicina, acompanhada do respectivo Registro de Qualificação de Especialista (RQE).

A resolução também disciplina a divulgação de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu.

O médico que possui pós-graduação lato sensu cadastrada no CRM pode divulgar sua formação, desde que utilize a expressão “NÃO ESPECIALISTA”, em destaque, conforme as exigências regulamentares.

O mesmo cuidado se aplica à divulgação de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado, observadas as disposições específicas da norma.

A finalidade é evitar que o paciente seja induzido a acreditar que determinado profissional possui título de especialista quando não apresenta o registro exigido para essa qualificação.

4. Fotografias de pacientes e divulgação de resultados: o que mudou?

Um dos pontos que mais despertam interesse na nova regulamentação é a possibilidade de utilização de imagens de pacientes para fins educativos.

A Resolução CFM nº 2.336/2023 permite a divulgação de imagens relacionadas a tratamentos e procedimentos médicos, inclusive fotografias de antes e depois, desde que sejam observadas condições específicas.

A publicação deve possuir caráter educativo e ser acompanhada de informações sobre:

  • Indicações terapêuticas;
  • Fatores que podem influenciar os resultados;
  • Possíveis complicações descritas na literatura científica;
  • Diferentes evoluções clínicas, inclusive resultados insatisfatórios;
  • Limitações e particularidades dos procedimentos apresentados.

Também é necessário preservar o anonimato e a privacidade dos pacientes, obter autorização para utilização das imagens provenientes do acervo próprio e respeitar os direitos autorais quando utilizados bancos de imagens de terceiros.

A resolução proíbe a edição, manipulação ou melhoramento das imagens utilizadas para demonstrar resultados.

Portanto, a possibilidade de divulgar resultados não representa autorização para transformar a publicidade médica em instrumento de promessa de sucesso terapêutico.

5. O que continua proibido na publicidade médica?

A modernização das regras não significa liberdade irrestrita de divulgação.

A resolução mantém importantes proibições destinadas a preservar a confiança da sociedade na medicina e impedir práticas comerciais incompatíveis com a ética profissional.

Entre as principais vedações estão:

  • Prometer, garantir ou insinuar resultados de tratamentos;
  • Divulgar métodos ou técnicas não reconhecidos pelo CFM;
  • Utilizar publicidade enganosa ou informações sem comprovação;
  • Atribuir capacidade privilegiada a equipamentos ou tecnologias;
  • Realizar propaganda sensacionalista ou autopromocional;
  • Desqualificar outros médicos, especialidades ou procedimentos;
  • Utilizar imagens de procedimentos que permitam identificar pacientes;
  • Participar de publicidade de medicamentos, equipamentos ou produtos induzindo à garantia de resultados;
  • Oferecer consultas ou procedimentos mediante vendas casadas;
  • Divulgar descobertas milagrosas ou soluções extraordinárias como estratégia de captação de pacientes.

A medicina não pode ser apresentada como atividade que assegura resultados absolutos, uma vez que cada paciente possui características clínicas próprias e responde de maneira particular aos tratamentos.

6. Identificação profissional e responsabilidade pela publicidade

A resolução também estabelece obrigações específicas quanto à identificação dos profissionais.

Nas peças de publicidade e propaganda médica devem constar o nome do médico, a palavra MÉDICO e o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

Quando houver divulgação de especialidade ou área de atuação registrada, deverá ser informado o respectivo RQE.

Nas redes sociais, sites e plataformas digitais, essas informações devem estar disponíveis na página principal do perfil ou em local equivalente, conforme as disposições regulamentares.

Outro aspecto importante é a responsabilidade pela publicidade.

Quando a divulgação ocorre em nome do médico, a responsabilidade é atribuída ao próprio profissional.

Nos estabelecimentos assistenciais de saúde, a responsabilidade pela divulgação institucional recai sobre o Diretor Técnico-Médico, nos termos da resolução.

Assim, a contratação de agências de publicidade, profissionais de marketing ou empresas especializadas não afasta a necessidade de observância das regras éticas pelo médico e pelos responsáveis técnicos.

7. Entrevistas, artigos e participação na imprensa

A resolução também diferencia a publicidade realizada nas redes próprias da participação do médico em veículos de comunicação.

Ao conceder entrevistas, participar de debates ou publicar artigos destinados ao público em geral, o profissional deve atuar como representante da medicina, com finalidade informativa, educativa e de promoção da saúde.

Nessas situações, deve evitar manifestações destinadas à captação de pacientes ou à obtenção de exclusividade na divulgação de métodos diagnósticos e terapêuticos.

A norma também determina a declaração de eventuais conflitos de interesse em entrevistas, debates e exposições públicas sobre assuntos médicos.

Essa exigência contribui para a transparência da informação e para a proteção da confiança da população.

8. A importância da prevenção de riscos éticos e jurídicos

A publicidade médica deve ser compreendida como uma atividade que exige planejamento, conhecimento das normas profissionais e responsabilidade institucional.

Uma publicação aparentemente simples pode gerar questionamentos perante o Conselho Regional de Medicina quando apresenta informações inadequadas, divulga qualificações de maneira incorreta ou utiliza imagens e depoimentos em desacordo com as exigências regulamentares.

Por essa razão, médicos, clínicas, consultórios, hospitais e empresas da área da saúde devem adotar procedimentos internos de revisão de seus materiais publicitários.

É recomendável que a comunicação institucional seja avaliada previamente, especialmente quando envolver campanhas promocionais, divulgação de procedimentos, utilização de imagens de pacientes, apresentação de resultados e parcerias comerciais.

A prevenção é sempre o caminho mais seguro para conciliar a divulgação profissional com a proteção da imagem, da reputação e da responsabilidade ética do médico.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Resolução CFM nº 2.336/2023 representa um importante avanço na regulamentação da publicidade médica brasileira.

Ao reconhecer a realidade das redes sociais e dos meios digitais, o Conselho Federal de Medicina passou a admitir formas mais amplas de comunicação entre médicos e sociedade, permitindo que os profissionais apresentem suas qualificações, divulguem seus serviços e compartilhem informações relevantes sobre saúde.

Entretanto, a modernização não afastou os princípios fundamentais da profissão.

A publicidade médica deve permanecer pautada pela verdade, transparência, responsabilidade, respeito ao paciente e compromisso com a ciência.

Mais do que uma questão de marketing, a divulgação profissional constitui uma extensão da própria responsabilidade ética do médico.

Conhecer as regras, compreender seus limites e adotar práticas preventivas são medidas essenciais para que o profissional possa desenvolver sua presença institucional no ambiente digital com segurança e respeito à legislação.

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