
Resolução CFM nº 2.336/2023 moderniza as regras de publicidade médica e estabelece novas possibilidades de divulgação profissional, sem afastar os deveres éticos da medicina.
A presença dos profissionais da medicina no ambiente digital tornou-se uma realidade incontornável. Instagram, Facebook, YouTube, TikTok, sites institucionais e outras plataformas passaram a integrar a rotina de divulgação dos serviços médicos, aproximando profissionais e pacientes e ampliando o acesso da população a informações sobre saúde.
Entretanto, a utilização desses instrumentos exige atenção às normas éticas que regulamentam a profissão.
Nesse contexto, merece destaque a Resolução nº 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que atualizou as regras relativas à publicidade e à propaganda médicas, reconhecendo a transformação dos meios de comunicação e estabelecendo parâmetros mais adequados à realidade digital.
A regulamentação representa uma mudança significativa na maneira como os médicos podem apresentar suas qualificações, divulgar seus serviços e estabelecer comunicação com a sociedade.
1. A modernização da publicidade médica
Durante muitos anos, a publicidade médica esteve submetida a restrições que não acompanhavam integralmente a evolução dos meios de comunicação.
A nova regulamentação procurou estabelecer uma distinção entre a publicidade realizada nos canais próprios dos médicos e estabelecimentos assistenciais e aquela veiculada em meios de comunicação de massa.
A resolução passou a reconhecer expressamente que os médicos podem utilizar suas próprias redes sociais e plataformas digitais para divulgar suas atividades, apresentar suas qualificações, informar sobre os serviços oferecidos e ampliar sua presença profissional.
Isso significa que a divulgação da atividade médica deixou de ser tratada exclusivamente sob a perspectiva restritiva tradicional, passando a admitir instrumentos modernos de comunicação, desde que respeitados os limites éticos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina.
2. O que os médicos podem divulgar?
Entre as principais permissões estabelecidas pela resolução, destacam-se:
- Divulgação de fotografias e vídeos do consultório, clínica e ambiente de trabalho;
- Apresentação dos equipamentos e recursos tecnológicos utilizados na atividade profissional;
- Divulgação de horários de atendimento e formas de agendamento;
- Informação sobre valores de consultas, procedimentos e formas de pagamento;
- Divulgação de descontos e campanhas promocionais, observadas as restrições éticas;
- Apresentação da equipe médica e dos profissionais que integram o estabelecimento;
- Divulgação de títulos acadêmicos, especializações e qualificações profissionais;
- Publicação de conteúdos educativos e científicos destinados à população;
- Participação em campanhas institucionais e materiais de divulgação de estabelecimentos de saúde.
A regulamentação também permite que o médico utilize suas redes sociais para formação, manutenção e ampliação de sua clientela.
Trata-se de uma mudança importante, pois reconhece a legitimidade da comunicação profissional e da utilização das ferramentas digitais como instrumentos de divulgação da atividade médica.
3. Especialização médica e divulgação de títulos: atenção ao RQE
Um dos aspectos mais relevantes da resolução diz respeito à maneira como o médico deve apresentar sua formação e suas qualificações.
A divulgação de especialidade médica depende de seu devido registro no Conselho Regional de Medicina, acompanhada do respectivo Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
A resolução também disciplina a divulgação de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu.
O médico que possui pós-graduação lato sensu cadastrada no CRM pode divulgar sua formação, desde que utilize a expressão “NÃO ESPECIALISTA”, em destaque, conforme as exigências regulamentares.
O mesmo cuidado se aplica à divulgação de títulos acadêmicos de mestrado e doutorado, observadas as disposições específicas da norma.
A finalidade é evitar que o paciente seja induzido a acreditar que determinado profissional possui título de especialista quando não apresenta o registro exigido para essa qualificação.
4. Fotografias de pacientes e divulgação de resultados: o que mudou?
Um dos pontos que mais despertam interesse na nova regulamentação é a possibilidade de utilização de imagens de pacientes para fins educativos.
A Resolução CFM nº 2.336/2023 permite a divulgação de imagens relacionadas a tratamentos e procedimentos médicos, inclusive fotografias de antes e depois, desde que sejam observadas condições específicas.
A publicação deve possuir caráter educativo e ser acompanhada de informações sobre:
- Indicações terapêuticas;
- Fatores que podem influenciar os resultados;
- Possíveis complicações descritas na literatura científica;
- Diferentes evoluções clínicas, inclusive resultados insatisfatórios;
- Limitações e particularidades dos procedimentos apresentados.
Também é necessário preservar o anonimato e a privacidade dos pacientes, obter autorização para utilização das imagens provenientes do acervo próprio e respeitar os direitos autorais quando utilizados bancos de imagens de terceiros.
A resolução proíbe a edição, manipulação ou melhoramento das imagens utilizadas para demonstrar resultados.
Portanto, a possibilidade de divulgar resultados não representa autorização para transformar a publicidade médica em instrumento de promessa de sucesso terapêutico.
5. O que continua proibido na publicidade médica?
A modernização das regras não significa liberdade irrestrita de divulgação.
A resolução mantém importantes proibições destinadas a preservar a confiança da sociedade na medicina e impedir práticas comerciais incompatíveis com a ética profissional.
Entre as principais vedações estão:
- Prometer, garantir ou insinuar resultados de tratamentos;
- Divulgar métodos ou técnicas não reconhecidos pelo CFM;
- Utilizar publicidade enganosa ou informações sem comprovação;
- Atribuir capacidade privilegiada a equipamentos ou tecnologias;
- Realizar propaganda sensacionalista ou autopromocional;
- Desqualificar outros médicos, especialidades ou procedimentos;
- Utilizar imagens de procedimentos que permitam identificar pacientes;
- Participar de publicidade de medicamentos, equipamentos ou produtos induzindo à garantia de resultados;
- Oferecer consultas ou procedimentos mediante vendas casadas;
- Divulgar descobertas milagrosas ou soluções extraordinárias como estratégia de captação de pacientes.
A medicina não pode ser apresentada como atividade que assegura resultados absolutos, uma vez que cada paciente possui características clínicas próprias e responde de maneira particular aos tratamentos.
6. Identificação profissional e responsabilidade pela publicidade
A resolução também estabelece obrigações específicas quanto à identificação dos profissionais.
Nas peças de publicidade e propaganda médica devem constar o nome do médico, a palavra MÉDICO e o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.
Quando houver divulgação de especialidade ou área de atuação registrada, deverá ser informado o respectivo RQE.
Nas redes sociais, sites e plataformas digitais, essas informações devem estar disponíveis na página principal do perfil ou em local equivalente, conforme as disposições regulamentares.
Outro aspecto importante é a responsabilidade pela publicidade.
Quando a divulgação ocorre em nome do médico, a responsabilidade é atribuída ao próprio profissional.
Nos estabelecimentos assistenciais de saúde, a responsabilidade pela divulgação institucional recai sobre o Diretor Técnico-Médico, nos termos da resolução.
Assim, a contratação de agências de publicidade, profissionais de marketing ou empresas especializadas não afasta a necessidade de observância das regras éticas pelo médico e pelos responsáveis técnicos.
7. Entrevistas, artigos e participação na imprensa
A resolução também diferencia a publicidade realizada nas redes próprias da participação do médico em veículos de comunicação.
Ao conceder entrevistas, participar de debates ou publicar artigos destinados ao público em geral, o profissional deve atuar como representante da medicina, com finalidade informativa, educativa e de promoção da saúde.
Nessas situações, deve evitar manifestações destinadas à captação de pacientes ou à obtenção de exclusividade na divulgação de métodos diagnósticos e terapêuticos.
A norma também determina a declaração de eventuais conflitos de interesse em entrevistas, debates e exposições públicas sobre assuntos médicos.
Essa exigência contribui para a transparência da informação e para a proteção da confiança da população.
8. A importância da prevenção de riscos éticos e jurídicos
A publicidade médica deve ser compreendida como uma atividade que exige planejamento, conhecimento das normas profissionais e responsabilidade institucional.
Uma publicação aparentemente simples pode gerar questionamentos perante o Conselho Regional de Medicina quando apresenta informações inadequadas, divulga qualificações de maneira incorreta ou utiliza imagens e depoimentos em desacordo com as exigências regulamentares.
Por essa razão, médicos, clínicas, consultórios, hospitais e empresas da área da saúde devem adotar procedimentos internos de revisão de seus materiais publicitários.
É recomendável que a comunicação institucional seja avaliada previamente, especialmente quando envolver campanhas promocionais, divulgação de procedimentos, utilização de imagens de pacientes, apresentação de resultados e parcerias comerciais.
A prevenção é sempre o caminho mais seguro para conciliar a divulgação profissional com a proteção da imagem, da reputação e da responsabilidade ética do médico.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Resolução CFM nº 2.336/2023 representa um importante avanço na regulamentação da publicidade médica brasileira.
Ao reconhecer a realidade das redes sociais e dos meios digitais, o Conselho Federal de Medicina passou a admitir formas mais amplas de comunicação entre médicos e sociedade, permitindo que os profissionais apresentem suas qualificações, divulguem seus serviços e compartilhem informações relevantes sobre saúde.
Entretanto, a modernização não afastou os princípios fundamentais da profissão.
A publicidade médica deve permanecer pautada pela verdade, transparência, responsabilidade, respeito ao paciente e compromisso com a ciência.
Mais do que uma questão de marketing, a divulgação profissional constitui uma extensão da própria responsabilidade ética do médico.
Conhecer as regras, compreender seus limites e adotar práticas preventivas são medidas essenciais para que o profissional possa desenvolver sua presença institucional no ambiente digital com segurança e respeito à legislação.

