Segundo o relator, o tempo de duração da aula não equivale necessariamente à hora-aula.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, condenou a Fundação Richard Hugh Fisk a pagar a uma professora de inglês, como horas extraordinárias, o tempo de trabalho prestado além de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, limite previsto na redação então vigente do artigo 318 da CLT. O cálculo deve considerar a hora-aula de 50 minutos, prevista em norma coletiva.
Entenda o caso
Na reclamação trabalhista, a professora, que trabalhou 25 anos no Fisk em Curitiba (PR), disse que as aulas, em geral, tinham duração de 1h15min e que cada aula correspondia a 1,5 hora-aula, pois as normas coletivas estabeleciam a duração da hora-aula de 50 minutos. Com base nessa premissa, ela pediu o pagamento do adicional de 50% sobre o tempo de aula superior a 50 minutos. Requereu, também, o pagamento, como horas extras, da quarta hora-aula diária e da sexta intercalada, nos termos do artigo 318 da CLT.
A escola, em sua defesa, sustentou que o fato de a professora ministrar aulas de 1h15min respeitava o limite previsto convencionalmente para os cursos livres (de, no máximo, 1h30 para a hora-aula) e que as aulas não ultrapassavam quatro consecutivas ou seis intercaladas.
Na sentença, o juízo de primeiro grau observou que a cláusula 15 da convenção coletiva estabelecia que a duração máxima da hora-aula seria de 50 minutos e que, ultrapassado esse limite, seria devido o pagamento de adicional sobre o tempo excedente. Por outro lado, a cláusula 16 permitia que, nos cursos livres, a hora-aula fosse estendida até 1h30. No cálculo da remuneração, no entanto, seria observado o tempo máximo de 45 minutos ou a metade do tempo estipulado como uma hora-aula. Com isso, julgou improcedente o pedido.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, e a Segunda Turma do TST não conheceu (não examinou o mérito) do recurso da professora por questões processuais.
Nos embargos à SDI-1, ela sustentou que, no caso de prevalecer o entendimento anterior, os professores de cursos de inglês seriam “os únicos trabalhadores da nação” a ter sua jornada de trabalho mensurada com horas superiores a 60 minutos, “ao arrepio do calendário gregoriano e da forma consagrada de distribuição das horas em 60 minutos no hemisfério ocidental”.
Cursos livres ou de idiomas
O relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, considerou ilógico o entendimento de que a norma coletiva previsse a hora-aula como sendo de 1h30. Considerando a limitação prevista no artigo 318 da CLT então vigente, as quatro aulas para os professores em geral durariam 200 minutos e, para os que ministrassem aulas nos chamados cursos livres ou de idiomas, redundariam no total de 360 minutos.
Hora-aula
Segundo o relator, a duração da hora-aula pode ser inferior a 60 minutos, a critério da escola ou de normas coletivas, mas não superior. Tradicionalmente, a duração fixada é de 50 minutos. No caso, o fato de a professora ministrar aulas de 1h15 significa apenas que não ultrapassava o limite permitido para cada aula.
“Tempo de duração da aula não é o mesmo que tempo de duração da hora-aula”, explicou. O ministro observou, no caso, foi definido por meio de negociação coletiva que, para fins de remuneração e de aferição da jornada, que a hora-aula seria de 50 minutos e as aulas dos chamados cursos livres e de idiomas poderiam se estender até uma hora e meia. Por outro lado, o artigo 318 da CLT dispunha, na época, que o professor não poderia dar mais de quatro aulas consecutivas num mesmo estabelecimento de ensino. “Nesse contexto, o que ultrapassar o limite estabelecido nesse dispositivo deve ser pago como horas extras, considerada a duração da hora-aula como de 50 minutos”, concluiu.
O recurso ficou assim ementado:
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DURAÇÃO DA HORA-AULA. CURSOS LIVRES. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES A QUATRO HORAS-AULAS DIÁRIAS OU SEIS HORAS-AULAS INTERCALADAS. A interpretação plausível que se pode emprestar à Cláusula 16ª da CCT, objeto do presente recurso, é a de que ela prevê que a duração das aulas poderia ser de até 1h30min., em nada alterando a hora-aula definida na Cláusula 15ª da mesma norma coletiva. Tempo de duração da aula não é o mesmo que tempo de duração da hora-aula. Definiu-se em negociação coletiva pelas partes, para fins de remuneração e aferição da jornada, que a hora-aula seria de cinquenta minutos e que as aulas dos chamados cursos livres e de idiomas poderiam se estender até uma hora e meia. Por outro lado, dispunha o artigo 318 da CLT, à época dos fatos: “Num mesmo estabelecimento de ensino, não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas.” Nesse contexto, o que sobejar do limite estabelecido nesse dispositivo deve ser pago como horas extras, considerada a duração da hora-aula como de cinquenta minutos, consoante estabelecido nas normas coletivas. Recurso de embargos conhecido e provido.
Ficaram vencidos a ministra Cristina Peduzzi e o ministro Breno Medeiros.
Processo: E-ED-RR-2030400-03.2005.5.09.0651