
Documentos comprovaram o direito à compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021
A 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS condenou a União ao pagamento de indenização de R$ 80 mil em favor da filha de uma trabalhadora da saúde que morreu em consequência de complicações da Covid-19.
Para a juíza Janete Lima Miguel, ficou comprovado o direito à compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021.
A certidão de óbito da mãe da autora apontou a Covid-19 como causa associada à morte. Documentos emitidos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) confirmaram que a auxiliar de enfermagem trabalhava na ala pediátrica do hospital e a unidade de saúde recebia pacientes pediátricos com a confirmação da doença ou sob suspeita.
A autora acionou o Judiciário requerendo compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021. Ela relatou que sua mãe era trabalhadora da saúde e faleceu em julho de 2021, por complicações causadas pelo coronavírus. Na ocasião, a filha era estudante, com idade inferior a 21 anos de idade.
A União alegou falta de regulamentação da Lei nº 14.128/2021 e que a servidora não teria atuado no atendimento direto a pacientes com Covid-19.
Sentença
Ao analisar o caso, a magistrada observou despacho emitido pelo hospital que descreveu, entre as atribuições da servidora, o preparo de pacientes para consultas, exames e tratamentos; a administração de medicamentos; a realização de curativos simples; a prestação de cuidados de higiene, conforto e segurança; a troca de roupa de cama; e a desinfecção de aparelhos, materiais e equipamentos.
“Essas atividades não são meramente administrativas ou dissociadas da assistência. Elas pressupõem contato pessoal com o paciente, aproximação física, manipulação de seus pertences e leito, contato com secreções e materiais potencialmente contaminados e participação na rotina imediata de cuidado”, disse a juíza federal.
Segundo Janete Lima Miguel, a ausência de regulamentação não elimina o direito material instituído pela Lei nº 14.128/2021.
“O reconhecimento judicial da pretensão não representa criação de benefício novo. O Poder Judiciário apenas examina se, diante dos fatos provados, a autora se enquadra na disciplina legal vigente. Também não se trata de usurpação da competência administrativa, pois se está a resolver controvérsia concreta submetida à jurisdição”, concluiu.
A sentença determinou o pagamento da compensação financeira de R$ 80 mil.
Procedimento Comum Cível 5005262-57.2023.4.03.6000

