Episódio #206 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube
A edição desta semana do podcast Supremo na Semana trata de uma decisão tomada nesta quinta-feira (15) pelo STF relativa ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O Plenário julgou inconstitucional a contribuição de produtores rurais pessoa física para o fundo, com base na receita bruta da comercialização de seus produtos, no período anterior a 1º de janeiro de 2018. A decisão também reconheceu a invalidade, no mesmo período, da regra que obrigava empresas compradoras de produtos rurais a recolher a contribuição ao fundo em nome dos produtores (a chamada sub-rogação).
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O episódio trata, também, do julgamento em que a Corte decidiu, por maioria, que a correção monetária de depósitos judiciais deve seguir os índices previstos na legislação da época, sem incluir os expurgos inflacionários de planos econômicos dos anos 1980/1990.
Outro destaque do podcast é o julgamento no Plenário Virtual que definiu o alcance da decisão que proibiu os municípios de fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel.
