O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o alcance temporal da decisão que considerou inconstitucional a utilização da área do imóvel como critério para estabelecer alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com a modulação dos efeitos do julgamento, ficou estabelecido que o entendimento passa a produzir efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento que fixou a tese de repercussão geral.
Na prática, a decisão preserva as cobranças e os pagamentos realizados antes desse marco temporal, além dos processos administrativos e das ações judiciais que ainda estavam pendentes de conclusão, nos termos da modulação estabelecida pelo Tribunal.
O entendimento foi firmado pelo STF no julgamento de embargos de declaração apresentados pelo Município de Chapecó (SC), no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.593.784, relacionado ao Tema 1.455 da repercussão geral.
A decisão tem relevância para contribuintes e administrações municipais, pois estabelece limites para a aplicação da tese constitucional e busca conciliar a proteção dos direitos dos contribuintes com a segurança jurídica e a estabilidade das receitas públicas.
Entenda por que o STF considerou inconstitucional o cálculo do IPTU pela área do imóvel
A controvérsia surgiu a partir de uma legislação municipal de Chapecó, em Santa Catarina, que estabelecia alíquota de 1% de IPTU para imóveis com área construída igual ou superior a 400 metros quadrados.
Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a inconstitucionalidade desse critério e determinou a aplicação de uma alíquota de 0,5%, além da restituição dos valores pagos indevidamente a maior.
O Município de Chapecó recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi rejeitado.
No julgamento do Tema 1.455 da repercussão geral, o Plenário do STF consolidou o entendimento de que é inconstitucional a fixação de alíquotas do IPTU com fundamento na área do imóvel por meio de lei municipal posterior à Emenda Constitucional 29/2000.
A questão central está na distinção entre os critérios constitucionalmente admitidos para a tributação imobiliária e a utilização isolada da dimensão física do imóvel para estabelecer alíquotas diferenciadas.
A progressividade fiscal do IPTU deve observar o valor do imóvel, não sendo legítimo utilizar exclusivamente sua área construída como fundamento para aumentar a alíquota do imposto.
Por se tratar de decisão proferida em repercussão geral, a tese deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em todo o território nacional.
Modulação dos efeitos: por que o STF preservou as cobranças anteriores?
Após o julgamento de mérito, o Município de Chapecó apresentou embargos de declaração, apontando supostas omissões, contradições e falta de clareza na decisão.
Entre os argumentos apresentados estava a preocupação com as consequências financeiras de uma aplicação retroativa do entendimento firmado pelo Supremo.
O relator, ministro Dias Toffoli, considerou que outros municípios poderiam possuir legislações semelhantes, ainda que essas normas não tivessem sido objeto de questionamento judicial.
Também foi considerada a possibilidade de que a aplicação retroativa da decisão provocasse expressivo impacto nas finanças públicas municipais.
Segundo informações apresentadas no processo, o Município de Chapecó estimou que as restituições tributárias poderiam alcançar aproximadamente R$ 14 milhões.
A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) também alertou para os possíveis reflexos financeiros, destacando que a devolução de valores poderia comprometer recursos destinados à manutenção de serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança.
Diante desse cenário, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração exclusivamente para modular os efeitos da decisão.
Assim, estabeleceu que o entendimento constitucional produzirá efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, preservando as situações anteriores ao marco temporal, conforme os limites definidos pelo julgamento.
Como a decisão afeta os contribuintes?
A decisão exige atenção de proprietários de imóveis, contribuintes e profissionais que atuam na área tributária.
A modulação dos efeitos estabelece uma distinção temporal importante: de um lado, estão as cobranças e os pagamentos anteriores à data fixada pelo STF, que foram preservados; de outro, estão as situações alcançadas pela eficácia da tese constitucional a partir de 12 de agosto de 2026.
Isso significa que o reconhecimento da inconstitucionalidade não produz automaticamente o direito à restituição de todos os valores pagos anteriormente com base em alíquotas estabelecidas pela área do imóvel.
A análise de cada situação deve considerar o conteúdo da decisão, o marco temporal estabelecido e a existência de processos administrativos ou judiciais ainda pendentes.
Para o contribuinte, é importante verificar a legislação municipal que fundamentou o lançamento do IPTU, os critérios utilizados para determinar a alíquota e a existência de eventual discussão administrativa ou judicial.
A simples constatação de que o município utilizou a área construída como referência não dispensa a análise jurídica das particularidades do caso e dos efeitos da modulação.
Segurança jurídica e limites à atuação dos municípios
O julgamento reafirma a importância da observância dos limites constitucionais na instituição e na cobrança de tributos.
Embora os municípios possuam competência para instituir e arrecadar o IPTU, essa atribuição deve ser exercida em conformidade com a Constituição Federal e com os critérios legalmente admitidos para a tributação imobiliária.
A utilização de parâmetros inadequados para estabelecer alíquotas pode resultar em questionamentos sobre a validade da cobrança e na necessidade de revisão dos lançamentos tributários.
Por outro lado, a modulação dos efeitos demonstra que decisões judiciais de repercussão geral também podem exigir uma análise cuidadosa de suas consequências práticas, especialmente quando envolvem relações tributárias consolidadas e impactos relevantes sobre a administração pública.
O resultado busca estabelecer um equilíbrio entre a supremacia da Constituição, a proteção dos contribuintes e a segurança jurídica.
A importância da análise jurídica individualizada
A decisão do STF sobre o Tema 1.455 representa um importante precedente para o Direito Tributário municipal e para as discussões envolvendo a constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo do IPTU.
Entretanto, a aplicação da tese exige atenção às circunstâncias de cada caso, especialmente quanto à legislação municipal, à data dos lançamentos, aos pagamentos efetuados e à existência de processos administrativos ou judiciais pendentes.
A análise técnica é fundamental para identificar eventuais irregularidades na cobrança, compreender os limites da modulação e verificar quais medidas jurídicas podem ser adotadas em cada situação.
A atuação preventiva e contenciosa em matéria tributária permite que contribuintes conheçam seus direitos e avaliem, com segurança, a legalidade das exigências fiscais.
Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia
A Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia atua nas áreas cível e criminal, com atenção especial à análise técnica de questões jurídicas que envolvem os direitos dos cidadãos e suas relações com o Poder Público.
