Relator extingue investigação contra Carla Zambelli por defender intervenção militar em redes sociais

Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia - Criminal e Cível

Ministro Alexandre de Moraes acolheu manifestação da PGR, que apontou a prescrição no caso

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu investigação aberta contra a ex-deputada federal Carla Zambelli em razão de publicações em perfis nas redes sociais que faziam apologia à intervenção militar. Ao acolher manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) na Petição (Pet) 13051, o ministro reconheceu a prescrição (fim do prazo legal para que o Estado possa punir determinada conduta) em relação a essas postagens, feitas entre novembro de 2022 e janeiro de 2023.

Segundo o ministro, as condutas poderiam se enquadrar, em tese, no crime de incitação de animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais (artigo 286, parágrafo único, do Código Penal). A pena máxima prevista para esse crime é de seis meses de detenção ou multa, e o prazo prescricional é de três anos.

O ministro assinalou ainda que fatos relacionados a outras publicações de Zambelli permanecem em investigação na Pet 10706.

Leia a íntegra da decisão.

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