Candidato com TEA poderá concorrer a vagas reservadas a pessoas com deficiência

Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia - Criminal e Cível

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu mandado de segurança para assegurar que um candidato diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) concorra às vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD) em processo seletivo simplificado para contratação de professor substituto da rede pública do Distrito Federal.

O candidato havia sido excluído da lista de vagas reservadas após avaliação biopsicossocial promovida no âmbito do certame. Embora a comissão tenha reconhecido o diagnóstico de TEA, concluiu que ele não se enquadraria como pessoa com deficiência para efeitos da reserva de vagas. Inconformado, o participante impetrou mandado de segurança para questionar a legalidade do ato administrativo.

Ao analisar o caso, a Câmara destacou que a Lei 12.764/2012 considera a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Segundo o colegiado, a legislação não estabelece distinção entre os diferentes níveis de suporte do TEA para fins de enquadramento como PCD, razão pela qual a Administração Pública não pode criar restrições não previstas em lei.

Os desembargadores observaram ainda que o candidato apresentou documentação médica que comprova o diagnóstico de TEA nível 1 e que sua condição já havia sido reconhecida administrativamente mediante a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Para a Câmara, o ato que admitiu o diagnóstico, mas negou o enquadramento como pessoa com deficiência, violou o princípio da legalidade.

A decisão também ressaltou que o controle judicial, em casos como esse, limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos. No entendimento do colegiado, a exclusão do candidato da concorrência às vagas reservadas contrariou a legislação federal e distrital que assegura proteção e inclusão às pessoas com TEA. Com isso, foi confirmada a liminar anteriormente concedida e determinado o reenquadramento do candidato na cota destinada às pessoas com deficiência, o que assegurou sua participação regular no processo seletivo.

A decisão foi unânime.

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo: 0702029-05.2026.8.07.0000

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