INVENTÁRIO: COMO FUNCIONA A PARTILHA DE BENS, QUAIS SÃO OS PRAZOS E O QUE OS HERDEIROS PRECISAM SABER?

Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia - Criminal e Cível

Introdução

A perda de um familiar representa um momento delicado, marcado por questões emocionais e, muitas vezes, por preocupações relacionadas ao patrimônio deixado pelo falecido. Além do luto, os familiares precisam compreender quais providências jurídicas devem ser adotadas para regularizar a transmissão dos bens, direitos e obrigações aos sucessores.

É nesse contexto que surge o inventário, procedimento destinado à identificação do patrimônio deixado pela pessoa falecida, à apuração de eventuais dívidas, à definição dos direitos dos herdeiros e à formalização da partilha.

Apesar de ser um procedimento relativamente conhecido, ainda existem muitas dúvidas: o inventário é obrigatório? Pode ser realizado em cartório? Quanto tempo demora? O que acontece quando existem dívidas? O cônjuge sobrevivente tem direito à herança? É possível vender um imóvel antes da conclusão do inventário?

O ordenamento jurídico brasileiro oferece diferentes caminhos para a realização do inventário, inclusive alternativas extrajudiciais que permitem solucionar determinadas situações sem a necessidade de um processo judicial tradicional.

Conhecer essas possibilidades é fundamental para evitar conflitos familiares, despesas desnecessárias e dificuldades na administração ou transferência do patrimônio.

1. O que é inventário?

O inventário é o procedimento jurídico utilizado para levantar, identificar e avaliar os bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida, permitindo a posterior partilha entre os herdeiros ou a adjudicação ao sucessor único.

A abertura da sucessão ocorre com o falecimento, momento em que a herança é transmitida imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme estabelece o artigo 1.784 do Código Civil.

Entretanto, essa transmissão jurídica não significa que cada herdeiro possa, individualmente, dispor de determinado imóvel, veículo ou outro bem integrante da herança. Até a partilha, o patrimônio permanece submetido ao regime jurídico do espólio.

O inventário, portanto, é indispensável para organizar a sucessão e formalizar a atribuição dos bens aos respectivos titulares.

2. O inventário é obrigatório?

Sim. Como regra, o inventário deve ser realizado para regularizar a sucessão patrimonial, identificar os sucessores e permitir a formalização da transferência dos bens.

A ausência de inventário pode gerar dificuldades para vender imóveis, transferir veículos, movimentar determinados valores, regularizar registros e exercer plenamente os direitos decorrentes da herança.

Existem situações específicas em que determinados valores podem ser levantados por procedimentos próprios, sem inventário, conforme legislação especial. Isso, porém, não elimina a necessidade de inventariar os demais bens sujeitos à sucessão.

3. Quais são as modalidades de inventário?

O inventário pode ser realizado pela via judicial ou extrajudicial.

Inventário judicial: ocorre perante o Poder Judiciário. É especialmente indicado quando existem divergências entre os herdeiros, necessidade de produção de provas, controvérsias sobre a composição do patrimônio ou outras questões que exigem decisão judicial.

Inventário extrajudicial: é realizado por escritura pública em Tabelionato de Notas. Em regra, permite maior agilidade e simplificação, desde que sejam observados os requisitos legais e normativos.

A escolha da modalidade deve considerar as características da sucessão, a existência de consenso, a situação dos herdeiros, a presença de testamento e as exigências aplicáveis.

4. É possível fazer inventário diretamente no cartório?

Sim. O inventário extrajudicial foi introduzido pela Lei nº 11.441/2007 e atualmente é disciplinado pelo artigo 610 do Código de Processo Civil e pela Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, com suas alterações posteriores.

A escritura pública de inventário e partilha não depende de homologação judicial e constitui título hábil para a transferência dos bens e direitos.

Uma das principais vantagens é a possibilidade de realizar o procedimento sem a tramitação de um processo judicial convencional.

É importante destacar que a assistência de advogado é obrigatória, mesmo quando todos os herdeiros estão de acordo.

5. É possível realizar inventário em cartório quando existem herdeiros menores de idade ou incapazes?

Sim. Essa possibilidade foi ampliada pela Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Atualmente, o inventário extrajudicial pode ser realizado mesmo quando existe herdeiro menor de idade ou incapaz, desde que sejam observadas determinadas garantias.

Entre as exigências estão:

  • O quinhão hereditário ou a meação do menor ou incapaz deve ser atribuído em parte ideal de cada um dos bens inventariados.
  • Deve haver manifestação favorável do Ministério Público.
  • Não podem ser praticados atos de disposição relativos aos bens ou direitos do interessado menor ou incapaz.

Caso exista impugnação do Ministério Público ou de terceiro interessado, a questão deverá ser submetida ao Poder Judiciário.

Portanto, a existência de filhos menores ou herdeiros incapazes não significa, por si só, que o inventário obrigatoriamente deverá tramitar pela via judicial.

6. É possível fazer inventário extrajudicial quando existe testamento?

Sim, desde que sejam observados os requisitos estabelecidos pela Resolução nº 571/2024 do CNJ.

Entre as condições estão a existência de autorização expressa do juízo sucessório competente, em decisão transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento do testamento, além do consenso e da capacidade dos interessados, sem prejuízo das exigências específicas aplicáveis quando houver menores ou incapazes.

Existem situações em que a presença de determinadas disposições testamentárias impede a utilização da via extrajudicial.

Assim, a existência de testamento exige análise jurídica prévia para verificar a possibilidade de realização do inventário em cartório.

7. Qual é o prazo para abrir o inventário?

O artigo 611 do Código de Processo Civil estabelece que o inventário e a partilha devem ser instaurados dentro de dois meses, contados da abertura da sucessão, ou seja, do falecimento.

O dispositivo também prevê que o procedimento deve ser concluído nos doze meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento dos interessados.

É importante esclarecer que o prazo legal não significa que todo inventário necessariamente será concluído em doze meses.

Na prática, a duração depende da complexidade patrimonial, da documentação, da existência de conflitos, das avaliações, das questões tributárias e das providências necessárias à transferência dos bens.

O atraso também pode produzir consequências tributárias, conforme a legislação estadual aplicável.

8. O que acontece se os herdeiros não abrirem o inventário dentro do prazo?

A demora pode acarretar multas e outros encargos relacionados ao recolhimento do ITCMD, conforme a legislação do Estado competente.

No Paraná, por exemplo, devem ser observadas as regras estaduais que disciplinam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

Além das consequências tributárias, a falta de regularização pode dificultar a administração dos bens, a venda de imóveis e a solução de questões patrimoniais.

Por isso, é recomendável iniciar as providências tão logo seja possível reunir a documentação necessária.

9. Quem pode solicitar a abertura do inventário?

O artigo 615 do Código de Processo Civil atribui a iniciativa, em primeiro lugar, a quem estiver na posse e na administração do espólio.

O artigo 616, por sua vez, estabelece legitimidade concorrente para outras pessoas, entre elas:

  • O cônjuge ou companheiro sobrevivente;
  • Qualquer herdeiro;
  • O legatário;
  • O testamenteiro;
  • O cessionário de herdeiro ou legatário;
  • O credor do herdeiro, do legatário ou do falecido.

Portanto, não é necessário que todos os herdeiros concordem com a abertura do inventário para que um legitimado possa requerer sua instauração judicial.

10. O cônjuge sobrevivente tem direito à herança?

Depende do regime de bens adotado no casamento e da composição familiar.

É necessário distinguir dois conceitos fundamentais: meação e herança.

Meação é a parcela do patrimônio que pertence ao cônjuge sobrevivente em razão do regime de bens do casamento ou da união estável.

Herança corresponde ao patrimônio transmitido em razão do falecimento, observadas as regras sucessórias.

O cônjuge sobrevivente poderá ser meeiro, herdeiro ou reunir ambas as condições, conforme o regime patrimonial e as circunstâncias da sucessão.

O artigo 1.829 do Código Civil disciplina a ordem de vocação hereditária e estabelece regras específicas para a concorrência do cônjuge com descendentes.

Por isso, não é correto afirmar que o cônjuge sempre terá direito à metade da herança ou que sempre concorrerá com os filhos.

Cada situação precisa ser examinada individualmente.

11. Os filhos possuem direitos iguais na herança?

Sim. A Constituição Federal, em seu artigo 227, § 6º, proíbe qualquer discriminação entre filhos em razão da origem da filiação.

Assim, filhos biológicos, adotivos e aqueles reconhecidos juridicamente possuem os mesmos direitos sucessórios.

Não importa se são filhos do casamento, de relacionamento anterior ou posterior: a condição de filho não pode ser utilizada para estabelecer privilégios ou discriminações na divisão hereditária.

A partilha deverá respeitar os direitos de todos os sucessores.

12. Quem herda quando o falecido não deixa filhos?

Na ausência de descendentes, a sucessão deverá observar a ordem estabelecida pelo Código Civil.

Em regra, são chamados os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, quando existentes. Na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente poderá receber a totalidade da herança, observadas as condições legais.

Na falta de sucessores legítimos e testamentários, aplicam-se as regras relativas à herança jacente e vacante.

A existência de união estável também deve ser considerada, pois o companheiro possui direitos sucessórios reconhecidos pelo ordenamento jurídico.

13. As dívidas do falecido passam para os herdeiros?

As dívidas não desaparecem com a morte, mas os herdeiros não respondem por elas ilimitadamente com seus patrimônios pessoais.

O artigo 1.792 do Código Civil estabelece que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, cabendo a ele demonstrar o excesso, salvo quando o inventário já evidenciar o valor dos bens herdados.

Isso significa que as obrigações do falecido devem ser apuradas no inventário e satisfeitas dentro dos limites do patrimônio transmitido.

Se as dívidas superarem o valor dos bens deixados, os herdeiros não serão obrigados, em regra, a utilizar recursos próprios para pagar a diferença.

14. É possível vender um imóvel antes de terminar o inventário?

A alienação de bens do espólio exige cuidados jurídicos específicos.

No inventário judicial, o inventariante poderá, mediante autorização judicial e observadas as exigências legais, alienar bens, conforme o artigo 619 do Código de Processo Civil.

No inventário extrajudicial, a Resolução nº 571/2024 do CNJ passou a admitir que o inventariante seja autorizado, por escritura pública, a alienar bens móveis e imóveis do espólio, observados os requisitos normativos, inclusive a vinculação dos valores às despesas discriminadas do inventário.

Portanto, não se deve confundir a possibilidade de venda com a liberdade individual de um herdeiro para negociar um bem que ainda integra o patrimônio indiviso da sucessão.

15. O que é ITCMD e quem deve pagar?

O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal.

No inventário, sua incidência decorre da transmissão gratuita de bens e direitos em razão do falecimento.

A alíquota, as regras de cálculo, as hipóteses de isenção e os prazos de recolhimento dependem da legislação aplicável.

Uma alteração importante ocorreu em 2026: a Resolução CNJ nº 695/2026 modificou a disciplina dos inventários extrajudiciais para estabelecer que a lavratura da escritura pública não fica condicionada à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD.

Isso não significa que o imposto deixou de ser devido. A obrigação tributária permanece e deverá ser cumprida conforme a legislação estadual ou distrital, com a comunicação ao Fisco nos termos da regulamentação.

A mudança representa uma importante simplificação procedimental, pois permite que a escritura seja lavrada sem que o recolhimento prévio do imposto seja uma condição para sua formalização.

16. Quais documentos normalmente são necessários?

A documentação varia de acordo com as características da sucessão, mas normalmente são solicitados:

Documentos do falecido:

  • Certidão de óbito;
  • Documento de identidade e CPF;
  • Certidão de casamento ou nascimento;
  • Pacto antenupcial, quando existente;
  • Documentos relativos à eventual união estável;
  • Certidão de testamento, quando aplicável.

Documentos dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro sobrevivente:

  • Documentos de identidade e CPF;
  • Certidões de nascimento ou casamento;
  • Comprovantes de endereço;
  • Documentos relativos à representação legal, quando necessários.

Documentos patrimoniais:

  • Matrículas atualizadas dos imóveis;
  • Documentos de veículos;
  • Extratos bancários e aplicações financeiras;
  • Contratos sociais e documentos de participação societária;
  • Declarações fiscais e outros documentos relativos aos bens e direitos.

Também poderão ser necessários documentos relacionados às dívidas, obrigações e avaliações patrimoniais.

17. Quanto custa fazer um inventário?

Não existe um valor único para todos os inventários.

Os custos podem envolver:

  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
  • Honorários advocatícios;
  • Custas judiciais, quando realizado judicialmente;
  • Emolumentos do Tabelionato de Notas;
  • Despesas com registros imobiliários e outros atos de transferência;
  • Avaliações e documentação complementar.

O valor do patrimônio, a quantidade de bens, a complexidade da sucessão e a modalidade escolhida influenciam diretamente o custo final.

Por essa razão, é recomendável realizar um levantamento patrimonial e uma avaliação jurídica antes de iniciar o procedimento.

18. O que acontece quando os herdeiros não entram em acordo?

Quando existe divergência sobre a divisão dos bens, a validade de documentos, o reconhecimento de determinados sucessores ou outros aspectos relevantes da sucessão, poderá ser necessária a intervenção do Poder Judiciário.

O inventário judicial permite que o magistrado examine as controvérsias e determine as providências necessárias à proteção dos direitos envolvidos.

A existência de conflito, entretanto, não significa que a solução seja impossível. A análise jurídica adequada pode identificar alternativas de composição, inclusive por meio de acordos durante o processo.

19. É possível descobrir bens que não foram incluídos no inventário?

Sim. Caso sejam identificados bens, direitos ou valores que não foram relacionados na partilha original, poderá ser realizada a sobrepartilha.

O procedimento é previsto no Código de Processo Civil e também pode ser realizado extrajudicialmente, observados os requisitos aplicáveis.

A sobrepartilha permite regularizar patrimônio que, por desconhecimento, omissão ou outra circunstância, não integrou o inventário inicial.

20. É necessário contratar advogado para fazer inventário?

Sim. A assistência de advogado ou defensor público é obrigatória tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial.

No procedimento judicial, o profissional atua na representação dos interessados, na apresentação das declarações, na análise patrimonial, na defesa dos direitos sucessórios e no acompanhamento da partilha.

No inventário extrajudicial, o advogado orienta os interessados, verifica a regularidade da sucessão, analisa os documentos, acompanha a definição dos quinhões e presta assistência na elaboração da escritura pública.

A atuação jurídica preventiva é especialmente importante para evitar erros na divisão dos bens, conflitos entre familiares e consequências patrimoniais ou tributárias indesejadas.

Considerações finais

O inventário não deve ser compreendido apenas como uma exigência burocrática decorrente do falecimento de uma pessoa. Trata-se de um procedimento essencial para assegurar a regularidade da transmissão patrimonial, proteger os direitos dos herdeiros e permitir que os bens deixados sejam devidamente registrados e administrados.

As alterações normativas dos últimos anos, especialmente as promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça, ampliaram as possibilidades de realização de inventários extrajudiciais, tornando o procedimento mais acessível em diversas situações.

Entretanto, cada sucessão possui particularidades que precisam ser examinadas com atenção. A existência de testamento, herdeiros menores, dívidas, união estável, diferentes regimes de bens ou divergências familiares pode modificar significativamente a estratégia jurídica a ser adotada.

A orientação profissional desde o início é uma medida importante para proporcionar segurança, eficiência e tranquilidade aos envolvidos.

Perguntas frequentes — FAQ

1. Posso fazer inventário sem processo judicial?

Sim. O inventário pode ser realizado em cartório por escritura pública, desde que sejam atendidos os requisitos legais e normativos.

2. Existe prazo para abrir o inventário?

Sim. O Código de Processo Civil estabelece o prazo de dois meses a partir do falecimento, sem prejuízo das consequências tributárias previstas na legislação estadual.

3. Herdeiro menor impede inventário em cartório?

Não necessariamente. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, é possível realizar inventário extrajudicial com menores ou incapazes, observadas as garantias legais e a manifestação favorável do Ministério Público.

4. Quem paga as dívidas deixadas pelo falecido?

As dívidas são satisfeitas com o patrimônio da herança. Os herdeiros não respondem além das forças da herança, nos termos do Código Civil.

5. O marido ou a esposa sempre recebe metade dos bens?

Não. O direito à meação depende do regime de bens e o direito à herança depende das regras sucessórias aplicáveis.

6. É possível realizar inventário mesmo com testamento?

Sim, em determinadas situações, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo CNJ e a autorização judicial exigida.

7. O inventário pode ser feito mesmo que os herdeiros não concordem?

Sim, pela via judicial. Havendo divergência, o Poder Judiciário poderá decidir as questões controvertidas.

8. Preciso pagar o ITCMD antes de fazer a escritura em cartório?

Não necessariamente. Desde a Resolução CNJ nº 695/2026, a lavratura da escritura extrajudicial não está condicionada ao recolhimento prévio do imposto, mas a obrigação tributária continua existindo.

9. É possível fazer um novo inventário se aparecer outro bem depois da partilha?

Sim. A sobrepartilha permite regularizar bens ou direitos que não foram incluídos no inventário original.

10. É obrigatório contratar advogado?

Sim. A assistência de advogado ou defensor público é obrigatória em ambas as modalidades de inventário.

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