
Decisão, com efeito vinculante, impede a inclusão de outras parcelas salariais no cálculo do ATS e o recálculo da vantagem pessoal VP049 com base nesses valores
Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta quinta-feira (19), que apenas o salário-padrão e seu complemento entram no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) admitidos até 2 de julho de 1998. A decisão, que fixa uma tese jurídica com efeito vinculante (Tema 36), também impede o recálculo da Vantagem Pessoal (VP049) com base em outras verbas.
Na prática, outras parcelas salariais, como gratificações de função e valores recebidos pelo exercício de cargos em comissão, não poderão ser usadas para aumentar o ATS nem servir de fundamento para recalcular a VP049. A tese deverá orientar o julgamento de todos os processos semelhantes na Justiça do Trabalho.
Entenda o caso
A disputa começou com uma ação coletiva apresentada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Rosa (RS) contra a Caixa. O sindicato pedia que outras verbas salariais habituais, como gratificações de função e cargos em comissão, também fossem consideradas na conta do ATS. Em julho de 2024, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido e manteve o cálculo restrito ao salário-padrão e ao seu complemento.
Diante de decisões divergentes sobre a matéria nos Tribunais Regionais, o TST decidiu julgar o caso pelo rito dos recursos repetitivos. O objetivo era criar uma orientação única para toda a Justiça do Trabalho, analisando o alcance da norma interna RH 115 da Caixa.
Tese
A tese aprovada foi a seguinte:
- A base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) previsto na RH 115 da Caixa Econômica Federal é composta exclusivamente pelo salário-padrão e pelo complemento do salário-padrão, quando aplicável, conforme definidos no Regulamento Empresarial.
- Não se incluem nessa base outras parcelas, ainda que de natureza salarial. O indeferimento das diferenças de ATS decorrentes dessa inclusão afasta, por consequência, o recálculo da vantagem pessoal VP049, fundado exclusivamente na majoração do adicional.
Apelo aos tribunais
Na sessão, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, destacou a importância de os Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem sua jurisprudência. Segundo ele, decisões conflitantes e a falta de informações completas sobre os fundamentos dos julgamentos dificultam a análise dos recursos no TST e geram insegurança jurídica. Por isso, pediu que os TRTs apresentem de forma clara os entendimentos vencedores e vencidos em suas decisões.
O ministro alertou ainda que a falta de padronização aumenta o volume de processos enviados ao TST e pode gerar decisões contrárias à orientação da Corte. Ao fazer um apelo ao empenho dos TRTs, Vieira de Mello Filho informou que o TST tem 94 incidentes de recursos repetitivos (IRRs) pendentes. A expectativa da Presidência é organizar, para o próximo ano, uma pauta com sessões suficientes para julgar esses processos.

