Mantida condenação de ex-prefeito e ex-secretário de Ourinhos por improbidade administrativa

Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia - Criminal e Cível

Ausência de requisitos para contratação emergencial

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Ourinhos que condenou o ex-prefeito e o ex-secretário de Meio Ambiente do Município por improbidade administrativa devido a irregularidades na contratação emergencial de empresa para serviços de limpeza urbana. As sanções consistem em multa civil equivalente a 24 vezes o valor da última remuneração recebida no cargo e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de quatro anos, nos termos da sentença do juiz Tadeu Trancoso de Souza.

De acordo com os autos, por força de lei complementar que revogou a outorga de serviços de limpeza pública, a Municipalidade dispunha de prazo de 270 dias para iniciar procedimento licitatório a fim de contratar nova prestadora de serviços, mas permaneceu inerte. Próximo ao final do prazo e da iminente interrupção das atividades, alegou situação de urgência para justificar a contratação emergencial direta, por dispensa de licitação, apesar dos alertas da Procuradoria Jurídica do Município e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a ausência de requisitos legais para essa modalidade.

Em seu voto, o relator do recurso, Fausto Seabra, destacou que a conduta não configurou um equívoco formal isolado ou falha administrativa justificável, mas uma estratégia para contornar as regras constitucionais e legais que regem as licitações. Para o magistrado, “ficou demonstrado que os réus agiram de forma consciente e deliberada para frustrar a competitividade da contratação e beneficiar terceiros”.

“A gravidade do comportamento praticado pelos recorrentes revela acentuada reprovabilidade institucional. Não se tratou de equívoco formal isolado ou de inabilidade administrativa escusável, mas de deliberada e persistente estratégia de contorno às regras constitucionais e legais de licitação. Os demandados exerceram os mais altos cargos da estrutura administrativa municipal (Prefeito e Secretário Municipal) e, a despeito de contarem com assessoria jurídica própria, optaram por desconsiderar sucessivas e categóricas advertências exaradas pela Procuradoria Geral do Município e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.A criação reiterada de emergências fictícias por meio de duas dispensas consecutivas, somada à condução de procedimento licitatório estruturado com cláusulas restritivas que consolidaram a vitória da empresa previamente escolhida, traduz profunda violação à moralidade republicana, à isonomia e à confiança coletiva na higidez dos gastos públicos”, sintetizou.

Participaram do julgamento os desembargadores Maria Fernanda de Toledo Rodovalho e Coimbra Schmidt. A votação foi unânime.

 

Apelação 1002548-81.2024.8.26.0408

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