Supremo na Semana destaca continuidade de julgamento sobre lei da improbidade

Episódio #195 do podcast está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube

A continuidade do julgamento de duas ações que questionam vários dispositivos das alterações na Lei de Improbidade administrativa é um dos destaques deste episódio do podcast Supremo na Semana. Já foram analisados pontos como a sanção da perda da função pública, a indisponibilidade de bens, a inversão do ônus da prova, a responsabilização de múltiplos réus e a comunicabilidade com a esfera penal.

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O episódio trata ainda do pedido de vista no julgamento de recursos da revisão criminal apresentada por um ex-deputado federal condenado por crime contra o sistema financeiro nacional e as sustentações orais nas ações diretas de inconstitucionalidade que discutem a exclusão de pessoas autistas com nível 1 de suporte do direito à isenção fiscal para a compra de veículos.

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