
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser de direito local e exigir reexame de provas controvérsia sobre o momento de comprovação da escolaridade exigida para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), regido pelo Edital 2/2022. Como consequência, embora tenha reconhecido o valor jurídico da discussão, o colegiado aplicou ao Tema 1.476 os efeitos da ausência de relevância da questão federal infraconstitucional.
O julgamento ocorreu em sessão virtual, sem determinação de suspensão de outros processos, e constitui precedente qualificado negativo com efeito vinculante. Isso significa que a tese fixada obriga as instâncias inferiores a aplicá-la em recursos idênticos, impedindo a admissão de novos recursos sobre a mesma controvérsia.
Os casos com formação de precedente qualificado, com ou sem reconhecimento de relevância, são cadastrados no banco de dados do tribunal observando a mesma sequência numérica dos temas submetidos à sistemática dos recursos repetitivos.
Súmula 280 do STF impede interpretação do direito local em recurso especial
O recurso foi interposto contra acórdão que, ao julgar conjuntamente uma apelação e um Incidente de Assunção de Competência (IAC), definiu o entendimento de que, no concurso para o Curso de Formação de Oficiais da PMRN, a graduação de nível superior deve ser comprovada na matrícula ou no ingresso no curso de formação.
O edital, por sua vez, previa a comprovação da escolaridade antes da posse. Os candidatos contestaram a exigência, alegando que ela contraria a Súmula 266 do STJ, segundo a qual o diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na fase de inscrição do concurso. Para eles, a comprovação da formação deveria ocorrer somente após a conclusão do curso.
Em seu voto, Maria Thereza de Assis Moura destacou que a interpretação de normas de direito local não pode ser revista em recurso especial, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a relatora, o tribunal de segunda instância distinguiu o caso da regra prevista na Súmula 266 com base na legislação estadual, que considera militares os alunos dos cursos de formação das corporações militares estaduais.
A ministra explicou que a legislação local classifica como militares da ativa os alunos dos órgãos de formação de policiais militares e estabelece que o ingresso na corporação ocorre a partir da data indicada na portaria de matrícula no curso. “Não se trata, portanto, de preciosismo ou de distinção arbitrária”, observou.
A relatora ainda apontou que uma lei posterior ao edital não pode ser usada para avaliar a validade das regras que disciplinaram o concurso. Conforme mencionado, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares prevê a comprovação do nível superior na data da admissão, da incorporação ou da formatura. “Esse diploma normativo é posterior ao concurso em questão. Dessa forma, nem ao menos em tese, poderia ter sido violada a Lei Orgânica Nacional”, concluiu Maria Thereza de Assis Moura.
O julgamento do recurso foi realizado na sessão de 15 de outubro de 2026.

