Promoção a gerente não afasta direito de bancária a pensão por doença ocupacional

Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia - Criminal e Cível

Reparação visa compensar perda da capacidade de trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada do Banco Bradesco S.A. à indenização por danos materiais em razão de limitações permanentes causadas por lesões por esforços repetitivos (LER/DORT). Segundo o colegiado, a promoção para uma função superior não afasta o direito à pensão vitalícia quando uma doença ocupacional reduz a capacidade para determinadas funções.

Laudo atestou relação entre doença e trabalho

A bancária trabalhou no Bradesco de 2002 a 2016 e exerceu diferentes funções, como telefonista e caixa, até chegar a gerente. Na reclamação trabalhista, ela disse que, em decorrência das atividades, desenvolveu LER/DORT. Ela ficou afastada por dez meses pelo INSS e teve de fazer fisioterapia e restrições a atividades monótonas e repetitivas.

Após a dispensa, a bancária conseguiu ser reintegrada por decisão judicial baseada em laudo pericial que comprovou que a doença tinha relação com o trabalho. Ela pediu, então, indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia).

O banco, em sua defesa, sustentou que as atividades da bancária eram diversificadas e intercaladas com pausas automáticas e obrigatórias, que impediam movimentos repetitivos ininterruptos.

Para TRT, limitações não afetavam atividades de gerente

A Vara do Trabalho de Guanambi (BA) condenou o banco a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais de R$ 250 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), entretanto, reduziu a indenização para R$ 50 mil  e excluiu a pensão vitalícia. Segundo o TRT, a limitação para funções de telefonista, caixa e escriturária, atestada no laudo, não afetam a atividade da bancária, que havia sido promovida a gerente.

Ao recorrer ao TST, a trabalhadora sustentou que a perícia havia comprovado a redução de sua capacidade de trabalho e que esse fato, por si só, justificava o pagamento da pensão.

Pensão visa compensar perda da capacidade de trabalho

O relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que a perícia confirmou tanto a relação entre doença e trabalho quanto a culpa do banco, por descumprir normas de medicina e segurança do trabalho. “O laudo também foi inequívoco quanto às restrições permanentes para funções essenciais da atividade bancária”, acrescentou.

Para o relator, o fato de a trabalhadora ter sido promovida a gerente e continuar trabalhando não eliminava o dever de indenizar, pois o pensionamento, previsto no artigo 950 do Código Civil, visa compensar a redução da capacidade profissional, a perda da plenitude da força de trabalho e a limitação das possibilidades de atuação no mercado de trabalho.

Processo: RR-242-15.2020.5.05.0641

Deixe um comentário

Powered by Joinchat