
1. Introdução: a advocacia diante de uma nova realidade de comunicação
A transformação digital modificou profundamente a maneira como as pessoas se comunicam, pesquisam informações, contratam serviços e escolhem profissionais. A advocacia, naturalmente, não poderia permanecer alheia a esse movimento.
O advogado contemporâneo não atua apenas nos tribunais, nos escritórios ou nos ambientes tradicionais de atendimento. Sua presença também se manifesta nos mecanismos de pesquisa, nos portais jurídicos, nas redes sociais, nos canais de comunicação instantânea, nos vídeos, nos artigos especializados e nas plataformas digitais.
Nesse cenário, o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) representa um importante marco regulatório da publicidade e da informação jurídica no exercício da advocacia.
A norma estabeleceu parâmetros para a utilização do marketing jurídico, reconhecendo a legitimidade da presença digital dos advogados e das sociedades de advocacia, mas preservando os valores fundamentais que caracterizam a profissão: discrição, sobriedade, independência, responsabilidade, dignidade e respeito à ética profissional.
A grande questão, entretanto, não está simplesmente em saber se o advogado pode utilizar as redes sociais, divulgar artigos, produzir vídeos ou investir em estratégias de posicionamento digital.
A verdadeira questão é compreender até onde vai o direito de informar, divulgar e construir autoridade profissional e onde começa a publicidade irregular, a mercantilização da advocacia e a captação indevida de clientela.
É justamente nessa fronteira que se encontra a importância do Provimento nº 205/2021.
2. A natureza jurídica e a finalidade do Provimento nº 205/2021
O Provimento nº 205/2021 foi editado pelo Conselho Federal da OAB em 15 de julho de 2021 e publicado no Diário Eletrônico da Ordem em 21 de julho daquele ano, entrando em vigor 30 dias após sua publicação.
Sua finalidade foi atualizar e sistematizar as regras de publicidade profissional, substituindo a antiga realidade regulatória por uma disciplina mais compatível com a comunicação digital e com as novas ferramentas tecnológicas.
Conselho Federal+1
A norma não criou uma liberdade irrestrita de propaganda. Ao contrário, estabeleceu uma distinção essencial: o advogado pode divulgar sua atividade profissional, mas não pode transformar a advocacia em mercadoria submetida à lógica puramente comercial.
Essa distinção precisa ser compreendida à luz de um conjunto normativo mais amplo:
-
Constituição Federal, especialmente os princípios da liberdade de expressão, do acesso à informação e da inviolabilidade do exercício profissional nos limites constitucionais;
-
Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB;
-
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia;
-
Código de Ética e Disciplina da OAB;
-
Provimento nº 205/2021;
-
legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, quando houver tratamento de informações pessoais.
O Provimento deve, portanto, ser interpretado sistematicamente. Não se pode analisar uma publicação isoladamente, sem considerar sua finalidade, seu conteúdo, o meio utilizado, o público alcançado e o contexto em que foi divulgada.
2.1. O marketing jurídico é expressamente permitido
O artigo 1º do Provimento é categórico ao reconhecer que o marketing jurídico é permitido, desde que respeite as normas éticas da profissão.
Esse reconhecimento representa uma mudança importante na compreensão da publicidade advocatícia.
Durante muito tempo, a divulgação profissional foi interpretada sob uma perspectiva excessivamente restritiva, como se qualquer iniciativa de comunicação pudesse representar uma forma de captação de clientela.
O Provimento rompe parcialmente com essa concepção.
O advogado pode construir sua identidade institucional, desenvolver estratégias de comunicação, publicar conteúdos jurídicos, manter um portal profissional, produzir vídeos, participar de debates, divulgar artigos e utilizar ferramentas de posicionamento digital.
O que não pode fazer é utilizar essas estratégias para induzir pessoas à contratação, estimular artificialmente a judicialização de conflitos ou apresentar a advocacia como produto comercial.
Há, portanto, uma diferença entre promover o conhecimento sobre a atuação profissional e promover uma oferta mercantil de serviços jurídicos.
2.2. A responsabilidade pelas informações divulgadas
Outro aspecto extremamente relevante está no artigo 1º, §§ 1º e 2º.
As informações divulgadas devem ser objetivas e verdadeiras. Os profissionais identificados e, nas sociedades de advocacia, seus sócios administradores, respondem pelos excessos perante a OAB, sem excluir a responsabilidade de outros inscritos que tenham concorrido para a divulgação irregular.
Isso significa que a contratação de uma agência de publicidade, de um profissional de marketing, de um designer ou de uma empresa especializada em gestão de redes sociais não transfere a responsabilidade ética do advogado.
O profissional precisa conhecer o conteúdo publicado em seu nome, acompanhar as campanhas, revisar as informações e manter controle sobre a comunicação institucional.
Não basta alegar desconhecimento da legislação ou atribuir eventual irregularidade exclusivamente à agência contratada.
A responsabilidade profissional exige participação consciente na construção da própria imagem pública.
3. Os conceitos fundamentais: marketing jurídico, publicidade ativa e publicidade passiva
O artigo 2º do Provimento apresenta conceitos indispensáveis para a correta interpretação da norma.
É importante compreender que a regulamentação não trata todas as formas de divulgação como se fossem iguais.
3.1. Marketing jurídico
É a utilização de estratégias planejadas para alcançar objetivos relacionados ao exercício da advocacia.
Sua finalidade pode envolver o fortalecimento da identidade profissional, a consolidação institucional, a organização da comunicação e a ampliação do reconhecimento público.
O marketing jurídico, quando corretamente desenvolvido, não precisa utilizar mensagens comerciais.
Um escritório pode se tornar reconhecido pela qualidade de seus artigos, pela consistência de suas análises, pela clareza de suas explicações e pela contribuição oferecida ao debate jurídico.
3.2. Marketing de conteúdo jurídico
É uma das modalidades mais relevantes para a advocacia contemporânea.
Consiste na criação e divulgação de conteúdos jurídicos destinados a informar a sociedade e consolidar a presença profissional do advogado ou da sociedade de advocacia.
É nesse campo que encontramos:
-
Artigos jurídicos especializados;
-
Editoriais sobre temas contemporâneos;
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Análises de alterações legislativas;
-
Comentários sobre decisões judiciais;
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Vídeos educativos;
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Publicações informativas;
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Estudos doutrinários;
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Podcasts jurídicos;
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Materiais explicativos;
-
Conteúdos institucionais.
O conteúdo jurídico não deve ser confundido com uma oferta de serviços.
Um artigo sobre responsabilidade civil, por exemplo, pode explicar os pressupostos da obrigação de indenizar, as hipóteses de exclusão da responsabilidade, os critérios de quantificação dos danos e as tendências jurisprudenciais.
O objetivo é proporcionar informação qualificada.
A consequência natural pode ser o reconhecimento da capacidade técnica do autor, mas esse reconhecimento não deve ser artificialmente convertido em promessa de contratação ou garantia de resultado.
3.3. Publicidade ativa
É aquela capaz de atingir um número indeterminado de pessoas, mesmo que elas não tenham procurado informações sobre o profissional ou sobre o assunto divulgado.
Exemplos:
-
Publicações abertas no Instagram;
-
Vídeos públicos no YouTube;
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Artigos em portais jurídicos;
-
Conteúdos institucionais em sites;
-
Publicações abertas no LinkedIn;
-
Anúncios de conteúdo jurídico em plataformas digitais.
A publicidade ativa não é proibida por si só.
O artigo 4º admite expressamente sua utilização no marketing de conteúdos jurídicos, desde que não exista mercantilização, captação de clientela ou emprego excessivo de recursos financeiros.
3.4. Publicidade passiva
É aquela direcionada a um público determinado que procurou informações sobre o anunciante ou sobre determinado assunto, ou que previamente concordou em receber a comunicação.
Exemplos:
-
Conteúdo solicitado pelo próprio interessado;
-
Comunicação autorizada por clientes;
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Informações enviadas a pessoas que consentiram em recebê-las;
-
Respostas a consultas sobre a existência de determinado conteúdo jurídico.
A diferença entre publicidade ativa e passiva não está apenas na plataforma utilizada, mas na forma como a comunicação alcança seu destinatário.
3.5. Captação indevida de clientela
O inciso VIII do artigo 2º define a captação de clientela como a utilização de mecanismos de marketing destinados a angariar clientes mediante indução à contratação de serviços ou estímulo ao litígio.
Esse conceito merece atenção especial.
A infração não depende necessariamente de o profissional conseguir efetivamente contratar alguém. A própria utilização do mecanismo com finalidade de indução à contratação pode caracterizar a irregularidade.
Por isso, não basta analisar o resultado de uma campanha. É necessário examinar sua estrutura, sua linguagem e sua finalidade.
Uma publicação que explica os direitos de determinado grupo social pode ser legítima. Já uma mensagem que explora o medo, a vulnerabilidade ou a situação de conflito de determinada pessoa para induzi-la a contratar imediatamente um advogado pode ultrapassar os limites éticos.
4. O artigo 3º: as principais proibições da publicidade profissional
O artigo 3º é um dos dispositivos centrais da regulamentação.
Ele estabelece que a publicidade profissional deve possuir caráter meramente informativo, observar a discrição e a sobriedade e não configurar captação de clientela ou mercantilização.
Entre as principais proibições, destacam-se:
4.1. Divulgação de honorários, descontos e gratuidade como mecanismo de captação
Não é permitido utilizar valores de honorários, condições de pagamento, gratuidade ou descontos como instrumentos de atração de clientes.
A advocacia não deve ser anunciada como se fosse uma atividade comercial baseada em promoções, liquidações ou ofertas.
Expressões como:
-
Consulta jurídica grátis;
-
Defesa criminal com desconto;
-
Divórcio pelo menor preço;
-
Honorários promocionais;
-
Pague somente se ganhar;
-
Atendimento jurídico em oferta;
são exemplos de comunicações que podem caracterizar publicidade mercantilista ou captação indevida, conforme seu contexto.
É importante esclarecer que a contratação por honorários ajustados entre advogado e cliente continua legítima. O que se proíbe é utilizar o preço ou a gratuidade como chamariz publicitário para captar clientela.
4.2. Informações enganosas ou capazes de causar danos
A publicidade não pode induzir o público a erro.
Isso envolve não apenas afirmações manifestamente falsas, mas também informações incompletas ou apresentadas de maneira capaz de criar expectativas indevidas.
A divulgação de um direito não pode transmitir a impressão de que determinada situação necessariamente resultará em indenização, benefício previdenciário, absolvição criminal ou vitória judicial.
O Direito trabalha com fatos, provas, normas, interpretação e circunstâncias concretas.
Não existe responsabilidade profissional compatível com promessas genéricas de resultados.
4.3. Especialidades e qualificações profissionais
O advogado deve ter cuidado especial com a utilização da palavra especialista.
A divulgação de especialidade pressupõe título certificado ou notória especialização, nos termos do Estatuto da Advocacia.
Isso não significa que o profissional esteja impedido de informar suas áreas de atuação.
É perfeitamente possível apresentar ao público as áreas nas quais efetivamente trabalha, desde que não atribua a si qualificações acadêmicas ou títulos que não possui.
Há diferença entre:
-
Informar atuação em Direito Civil;
-
Informar atuação em Direito Penal;
-
Apresentar-se como especialista sem possuir os requisitos exigidos;
-
Anunciar títulos acadêmicos inexistentes.
A transparência sobre a formação e a experiência profissional é indispensável.
4.4. Expressões de autoengrandecimento e comparação
A publicidade também não pode utilizar expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação.
A advocacia não comporta a construção de uma comunicação baseada na desqualificação de outros profissionais.
Expressões como “o melhor advogado”, “o escritório número um”, “ninguém resolve como nós” ou “a defesa mais eficiente do mercado” apresentam riscos éticos relevantes.
O reconhecimento profissional deve decorrer da trajetória, da formação, da dedicação e da qualidade do trabalho, não de afirmações promocionais sem critérios objetivos.
4.5. Distribuição indiscriminada de materiais
O Provimento também veda a distribuição indiscriminada de brindes, cartões de visita e materiais de divulgação em ambientes públicos, presenciais ou virtuais, ressalvados os eventos de interesse jurídico.
A comunicação profissional não pode se transformar em abordagem invasiva.
A publicidade precisa respeitar a liberdade de escolha do destinatário.
5. Artigo 4º: a grande abertura para a advocacia digital
O artigo 4º talvez seja o dispositivo que melhor demonstra a intenção modernizadora do Conselho Federal da OAB.
Ele permite a publicidade ativa e passiva no marketing de conteúdos jurídicos, inclusive mediante anúncios pagos ou gratuitos, respeitados os limites éticos e as restrições do Código de Ética e Disciplina.
Isso significa que a utilização de tecnologia não é incompatível com a advocacia.
O advogado pode estar presente no ambiente digital, desde que sua comunicação preserve a natureza institucional e informativa da profissão.
5.1. Sites institucionais e portais jurídicos
A manutenção de um site profissional é perfeitamente compatível com o Provimento.
Um portal jurídico pode conter:
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Apresentação institucional;
-
Histórico profissional;
-
Identificação dos advogados;
-
Número de inscrição na OAB;
-
Áreas de atuação;
-
Formação acadêmica;
-
Artigos e editoriais;
-
Notícias jurídicas;
-
Informações de contato;
-
Endereços eletrônicos;
-
Identidade visual;
-
Canais de atendimento.
Um site bem estruturado também desempenha papel importante na democratização do acesso à informação jurídica.
O cidadão pode encontrar explicações sobre direitos, obrigações e procedimentos legais sem que isso implique necessariamente uma oferta de contratação.
A comunicação institucional deve ser verdadeira, objetiva e compatível com a dignidade da profissão.
5.2. SEO jurídico: posicionamento orgânico nos mecanismos de pesquisa
O Search Engine Optimization, conhecido como SEO, merece uma análise específica.
SEO é o conjunto de técnicas destinadas a melhorar a organização, a relevância e a visibilidade de um conteúdo nos mecanismos de pesquisa.
A utilização de SEO não representa, por si só, infração ética.
Ao contrário, pode contribuir para que informações jurídicas relevantes sejam encontradas por pessoas que pesquisam determinado assunto.
Exemplo:
Uma pessoa pesquisa no Google:
“Quais são os requisitos da prescrição intercorrente na execução fiscal?”
Um artigo técnico que explique o tema, apresente os fundamentos legais e esclareça a interpretação jurisprudencial poderá aparecer nos resultados orgânicos.
Essa visibilidade é consequência da relevância informativa do conteúdo.
O problema surge quando o SEO é utilizado para construir mensagens enganosas, explorar a vulnerabilidade do pesquisador ou induzir diretamente à contratação.
Portanto, títulos, descrições, palavras-chave, estrutura dos artigos e chamadas editoriais precisam ser planejados de maneira compatível com a ética profissional.
O SEO jurídico deve colocar o conhecimento ao alcance da sociedade, e não transformar a vulnerabilidade do cidadão em oportunidade comercial.
5.3. Google Ads e aquisição de palavras-chave
O Anexo Único admite a aquisição de palavras-chave, a exemplo do Google Ads, quando a ferramenta responde a uma busca iniciada pelo potencial interessado e as palavras selecionadas respeitam as normas éticas.
Essa autorização não significa que qualquer anúncio seja permitido.
É necessário distinguir a divulgação de conteúdo jurídico da oferta direta de serviços.
Um anúncio que direciona o usuário para um artigo informativo sobre execução fiscal, por exemplo, possui natureza distinta de uma campanha que promete extinguir dívidas ou garantir a vitória em uma demanda.
Também não se deve utilizar palavras-chave para criar associações enganosas, explorar situações de desespero ou estimular artificialmente a judicialização.
O próprio Provimento veda anúncios ostensivos em plataformas de vídeo, nos termos do Anexo Único.
5.4. Instagram, Facebook, LinkedIn e outras redes sociais
A presença nas redes sociais é expressamente admitida.
O advogado pode publicar:
-
Informações legislativas;
-
Análises jurídicas;
-
Notícias relevantes;
-
Comentários doutrinários;
-
Vídeos explicativos;
-
Fotografias institucionais;
-
Apresentações profissionais;
-
Conteúdos educativos;
-
Participações em eventos;
-
Informações sobre atividades acadêmicas.
O cuidado deve estar na linguagem.
A publicação precisa informar, esclarecer ou apresentar institucionalmente o profissional, sem transformar a comunicação em instrumento de contratação compulsiva ou de autopromoção excessiva.
5.5. Impulsionamento de publicações
O impulsionamento de conteúdo também é admitido.
O Provimento autoriza patrocínio e impulsionamento nas redes sociais, desde que não se trate de publicidade contendo oferta de serviços jurídicos.
Essa distinção é fundamental.
Impulsionar um artigo sobre direitos do consumidor, uma análise sobre responsabilidade civil ou uma explicação sobre alterações legislativas pode ser compatível com a regulamentação.
Por outro lado, impulsionar uma publicação que anuncie contratação imediata de defesa judicial, ofereça vantagens comerciais ou prometa resultados apresenta riscos éticos.
O investimento financeiro não é proibido em si. O conteúdo, a finalidade e a forma da divulgação é que precisam ser examinados.
6. WhatsApp, Telegram e aplicativos de mensagens: uma das fronteiras mais delicadas
A comunicação instantânea passou a integrar a rotina da advocacia.
WhatsApp, Telegram e outros aplicativos são utilizados para comunicação com clientes, envio de documentos, organização de informações, atendimento e divulgação de conteúdos.
O Anexo Único do Provimento trata expressamente dos grupos de WhatsApp.
É permitida a divulgação de conteúdo jurídico em grupos de pessoas determinadas, integrantes das relações do advogado ou do escritório, desde que respeitadas as normas éticas.
Isso não equivale a uma autorização irrestrita para disparos em massa.
É necessário distinguir:
Comunicação legítima:
-
Grupo de clientes que autorizaram o recebimento de informações;
-
Grupo profissional de relacionamento;
-
Divulgação de artigo jurídico em grupo determinado;
-
Compartilhamento de informação legislativa;
-
Envio de conteúdo solicitado pelo destinatário.
Comunicação potencialmente irregular:
-
Disparos indiscriminados para números obtidos sem autorização;
-
Mensagens oferecendo serviços jurídicos a desconhecidos;
-
Abordagens individualizadas de pessoas envolvidas em conflitos;
-
Mensagens que exploram acidentes, falecimentos, demissões ou situações de vulnerabilidade para induzir à contratação;
-
Ofertas insistentes de representação judicial.
Também é importante observar a proteção de dados pessoais.
A utilização de listas de contatos, números telefônicos e informações sobre possíveis clientes deve respeitar a LGPD, especialmente seus princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança.
O fato de um número estar disponível na internet não significa que seu titular tenha autorizado o recebimento de publicidade jurídica.
6.1. O Telegram e os canais de divulgação
Embora o Anexo Único mencione expressamente os grupos de WhatsApp, as regras gerais do Provimento também precisam ser aplicadas aos demais aplicativos de comunicação.
Assim, canais e grupos no Telegram podem ser utilizados para compartilhar conteúdos jurídicos, desde que a divulgação respeite os princípios éticos.
A ferramenta tecnológica não modifica a natureza jurídica da comunicação.
Uma publicação irregular não se torna legítima simplesmente porque foi realizada em outro aplicativo.
6.2. Listas de transmissão e disparos automatizados
Esse é um dos pontos que exige maior cautela.
A automação de mensagens pode facilitar a organização institucional, mas não deve ser utilizada como mecanismo de prospecção indiscriminada.
O envio deve observar a autorização ou a solicitação do destinatário, a finalidade da comunicação e a vedação à captação indevida.
O relacionamento profissional não pode ser confundido com uma operação comercial de telemarketing.
7. Chatbots, inteligência artificial e ferramentas tecnológicas
O Provimento nº 205/2021 demonstrou preocupação com o uso de tecnologias na atividade advocatícia.
O Anexo Único permite a utilização de chatbots para facilitar a comunicação e melhorar a prestação de serviços jurídicos.
São admitidas funcionalidades como:
-
Recebimento inicial de mensagens;
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Coleta de informações;
-
Organização de documentos;
-
Encaminhamento de solicitações;
-
Identificação preliminar do assunto;
-
Agendamento de atendimentos;
-
Orientações administrativas iniciais.
Entretanto, existe uma limitação essencial: a tecnologia não pode afastar a pessoalidade da prestação do serviço jurídico, nem suprimir a imagem, o poder decisório e a responsabilidade do advogado.
Essa disposição ganha importância ainda maior diante do desenvolvimento da inteligência artificial generativa.
A inteligência artificial pode auxiliar na pesquisa, na organização de informações, na produção de materiais, na elaboração de minutas e na estruturação de fluxos de atendimento.
Mas não substitui a responsabilidade técnica do profissional.
O advogado continua responsável pela análise dos documentos, pela interpretação jurídica, pela estratégia processual e pela orientação oferecida ao cliente.
Não é admissível transformar uma ferramenta automatizada em um substituto indiscriminado da atuação profissional, especialmente quando isso representa prestação de consultas jurídicas automáticas a não clientes em desacordo com o Anexo Único.
A tecnologia deve ampliar a capacidade humana de trabalho, e não eliminar a responsabilidade humana.
8. Vídeos, Reels, YouTube, lives e participação em eventos
O Provimento permite expressamente a participação de advogados em vídeos ao vivo ou gravados, na internet e nas redes sociais, bem como em debates e palestras virtuais.
É uma possibilidade relevante para a democratização da informação jurídica.
O advogado pode gravar vídeos explicando:
-
Alterações legislativas;
-
Direitos fundamentais;
-
Questões processuais;
-
Responsabilidade civil;
-
Crimes e consequências jurídicas;
-
Direito do consumidor;
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Direito de família;
-
Direito previdenciário;
-
Execuções judiciais;
-
Decisões relevantes dos tribunais.
Entretanto, a participação em vídeos deve observar os artigos 42 e 43 do Código de Ética e Disciplina.
O artigo 4º, § 2º, do Provimento também estabelece restrições específicas à divulgação de atuação profissional em processos judiciais e administrativos.
Não se pode utilizar a exposição de audiências, sustentações orais ou atos processuais como instrumento de autopromoção mediante apresentação de resultados ou decisões favoráveis obtidas em processos patrocinados pelo próprio advogado, observadas as ressalvas normativas.
O conteúdo audiovisual precisa preservar a dignidade profissional e o sigilo.
Um vídeo educativo sobre o funcionamento de uma audiência criminal é diferente de uma gravação destinada a exibir o desempenho do advogado em determinado processo para promover sua imagem.
A finalidade informativa deve prevalecer.
9. A divulgação de decisões judiciais e resultados favoráveis: uma das maiores controvérsias
Este é um dos temas mais debatidos na interpretação do Provimento nº 205/2021.
O artigo 4º, § 2º, veda a referência ou menção a decisões judiciais e resultados de qualquer natureza obtidos em procedimentos nos quais o advogado atua ou dos quais participa de alguma forma, ressalvada a hipótese de manifestação espontânea em caso coberto pela mídia.
A regra procura evitar que a atuação jurisdicional seja transformada em instrumento de autopromoção.
O advogado não deve utilizar uma decisão favorável como argumento publicitário para sugerir superioridade profissional, assegurar resultados semelhantes ou induzir a contratação.
Entretanto, essa restrição também suscita importantes discussões.
A divulgação de uma decisão judicial pode possuir finalidade genuinamente acadêmica, científica ou informativa.
A sociedade precisa conhecer a evolução do Direito, as interpretações dos tribunais e as consequências práticas de determinadas teses jurídicas.
É necessário, portanto, distinguir a divulgação técnica de um entendimento jurídico da publicidade de um resultado individual obtido pelo próprio profissional.
9.1. A discussão sobre a atualização da norma
A própria OAB reconheceu a necessidade de discutir o aperfeiçoamento do Provimento.
Em março de 2025, o Colégio de Presidentes das Seccionais recomendou a alteração das regras relativas à divulgação de decisões favoráveis, propondo a possibilidade de referências informativas e pedagógicas, mediante critérios regulatórios.
Posteriormente, em junho de 2025, o Conselho Federal instituiu um grupo de trabalho para revisar o Provimento.
Em dezembro de 2025, a OAB informou que os debates de atualização haviam avançado, com contribuições dos presidentes dos Tribunais de Ética e Disciplina e das corregedorias seccionais.
Ordem dos Advogados do Brasil+2
Atenção ao estado normativo: a existência de propostas de alteração e de debates institucionais não significa que as novas regras tenham entrado automaticamente em vigor. Na consulta à legislação oficial do Conselho Federal, o Provimento nº 205/2021 permanece disponibilizado como norma de referência. Assim, a divulgação de resultados próprios deve continuar sendo tratada com cautela, observando-se a redação vigente até eventual alteração formal publicada.
Conselho Federal+1
A discussão é relevante porque revela uma tensão entre dois valores legítimos: a proteção da ética profissional e o direito à informação jurídica.
O desafio consiste em encontrar um equilíbrio que permita a circulação do conhecimento sem transformar a prestação jurisdicional em publicidade comercial.
10. Anuários, rankings, premiações e reconhecimentos profissionais
O Anexo Único também trata da participação em anuários e publicações que apresentam advogados ou sociedades de advocacia.
A participação é admitida quando a publicação apresenta metodologia e critérios claros e objetivos para a inclusão dos profissionais, ou quando informa que se trata de mera compilação.
Por outro lado, é vedado o pagamento, patrocínio ou qualquer despesa realizada como contrapartida para obter premiação, ranqueamento ou honraria destinada a destacar determinado advogado ou escritório.
Essa regra busca impedir que o reconhecimento profissional seja artificialmente adquirido.
É legítimo participar de eventos acadêmicos, congressos, seminários e publicações técnicas.
O que não se admite é transformar a aquisição de uma premiação em instrumento de publicidade enganosa.
11. A identidade visual e a construção de uma marca jurídica
Outro aspecto relevante diz respeito à identidade visual dos escritórios.
O artigo 5º, § 2º, permite a utilização de logomarcas, imagens, fotografias dos advogados e elementos de identidade visual nos meios de comunicação profissional.
Existe, contudo, uma restrição expressa: não podem ser utilizados a logomarca e os símbolos oficiais da OAB como elementos de publicidade profissional.
A identidade visual deve ser compreendida como instrumento de identificação institucional.
Um escritório pode desenvolver:
-
Logotipo próprio;
-
Paleta de cores;
-
Tipografia institucional;
-
Modelos de documentos;
-
Papel timbrado;
-
Apresentações;
-
Artes para redes sociais;
-
Materiais editoriais;
-
Identidade gráfica para vídeos;
-
Elementos de reconhecimento visual.
A sobriedade não significa ausência de criatividade.
É perfeitamente possível desenvolver uma comunicação moderna, sofisticada e visualmente diferenciada, desde que a apresentação não comprometa a dignidade da advocacia.
A publicidade jurídica contemporânea não precisa ser visualmente ultrapassada para ser ética.
O que precisa ser preservado é o equilíbrio entre modernidade, informação e responsabilidade.
12. A proteção de dados pessoais e a publicidade jurídica
A LGPD acrescenta uma dimensão importante ao debate.
A publicidade profissional frequentemente envolve informações pessoais: nomes, telefones, endereços eletrônicos, documentos, históricos de atendimento e dados relativos a situações jurídicas.
O advogado precisa observar a legislação de proteção de dados em todas as etapas de tratamento dessas informações.
Algumas cautelas são indispensáveis:
-
Não utilizar dados de clientes para campanhas publicitárias sem fundamento jurídico adequado.
-
Não divulgar documentos processuais que contenham informações pessoais desnecessárias.
-
Preservar informações protegidas por sigilo profissional.
-
Controlar o acesso às listas de contatos.
-
Adotar medidas de segurança para armazenamento de documentos.
-
Respeitar a finalidade para a qual os dados foram coletados.
-
Evitar o compartilhamento indiscriminado de informações em grupos de mensagens.
-
Não utilizar situações particulares de clientes como material promocional.
A proteção de dados não é apenas uma obrigação administrativa.
É uma manifestação concreta do dever de confidencialidade que sustenta a relação de confiança entre advogado e cliente.
A publicidade jamais poderá justificar a exposição indevida de informações que pertencem à esfera privada de terceiros.
13. O papel do Comitê Regulador do Marketing Jurídico
O Provimento também instituiu o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, de caráter consultivo, vinculado à estrutura do Conselho Federal da OAB.
Sua finalidade está relacionada ao acompanhamento da evolução das práticas de publicidade e à orientação sobre a interpretação das regras.
A existência desse órgão é importante porque a tecnologia evolui muito mais rapidamente do que os modelos tradicionais de regulamentação.
Novas plataformas, formatos de publicidade, ferramentas de inteligência artificial e estratégias de comunicação surgem continuamente.
A interpretação das regras precisa acompanhar essas mudanças sem comprometer os valores essenciais da advocacia.
Também merece destaque a importância das orientações produzidas pelo sistema de ética e disciplina da OAB.
A cartilha oficial publicada em 2024 sobre as principais dúvidas relativas à publicidade na advocacia esclareceu, entre outros pontos, a utilização de caixas de perguntas nas redes sociais, a vedação à consultoria gratuita utilizada como mecanismo de captação, a divulgação de resultados e as limitações da mala direta.
Conselho Federal
14. O que o advogado pode e o que deve evitar: análise prática
A interpretação do Provimento fica mais clara quando aplicada a situações concretas.
| Prática profissional | Orientação |
|---|---|
| Publicar artigos jurídicos | Permitido |
| Manter site institucional | Permitido |
| Utilizar SEO jurídico | Permitido, observadas as regras éticas |
| Publicar vídeos educativos | Permitido |
| Realizar lives jurídicas | Permitido |
| Divulgar áreas de atuação verdadeiras | Permitido |
| Utilizar identidade visual própria | Permitido |
| Impulsionar conteúdo jurídico | Permitido, respeitadas as limitações |
| Utilizar Google Ads por palavras-chave | Permitido nos limites do Provimento |
| Compartilhar conteúdo em grupos determinados de WhatsApp | Permitido |
| Utilizar chatbot para comunicação inicial | Permitido, respeitada a responsabilidade profissional |
| Prometer vitória judicial | Vedado |
| Anunciar honorários promocionais | Vedado como mecanismo de captação |
| Oferecer consulta gratuita indiscriminadamente | Vedado quando utilizado como captação |
| Comprar premiações ou rankings | Vedado |
| Divulgar resultados próprios como publicidade | Vedado pela regra vigente |
| Enviar mensagens indiscriminadas oferecendo serviços | Vedado |
| Utilizar símbolos oficiais da OAB em publicidade própria | Vedado |
A tabela apresenta uma orientação geral. A avaliação de cada publicação depende do contexto, do conteúdo e da finalidade concreta.
15. A fiscalização e as consequências do descumprimento
A observância do Provimento não constitui mera recomendação de boas práticas.
Trata-se de obrigação profissional.
O descumprimento pode provocar apuração pelos órgãos competentes da OAB e, conforme a conduta, resultar em responsabilização disciplinar.
O Estatuto da Advocacia prevê infrações relacionadas à angariação ou captação de causas, à utilização de agenciador e à violação de preceitos do Código de Ética e Disciplina.
É necessário, entretanto, observar a tipicidade da conduta, o enquadramento normativo aplicável e o devido processo disciplinar.
Não se pode presumir infração simplesmente porque um advogado possui grande número de seguidores, publica frequentemente ou investe em ferramentas de comunicação.
A fiscalização deve examinar o comportamento concreto.
Uma estratégia de comunicação consistente não representa, por si só, violação ética.
O que deve ser combatido é a utilização da publicidade para desvirtuar a finalidade institucional da advocacia.
16. A advocacia e a liberdade de expressão: onde termina a informação e começa a publicidade irregular?
Existe uma questão de fundo que merece reflexão.
O advogado é, simultaneamente, profissional liberal, agente indispensável à administração da Justiça e cidadão titular de direitos fundamentais.
A Constituição Federal protege a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação.
A advocacia não pode ser colocada à margem dessa proteção.
O advogado tem o direito de estudar, pesquisar, escrever, ensinar, comentar decisões, participar de debates públicos e manifestar opiniões jurídicas.
A regulamentação da publicidade profissional não deve ser interpretada como proibição genérica à produção intelectual.
É necessário distinguir a comunicação institucional da manifestação acadêmica e científica.
Um artigo jurídico não se transforma automaticamente em publicidade irregular porque apresenta o nome do autor e sua identificação profissional.
Da mesma forma, a participação em uma discussão pública não representa, por si só, captação de clientela.
A interpretação das normas deve considerar a finalidade da publicação e o contexto em que ela ocorre.
O equilíbrio entre liberdade de expressão, dignidade profissional e proteção da sociedade constitui um dos maiores desafios da regulamentação.
17. O marketing jurídico como instrumento de democratização do acesso à Justiça
A publicidade jurídica também possui uma dimensão social.
Milhões de pessoas desconhecem seus direitos, os mecanismos de proteção previstos na legislação e os instrumentos processuais disponíveis para a solução de conflitos.
A informação jurídica de qualidade pode contribuir para reduzir essa desigualdade.
Quando um advogado publica um artigo explicando os direitos de uma pessoa idosa, os limites da cobrança de dívidas, a responsabilidade civil por danos ambientais ou as garantias fundamentais de um investigado, está contribuindo para ampliar o conhecimento da sociedade.
Esse trabalho não deve ser confundido com a exploração comercial da vulnerabilidade alheia.
O conhecimento jurídico é um instrumento de cidadania.
A comunicação profissional responsável fortalece a confiança pública na advocacia e contribui para que o cidadão compreenda melhor o funcionamento das instituições.
A modernização da publicidade, nesse sentido, não representa uma ameaça à profissão.
Representa uma oportunidade de aproximar o Direito da sociedade.
18. A advocacia do futuro: tecnologia, reputação e responsabilidade
O futuro da advocacia será cada vez mais digital.
A inteligência artificial, os sistemas de automação, os mecanismos de pesquisa, as plataformas de comunicação, os ambientes colaborativos e os novos modelos de produção de conteúdo modificarão profundamente a organização dos escritórios.
Entretanto, a tecnologia não eliminará os fundamentos da atividade advocatícia.
O cliente continuará necessitando de confiança, orientação, estratégia, responsabilidade e conhecimento jurídico.
A reputação profissional não será construída exclusivamente por curtidas, seguidores ou visualizações.
Será construída pela consistência do trabalho, pela qualidade da informação, pela seriedade institucional e pela capacidade de enfrentar problemas jurídicos complexos.
O Provimento nº 205/2021 deve ser compreendido como uma tentativa de estabelecer esse equilíbrio.
Sua função não é impedir que a advocacia acompanhe a modernidade, mas assegurar que a modernidade não destrua os valores que legitimam a profissão.
19. Considerações finais: a ética não pode ser inimiga da modernidade
O Provimento nº 205/2021 representa um importante avanço na regulamentação da publicidade da advocacia brasileira.
Ao reconhecer expressamente a legitimidade do marketing jurídico, a OAB compreendeu que o exercício profissional precisa acompanhar as transformações sociais e tecnológicas.
O advogado não pode ser obrigado a permanecer invisível em uma sociedade na qual a informação circula predominantemente por meios digitais.
Também não pode, entretanto, abandonar os princípios éticos que diferenciam a advocacia de uma atividade puramente comercial.
A publicidade deve informar, esclarecer e fortalecer a identidade profissional. Não deve explorar o sofrimento, a insegurança ou o desconhecimento jurídico das pessoas.
O desafio contemporâneo consiste em construir uma advocacia que seja, simultaneamente, moderna, acessível, tecnicamente qualificada e eticamente responsável.
É preciso compreender que a autoridade profissional não nasce de promessas, de slogans grandiosos ou de campanhas agressivas.
Ela se constrói com conhecimento, estudo, experiência, responsabilidade e compromisso com a Justiça.
A advocacia pode utilizar inteligência artificial, desenvolver estratégias de SEO, produzir conteúdos audiovisuais, manter plataformas digitais e ampliar sua presença institucional.
Tudo isso é compatível com a profissão, desde que respeitados os limites normativos.
A ética não impede a divulgação do conhecimento. A ética impede que o conhecimento seja utilizado de maneira desonesta para transformar a Justiça em mercadoria.
Em última análise, o Provimento nº 205/2021 não deve ser interpretado como um obstáculo à evolução da advocacia, mas como um instrumento de equilíbrio entre liberdade profissional, comunicação institucional e responsabilidade social.
A advocacia do futuro será tecnológica, conectada e global. Mas continuará dependendo de algo que nenhuma ferramenta digital poderá substituir: a confiança depositada no advogado e a responsabilidade que acompanha o exercício da profissão.
20. Posicionamento institucional – Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia
A Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia compreende que a comunicação jurídica contemporânea deve estar fundamentada na informação responsável, na produção intelectual, na atualização permanente e no respeito às normas que disciplinam o exercício da profissão.
A presença digital de uma sociedade de advocacia não deve ser construída sobre promessas de resultados ou publicidade mercantilista, mas sobre a disseminação de conhecimento jurídico, a análise crítica das transformações legislativas e jurisprudenciais e a valorização da atividade advocatícia.
A modernidade dos instrumentos de comunicação deve caminhar ao lado da tradição ética da profissão.
É nesse contexto que a produção de editoriais, artigos, estudos e conteúdos institucionais assume especial relevância: informar a sociedade, contribuir para o debate jurídico e fortalecer a compreensão do Direito como instrumento de proteção da cidadania.
Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia — conhecimento jurídico, responsabilidade profissional e compromisso com a Justiça.
21. Referências normativas e institucionais
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Constituição Federal de 1988.
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Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB.
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Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia.
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Código de Ética e Disciplina da OAB.
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Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
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Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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Cartilha do Conselho Federal da OAB – Principais dúvidas sobre publicidade na advocacia.

