MPF aciona Justiça Federal para suspender loteamento irregular na Praia do Guajiru (CE)

Costa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia - Criminal e Cível

Ação aponta destruição de restinga em área protegida e questiona licenciamento ambiental do empreendimento

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender as obras de um loteamento na Praia do Guajiru, no município de Trairi (CE). A ação aponta irregularidades no licenciamento ambiental do empreendimento e a destruição de aproximadamente 5,6 hectares de vegetação nativa de restinga em área de preservação permanente, no bioma Mata Atlântica.

O MPF pede a paralisação imediata das intervenções, a anulação das licenças concedidas e a recuperação integral da área degradada. Os pedidos serão analisados pela 27ª Vara da Justiça Federal no Ceará.

A ação foi proposta contra a empresa responsável pelo empreendimento, seu administrador, a Autarquia do Meio Ambiente do Trairi (Amat) e o município de Trairi. Segundo as investigações do MPF, o loteamento recebeu licença de instalação e alvará municipal, embora parte significativa do terreno corresponda a áreas ambientalmente protegidas, como dunas, restingas e margens de cursos d’água. Dos 38,99 hectares do imóvel, cerca de 30 hectares são considerados áreas de preservação permanente.

Um dos principais questionamentos do MPF diz respeito à competência da Amat para conceder o licenciamento ambiental do projeto. Segundo a ação, por se tratar de empreendimento situado em área de vegetação secundária do bioma Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, a autorização caberia ao órgão ambiental estadual, conforme a Lei nº 11.428/2006. O MPF sustenta que a autarquia municipal ultrapassou suas atribuições e aponta graves vícios técnicos e procedimentais no licenciamento.

Autuações ambientais

As irregularidades foram identificadas durante fiscalizações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), pedidas pelo MPF. Em vistoria realizada em julho de 2026, o órgão federal constatou intervenções para a implantação do loteamento e determinou a paralisação das atividades.

Em nova fiscalização, em setembro, verificou a retirada de 5,6 hectares de vegetação nativa de restinga, além da abertura de vias internas, da movimentação de terra e da presença de tubulações de concreto aparentemente destinadas à futura instalação de um sistema de drenagem. Diante das constatações, o Ibama notificou a empresa, aplicou multa de R$ 42 mil e determinou o embargo da área.

Para o MPF, as intervenções avançaram mesmo após a determinação de paralisação, ampliando os danos ambientais na região costeira. A ação também aponta que o próprio projeto do loteamento previa a construção de sistema viário em área de preservação permanente.

Pedidos à Justiça

Em caráter de urgência, o MPF requer a paralisação imediata das obras, a suspensão dos efeitos das licenças ambientais e do alvará de construção, além da proibição da venda de lotes. A instituição pede ainda que a existência da ação seja averbada na matrícula do imóvel, no cartório de registro, para impedir o registro do loteamento e a alienação de lotes enquanto persistir a irregularidade ambiental.

Ao final do processo, o MPF pede a declaração de nulidade das licenças e do alvará, além da condenação dos responsáveis à recuperação integral da área degradada, com remoção de materiais e estruturas implantados no local e execução de plano de recuperação de área degradada. A ação solicita também indenização de, no mínimo, R$ 150 mil por danos ambientais e climáticos e de outros R$ 150 mil por dano moral coletivo. Os valores deverão ser destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Ação civil pública nº: 0016461-83.2026.4.05.8108

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